Revisão do licenciamento ambiental traz riscos aos investimentos, segundo Febraban

Foto: Fernanda Macedo / Coalizão Brasil

Em uma reunião realizada dia 30 de agosto, a Coalizão Brasil e a Febraban conversaram sobre a gestão de risco socioambiental das instituições financeiras, com destaque para o papel do licenciamento ambiental nesse trabalho.

Mário Sérgio Vasconcelos, diretor de Relações Institucionais da Febraban falou sobre as iniciativas da Febraban para ajudar as instituições financeiras a considerar esse tipo de risco socioambientais em seus investimentos. A federação criou uma Comissão Setorial de Responsabilidade Social e Sustentabilidade, com 29 bancos participando de debates sobre o tema no setor bancário. Além disso, a Febraban coordena também uma Comissão Intrasetorial, para engajar o setor financeiro e mercado de capitais no debate da economia de baixo carbono, com ações colaborativas, nivelamento dos conhecimentos, troca de experiências e desenvolvimento de projetos de interesse comum.

Atualmente, existem duas resoluções principais que determinam a base da regulação do sistema financeiro, em relação à sustentabilidade. A res 4.327, de 2014, institui a obrigatoriedade das instituições financeiras possuírem Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). A resolução 4.557, de 2017, estabelece que os riscos socioambientais devem compor toda a estrutura de gerenciamento de risco das instituições, ao lado dos demais tipos de risco, como o de crédito ou operacional.

Além das resoluções, a Febraban apoia algumas ações de autorregulação do setor, partindo do princípio que as instituições signatárias não podem ficar abaixo da regra mínima estabelecida voluntariamente.

Análise de risco socioambiental

Uma parceria entre a federação e a WWF tem buscado auxiliar as instituições financeiras na identificação do risco de desmatamento das cadeias produtivas de commodities. O objetivo é incorporar essa variável na análise de risco socioambiental dos financiamentos e incentivar a adoção de práticas mais sustentáveis no agronegócio.

Para avaliar o risco socioambiental, a Febraban considera também a apresentação do cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos produtores. Questionado sobre uma possível prorrogação do prazo legal para registro no CAR, Vasconcelos diz que a Febraban é contra a prorrogação do prazo, pois gostaria de já poder exigir o CAR dos produtores a partir da data prevista atualmente na lei, 1º de janeiro de 2018 [clique aqui para ver o posicionamento da Coalizão Brasil condenando a proposta de prorrogação do CAR].

Sylvia Coutinho, presidente do banco UBS, membro do Grupo Estratégico da Coalizão Brasil e engenheira Agronoma pela Esalq, sugeriu que a Febraban, independentemente da decisão do Congresso sobre a prorrogação do prazo, concedesse crédito apenas aos proprietários que já estiverem cadastrados em janeiro de 2018, considerando que a grande maioria já está registrada no CAR.

Marcelo Furtado, facilitador da Coalizão Brasil, disse que o movimento enviará uma carta com esta solicitação a Febraban.

Vasconcelos falou também da importância de criar mecanismos de remuneração pela manutenção ou recuperação de áreas de Reserva Legal (RL) ou Áreas de Preservação Permanente (APP). No caso das RLs, os proprietários podem obter retornos econômicos com o manejo sustentável nessas áreas [clique aqui para ler a entrevista com Aurélio Padovezi sobre retorno econômico de RLs], mas em APP esse uso não é permitido. Portanto, mecanismos como o Pagamento de Serviço Ambiental (PSA), precificação ou taxação de carbono, mercado de créditos e outros são necessários.

Coutinho comentou também que as áreas mais produtivas, na sua grande maioria, já foram abertas, segundo estudo recente do Instituto Escolhas, em conjunto com a Imaflora e os departamentos de Economia e Estudo de Solos da Esalq-USP, com modelagens que simulam a demanda nacional e global por alimentos nos próximos 30 anos. Por isso, não há a necessidade de desmatar novas áreas, mesmo que, dentro de uma propriedade, o excedente de reserva legal possa ser derrubado, segundo a lei. “Temos que monetizar o valor disso para que o produtor com excedente de reserva legal se sinta estimulado a manter essas áreas, com mecanismos financeiros que visam não só a recomposição, mas também a manutenção da floresta em pé”, comentou a presidente do UBS Brasil.

Licenciamento Ambiental

Assim como o CAR, a Febraban considera que o licenciamento ambiental é uma importante ferramenta para a gestão de riscos socioambientais das instituições financeiras. Os bancos não têm a expertise de conceder ou avaliar as licenças, mas a concessão delas à empresa é uma garantia de cumprimento legal e redução de impacto, na perspectiva dos financiadores.

Caso a proposta de revisão da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que está no Congresso seja aprovada, a Febraban ainda não sabe como irá contornar os novos riscos que essa mudança representa.

A Coalizão Brasil elencou princípios e diretrizes que precisam ser assegurados na revisão da lei. O movimento é a favor de uma legislação mais robusta, que atenda à segurança jurídica e, ao mesmo tempo, proteja o patrimônio ambiental. “Sempre que não há clareza na legislação, há um vácuo para corrupção ou interpretação distinta, o que cria insegurança para todas as partes”, comentou Furtado.

Ana Cristina Barros, diretora de Infraestrutura para América Latina da The Nature Conservancy e líder do GT Logística da Coalizão, lembrou que problemas antigos do licenciamento no Brasil, como prazo e capacitação, melhoraram muito desde 2008, quando o Banco Mundial apontou as principais fragilidades desse processo no país. Porém, não melhorou o suficiente. Mas o momento político atual do Brasil não parece adequado, segundo ela, para promover uma discussão sobre licenciamento, considerando todos os retrocessos ambientais em curso no Governo e no Congresso.

Carolina Learth, gerente de Sustentabilidade Banco Sandander, disse que a Febraban foi convocada a avaliar o texto da lei em diversas etapas. A Federação fez uma série de ressalvas e indicou pontos que seriam importantes para as instituições financeiras para reduzir a segurança jurídica, mas nenhum deles foi contemplado no texto atual. Ao ser questionada sobre como os bancos irão lidar com o risco, frente ao texto que está hoje no Congresso, Learth disse que vê a necessidade de ampliar a diligência, a equipe e as ferramentas de análise, o que pode gerar um encarecimento do custo de crédito.

Os participantes da reunião apontaram outras ferramentas que podem apoiar a gestão de riscos socioambientais, como certificações de madeira legal ou o zoneamento agroecológico para etanol. Essas ferramentas variam de acordo com cada setor e, talvez, um olhar setorizado seja importante.

Barros acha que o investidor não tem que assumir o risco de comprar “uma caixa preta”, ao financiar um empreendimento sem licença ou com um processo menos rígido. Ela comentou que a magnitude dos empreendimentos são muito diferentes, como o licenciamento de uma fazenda média ou de uma obra de grande porte, como uma estrada na Amazônia. Essa diferença precisa ser considerada na lei, segundo Barros.

Ao encerrar o debate, Furtado convidou a Febraban a se aproximar dos vários debates da Coalizão que têm relação com financiamento, como a agricultura de baixo carbono e a valoração de serviços ecossistêmicos. Furtado espera também que a Febraban possa apoiar a Coalizão a trazer uma linguagem mais econômica para as propostas do movimento.