MPs que ameaçam proteção florestal são vetadas

Foto: Mácio Ferreira/Ag Pará (Fotos públicas)

Nessa segunda-feira, 19 de junho, o presidente Michel Temer assinou o veto integral da Medida Provisória (MP) 756 e parcial da MP 758, que ameaçavam reduzir cerca de 600 mil hectares em áreas de proteção florestal no Brasil. Se aprovadas, elas afetariam as unidades da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA), e do Parque Nacional (Parna) do Jamanxim, nos municípios de Itaituba e Trairão (PA) – e 20% do Parna de São Joaquim, um dos principais refúgios da biodiversidade da Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do País.

A decisão aconteceu horas antes de Temer e o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, embarcarem para Oslo, Noruega, para um encontro focado na agenda ambiental e de cooperação entre os países. O governo norueguês é o principal financiador do Fundo Amazônia, com aporte de R$ 2,8 bilhões desde 2009. No entanto, as áreas de proteção ainda correm riscos, pois uma proposta de redução poderá voltar em forma de Projeto de Lei.

Pressão pública

Ao tomar sua decisão, Temer sofreu pressões de lados opostos. Em oposição à bancada ruralista, diversas vozes da sociedade civil, setor empresarial e lideranças de todos os tipos manifestaram publicamente seu pedido de veto às MPs. Seis ex-ministros do Meio Ambiente defenderam o veto em artigo no jornal Valor Econômico, além de líderes como Richard Branson, Jochen Zeitz, Guilherme Leal, Paul Polman, Yolanda Kakabadse, Mary Robinson e Israel Klabin, e as celebridades Leonardo DiCaprio e Gisele Bündchen. As organizações da sociedade civil Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), WWF, Greenpeace, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) também se posicionaram.

Durante a reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), na segunda-feira, 12 de junho, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento composto por mais de 150 representantes do setor empresarial, sociedade civil e academia – entregou uma carta solicitando o veto das MPs em mãos a Temer, a Sarney, ao ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, ao ministro Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e ao embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, representando Aloysio Nunes, ministro das Relações Exteriores. Erik Solheim, diretor-executivo da ONU Meio Ambiente, também recebeu a carta da Coalizão e manifestou seu apoio ao pedido de veto, em nome do secretário-geral das Nações Unidas.

Marcelo Furtado, facilitador da Coalizão Brasil, afirmou, durante a reunião, que “o desmatamento é como a inflação, ou seja, quando a taxa sobe, é uma notícia ruim para todo mundo. O veto às MPs seria uma resposta positiva a um pleito da sociedade e mostraria como sua força mobilizadora é fundamental para construir um modelo de desenvolvimento sustentável”.

Em 30 de maio, durante o evento Brazil Investment Forum, a Coalizão entregou sua carta também ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Houve grande repercussão pela imprensa, por meio de editoriais, colunas e inúmeras reportagens mencionando o impacto das MPs. Os jornais O Globo, Estadão, Folha e Valor Econômico, a revista Época e os internacionais BBC, New York Times e Financial Times são alguns dos veículos que deram voz à pauta.

O veto das medidas foi decidido na data limite para a Presidência e às vésperas do encontro com o Governo da Noruega, num momento em que o Brasil corre o risco de comprometer os recursos do Fundo Amazônia, que só podem ser acessados mediante redução do desmatamento, conforme manifestado pelo ministro do Meio Ambiente norueguês, em carta ao ministro Sarney. Outros recursos, fundamentais para a construção de uma economia de baixo carbono no Brasil, também são atrelados à manutenção de áreas protegidas no país, como os cerca de US$ 215 milhões destinados ao Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA).

Tais recursos são centrais para o país. Boa parte do orçamento para a fiscalização do Ibama provém do Fundo Amazônia, já que o órgão perdeu metade de sua verba desde 2013, cenário que deve se agravar com o contingenciamento de 43% do Orçamento do Ministério do Meio Ambiente e a vigência da PEC do teto de gastos, que limita o aumento do orçamento federal acima da inflação por 20 anos.

Risco de redução florestal ainda existe

Embora o veto das MPs tenha evitado a redução de florestas na Amazônia e Mata Atlântica, esse risco ainda poderá voltar na forma de Projeto de Lei (PL). Em vídeo, o ministro Sarney anunciou que o governo enviará ao Congresso um PL, em regime de urgência, propondo, novamente, a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, em mais de 480 mil hectares.

“O veto é uma vitória, mas o assunto ainda não foi encerrado e ainda há riscos de retrocessos, assim como em outros temas socioambientais em tramitação no Congresso”, disse Furtado, que condena as recentes propostas de mudanças nas políticas públicas ambientais que podem comprometer as metas climáticas brasileiras.

Uma das críticas da Coalizão às MPs era que a condução das medidas no Congresso não havia sido bem sucedida e que seria preciso reiniciar o debate, com bases técnicas e ampla participação dos interessados.

“O formato de PL não pode servir para legitimar uma pauta que não interessa à sociedade civil, setor empresarial e academia, como já manifestado por tantas organizações e lideranças que estão a favor de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo. Não podemos aceitar retrocessos nas políticas socioambientais do país, seja em forma de PL ou de MP”, afirma Furtado.

Outro exemplo de retrocesso socioambiental pelo Congresso é o Projeto de Lei 287/2015, que circula no Senado, que ameaça prorrogar para maio de 2018 o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), enfraquecendo a agenda de implantação do Código Florestal. Tal prorrogação desrespeita os produtores rurais que aderiram ao CAR no prazo estipulado pela lei e beneficia aqueles que se colocam à margem da legislação.