Posicionamentos
  • 21-Jun
  • 2017

Grupo de Trabalho de Código Florestal

São Paulo, 21 de junho de 2017 - A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento multissetorial composto por mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil que visam ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono – reprova a proposta que avança no Congresso para uma nova prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O PLS 287/2015, que circula no Senado, prorroga para maio de 2018 o limite dos benefícios da nova lei, enfraquecendo a agenda de implantação do Código Florestal. Tal prorrogação desrespeita os produtores rurais que aderiram ao CAR no prazo estipulado pela lei e beneficia aqueles que se colocam à margem da legislação.

A imensa maioria dos produtores já fez o cadastro e começou o processo de adequação ao Código. Estatísticas disponibilizadas no portal oficial do CAR indicam que quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE já se encontram no sistema. Ao todo, o Sistema CAR (Sicar) já registra mais de 400 milhões de hectares e mais de 4 milhões de proprietários e posseiros rurais com CAR em todo o país.

Não há dúvidas de que o CAR representa um dos maiores avanços na implementação do Código Florestal. Os resultados alcançados fazem do Sicar uma das maiores bases de dados geoespaciais do mundo, com uma extensa malha de propriedades e posses rurais, assim como suas respectivas áreas de proteção: reservas legais, áreas de preservação permanente – APP e áreas de uso restrito – AUR. O Sicar é um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas – SIG do planeta.

Sendo assim, a Coalizão Brasil entende que não há motivos para se prorrogar, pela terceira vez, o prazo para a submissão do CAR. Uma eventual prorrogação do prazo legal apenas beneficia uma pequena parcela de proprietários e posseiros de imóveis rurais que já receberam tempo mais do que suficiente para se regularizar.

A Coalizão Brasil ressalta também a urgência em intensificar o apoio do Governo ao cadastramento dos pequenos produtores rurais, assentados e quilombolas para que eles possam estar dentro da base do Sicar no prazo previsto na lei atual. Entendemos que a prioridade agora é garantir o avanço no processo de validação do CAR pelos Estados e a implementação do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Essas ações trarão ainda mais credibilidade ao Código Florestal e à posição protagonista do Brasil nos mercados e nas agendas ambientais internacionais, comunicando aos mercados que os produtos agrícolas exportados pelo país respeitam a lei e demonstrando o compromisso do Brasil com compromissos como o Acordo de Paris.

Desta forma, em respeito às instituições brasileiras e às leis criadas, a Coalizão Brasil se posiciona contra qualquer modificação no Código Florestal que traga maior insegurança jurídica ao produtor rural, prejuízos à agenda ambiental e atrasos na implementação dessa legislação. Assim, solicita aos senadores e deputados das Frentes Parlamentares da Agricultura e do Meio Ambiente e demais representações, que não deem seguimento a esta pauta, evitando a ampliação das divergências e acirramentos na agenda agroambiental.

Foto: Pedro Devani/Secom Acre (Fotos Públicas)

  • 12-Jun
  • 2017

São Paulo, 12 de junho de 2017

Aos Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Michel Temer, e autoridades ministeriais membros do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM):

Ministro Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), Ministro Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), Ministro Marcos Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços), Ministro Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário) e Ministro Sarney Filho (Meio Ambiente).

Senhores Presidente e Ministros,

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura1, movimento multissetorial composto por mais de 150 empresas, associações, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil2, em resposta à consulta pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca da estratégia para a implementação do compromisso climático brasileiro (NDC) apresentado na COP 21, em Paris, divulga o presente manifesto. Reconhecemos os esforços do Governo brasileiro e parabenizamos a escolha de uma etapa coletiva e participativa na construção da estratégia da NDC. A presente carta tem como objetivo reunir e dar publicidade às considerações do nosso movimento acerca das propostas do Governo e reforçar a disponibilidade da Coalizão e de seus membros para contribuir na construção dessa estratégia.

O principal objetivo da Coalizão Brasil é propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. O movimento busca também identificar sinergias entre as agendas de proteção, conservação e uso sustentável das florestas, agricultura e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Tais contribuições são necessárias uma vez que o setor de florestas e uso da terra representa a principal oportunidade de redução de emissões líquidas de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Brasil3. Ao mesmo tempo, é um setor central para o País, uma vez que o Brasil representa hoje 7% da produção de alimentos do mundo e pretende chegar a 10% em cinco anos4. Tamanha liderança e ambição exigem compromisso com o uso responsável de seus recursos naturais e com a valorização econômica de atividades de base renovável vinculadas ao uso da terra. A busca de mais harmonização entre conservação florestal e o uso eficiente de nosso solo para a produção agropecuária é um dos maiores desafios e oportunidades do Brasil nos próximos anos.

Os diversos atores que compõem a Coalizão5 realizaram uma série de reuniões para analisar o documento-base apresentado pelo MMA. A consulta pública do Governo provocou, portanto, um importante exercício de diálogo entre membros com papéis e expectativas diferentes na agenda de produção agropecuária e conservação ambiental. Como fruto do consenso deste grupo, entendemos que a estratégia de implementação da NDC não deve ser encarada apenas como o cumprimento de um compromisso público, mas sim como uma agenda de desenvolvimento de baixo carbono para o Brasil que traga oportunidades econômicas, alcançando resultados positivos na produção, na geração de emprego e renda e na conservação ambiental, concomitantemente.

Apostar em uma economia de baixo carbono pode trazer ao Brasil novo status no cenário internacional, já que a adequação a padrões internacionais de mercado tem se mostrado um fator de competitividade. Além disso, demonstra também seu comprometimento com a agenda global de mudanças climáticas, na qual o País figura como um dos maiores emissores do mundo e, ao mesmo tempo, como potencial líder de uma das matrizes energéticas mais renováveis do planeta. O país deve, portanto, dar sua contribuição à solução deste problema, reduzindo suas emissões de GEE6 e buscando meios de implementação e oportunidades que viabilizem as mudanças necessárias. O passado recente do Brasil demonstra que é possível atender a demandas do setor produtivo e ao compromisso de redução das emissões de GEE, pois as taxas de desmatamento da Amazônia foram reduzidas entre 2004 e 2012, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. Acreditamos que esta nova economia trará também impactos sociais fundamentais, como a criação de empregos de qualidade, geração e distribuição de riqueza, melhorias na saúde das pessoas, maior reconhecimento e proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais e outros benefícios a toda sociedade.

Dada a magnitude, diversidade, complexidade e interdependência das diversas medidas envolvidas na implementação da NDC, a Coalizão considera necessária a elaboração de uma estratégia nacional baseada em ações integradas e não pontuais. A falta de transversalidade foi identificada pela Coalizão como a principal crítica que se pode fazer ao documento-base apresentado pelo MMA, já que as ações sugeridas não estão conectadas entre si, embora sejam adequadas para uma estratégia de implementação da NDC. Além disso, a NDC é uma oportunidade para olhar não apenas a transversalidade das ações, mas também entre pastas do Governo, permitindo mais sinergia e complementariedade entre os diferentes ministérios.

Para a transição rumo a uma nova economia, serão necessários mecanismos econômicos nacionais e internacionais, a fim de estruturar novos padrões de produção e consumo. Se não for regulada por políticas públicas e instrumentos capazes de induzir novos vetores de demanda e oferta, a ação da força do mercado por si só não será suficiente para o alcance das metas climáticas e a guinada econômica. Entre esses instrumentos encontram-se a precificação de carbono, pagamento por serviços ambientais, REDD+ etc.

Além disso, uma economia de baixo carbono deve também ter seus marcos regulatórios fortalecidos, uma vez que são esses instrumentos que irão garantir a segurança para investimentos e permitir ações de controle social. Nesse ponto, a Coalizão ressalta o papel não apenas dos marcos ambientais, mas de muitos outros, como os que regulam os setores de energia, logística, concessões etc. Tais setores podem garantir um modus operandi e escoamento da produção coerentes com o uso eficiente do solo, a partir de uma visão de ciclo de vida sobre as cadeias de produção e distribuição e do aumento da participação das energias renováveis na matriz brasileira.

Será necessário também estruturar a governança climática do País, indicando órgãos responsáveis e prazos de implementação. Ações de monitoramento são fundamentais para medir a eficácia dos investimentos e compreender a melhor forma de direcioná-los. Aliada à governança, deve-se somar a ampla transparência, que permitirá à sociedade acompanhar e avaliar o andamento das metas climáticas e, dessa forma, faz-se necessário garantir também mecanismos de participação e engajamento de diferentes atores.

Por fim, o desenvolvimento, disponibilidade, acesso e difusão de tecnologias para novos modelos econômicos devem completar a transição para um desenvolvimento de baixo carbono. Seja na produção agropecuária ou nos negócios florestais, a inovação é o indutor de uma nova economia, que deve vir acompanhada por ações de capacitação e assistência técnica aos trabalhadores.

Esta carta trouxe os principais elementos que a Coalizão entende que devem ser reformulados e adicionados à estratégia da NDC brasileira. Os anexos detalham e exemplificam os pontos aqui mencionados e comenta aspectos relacionados à i. Oportunidades econômicas da NDC; ii. Transversalidade da estratégia; iii. Necessidade de mecanismos econômicos; iv. Fortalecimento de marcos regulatórios e políticas públicas; v. Investimentos em energia, logística e infraestrutura; vi. Governança, transparência e monitoramento; e viii. Inovação e Tecnologia. Com isso, esperamos ter contribuído para este trabalho e permanecemos à disposição do Governo.

Organizações participantes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura:

1Coordenação executiva: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | (55 11) 98433-7096 | coalizaobr.com.br
2Veja a lista de membros ao fim da carta.
3Responsável por 46% das emissões de GEE em 2015, segundo os dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estuda (SEEG).
4Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
5A Coalizão é composta por oito Grupos de Trabalho, que reúnem os membros em debates sobre Agricultura de baixo carbono, Bioenergia, Código Florestal, Cooperação internacional, Economia da floresta tropical, Logística, Restauração/reflorestamento e Valoração e serviços ecossistêmicos.
6A NDC do Brasil compromete-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

Acesso ao Anexo 1 – Manifestação da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre a Consulta Pública do documento-base para a implementação da NDC brasileira.

Acesso ao Formulário para Comentários ao Documento-base para Elaboração da Estratégia de Implementação da NDC brasileira ao Acordo de Paris.

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 25-Mai
  • 2017

São Paulo, 25 de maio de 2017

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer,

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento composto por representantes da sociedade civil, setor empresarial e academia – solicita ao senhor Presidente da República que vete integralmente as Medidas Provisórias (MPs) 756/2016 e 758/2016. Tais medidas, aprovadas pelo plenário do Senado no dia 23 de maio, por meio dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 4/2017 e 17/2017 reduziram a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA); o Parque Nacional (Parna) do Jamanxim, nos municípios de Itaituba e Trairão (PA); e o Parna de São Joaquim (SC).

A aprovação dessas MPs vai na direção contrária à proteção do meio ambiente e ao combate ao desmatamento crescente nos biomas brasileiros e compromete a credibilidade das necessárias iniciativas de desenvolvimento econômico no País. Essas medidas, que trazem danos irreparáveis à biodiversidade e ao clima, resultarão no beneficiamento de alguns poucos indivíduos em detrimento do interesse nacional.

A sanção desses PLVs promoverá a retirada da proteção de 588,5 mil hectares de florestas na Amazônia e a redução em 20% do Parna de São Joaquim, um dos principais refúgios da biodiversidade da Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do País. Resultará, ainda, no estímulo por parte da mais alta autoridade da República ao aumento da exploração e depredação ilegais, criando um precedente indesejado para novas ocupações de áreas preservadas em Unidades de Conservação (UC).

A Flona do Jamanxim, criada em fevereiro de 2006, têm um importante papel na região ao se somar a outras UCs formando uma barreira verde com mais de 6,4 milhões de hectares. Esse bloqueio conseguiu conter o avanço avassalador do desmatamento ao longo da BR-163, rodovia que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), que aumentou em mais de 650% entre os anos de 2001 e 2004, em decorrência da aceleração da especulação imobiliária de terras públicas.

Setores que defendem a aprovação da redução dessas inestimáveis áreas protegidas argumentam que as dificuldades enfrentadas pelo poder público para implantá-las impediu o efetivo controle da exploração ilegal e predatória por meio do desmatamento e do garimpo. No entanto, reduzi-las é o pior caminho para solucionar esses problemas que, ao contrário, se agravarão sem a proteção legal. Prova do altíssimo risco a que serão submetidas essas áreas com a desafetação pode ser comprovada com a análise das imagens obtidas pela plataforma MapBiomas. Esses mapas, que apresentamos abaixo, revelam que de 2004 a 2016, a Flona do Jamanxim perdeu mais de 117 mil hectares de florestas, o que gerou a liberação de 70 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera, segundo cálculos do IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Até 2030, a desafetação da área pode resultar em 280 mil hectares de florestas a menos e 140 milhões de toneladas de CO2 emitidas. Esse é um processo que precisa ser evitado.

É importante destacar que o ICMBio, órgão federal responsável pela gestão das UCs, reconheceu em relatório próprio que a ocupação na Flona do Jamanxim é recente, ao afirmar que 67,7% dos que lá estão entraram pouco antes ou logo após sua criação, em 2006. Esse dado comprova que as ocupações tiveram caráter especulativo.

Outras propostas em tramitação no legislativo e executivo ameaçam o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), que apoia a gestão de UCs na região. A aplicação dos recursos ao ARPA, cerca US$ 215 milhões proveniente de doadores internacionais, está atrelada a diversos compromissos, como a inexistência de perda de áreas protegidas.

Assim, os projetos que visam as desafetações, recategorizações e alterações de limites de unidades de conservação em curso no Governo descumprem claramente um compromisso brasileiro, podendo afetar as ações de desembolso de um dos maiores programas mundiais de conservação de florestas da história.

As medidas aprovadas pelo Senado afetarão a segurança jurídica e prejudicarão os investimentos no país, afastando investidores e consumidores exigentes de sistemas produtivos sustentáveis. Num mundo em que critérios socioambientais cada vez estão mais no centro da tomada de decisão dos grandes investidores, o Brasil se afasta ainda mais da oportunidade de se tornar uma economia competitiva e respeitada.

Em um cenário de recrudescimento do desmatamento na Amazônia verificado nos últimos dois anos, MPs como essas estimulam a ocupação predatória e o desrespeito às áreas de proteção ambiental, pondo em risco os ganhos obtidos nas tentativas de controlar o desmatamento na região e comprometem a imagem do país e do agronegócio.

A regularização fundiária de áreas que apresentaram desmatamento ilegal não pode ser autorizada pelo Governo. Caso contrário, não será factível zerar o desmatamento ilegal, conforme prevê o Código Florestal Brasileiro e cumprir os acordos internacionais de clima e biodiversidade assumidos pelo País, como a implementação da NDC, fundamentais para a construção de uma economia de baixo carbono.

O Brasil precisa de uma política de Estado para enfrentar os desafios da ocupação e do desmatamento ilegal e garantir a sustentabilidade nos projetos de logística na Amazônia, como no caso da Ferrogrão. A condução destas medidas no Congresso não foi bem sucedida e associa a ferrovia a um dano desnecessário à floresta, à biodiversidade e ao clima. Isso afasta investidores e pode resultar em questionamentos judiciais. Será preciso reiniciar esse debate, com bases técnicas e ampla participação dos interessados.

O primeiro passo nessa direção, Senhor Presidente, é, ao nosso ver, o veto integral dos Projetos de Lei de Conversão 04/2017 e 17/2017.

 

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

 

 Fonte: IPAM e MapBiomas

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

 

  • 22-Mai
  • 2017

São Paulo, 22 de maio de 2017 – A instabilidade política, econômica e social tem forte reflexo sobre a capacidade do país em construir uma agenda de futuro. Os membros da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reforçam que a construção de uma economia de baixo carbono pressupõe a atuação ética, legal e solidária. A sociedade brasileira deve enfrentar o momento atual como uma oportunidade para avançar em nossa democracia e desenvolvimento, reforçando nosso compromisso com a legalidade e a sustentabilidade.

Neste sentido, a Coalizão Brasil expressa sua grande preocupação com as discussões em curso no Brasil acerca das políticas públicas que incidem sobre o uso do solo, em especial aquelas que podem afetar nossa biodiversidade, nossos compromissos internacionais, nossa economia, além de potencialmente colocarem nosso desenvolvimento em bases sustentáveis sob risco.

O Brasil contém um dos mais valiosos ativos ambientais do planeta e, por conseguinte, tem enorme responsabilidade para com o futuro da humanidade, a começar pelos nossos filhos e netos. Com isso, o país tem a grande oportunidade de fazer parte de um grupo de nações que podem liderar a criação de uma nova economia, sustentável ambiental, social e economicamente. O país agiu proativamente na vigência do Protocolo de Quioto (2005-2012) e comprometeu-se, em 2015, em Paris, com metas relevantes para mitigar as mudanças climáticas, como reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 37% abaixo dos níveis de 2005, até 2025.

Grande parte desse compromisso está associada à redução das emissões oriundas do uso do solo, que representaram 68% das emissões brutas e 56% das emissões líquidas do país, em 2015. Impõe-se, portanto, implementar uma política de uso do solo compatível com a proteção ambiental e a produtividade, no longo prazo. Devemos reconhecer nossa competência no uso da biomassa para a produção de energia e produtos renováveis e a posição do país como grande produtor de alimentos – 9% da produção mundial. No entanto, devemos fazê-lo por meio de uma economia de baixo carbono que promova a conservação ambiental, a inclusão social e que alavanque a competividade do país, fatores inexoravelmente interligados. Neste quesito, torna-se um grande desafio seguir avançando nessa agenda.

O compromisso assumido pelo Brasil na Conferência de Paris foi possível porque existia um prévio entendimento por parte da sociedade brasileira em prol da implementação do novo Código Florestal, da redução contínua do desmatamento, da consolidação do sistema de áreas protegidas e do fomento ao desenvolvimento das energias renováveis, como biomassa, solar, eólica e biocombustíveis. Entretanto, para que o compromisso seja cumprido, é preciso avançar na consolidação do arcabouço legal e do pacto feito pela sociedade.

Entendemos ser fundamental aprimorar nosso arcabouço legal e regulatório, de forma a tornar o ambiente de negócios mais seguro e transparente para os investidores e para toda a sociedade. Mas precisamos evitar perdas e riscos no processo, seja para as atividades produtivas ou para a preservação do nosso patrimônio natural. Fatos como a desafetação, a alteração de categorias e qualquer mudança da legislação ou ação do executivo que enfraqueçam o sistema de Unidades de Conservação e os Territórios Indígenas devem ser impedidos. A redução das áreas protegidas (ou de redução do grau de proteção) do Brasil emite um sinal contrário a tudo que o país vem defendendo nacional e internacionalmente, abre caminho para uma maior destruição florestal e coloca em risco populações tradicionais, o patrimônio natural, a segurança hídrica e alimentar e atividades econômicas ligadas à floresta, assim como o próprio agronegócio, responsável por quase 25% de nosso PIB. Medidas como essa afastarão do país os investidores que se comprometeram com cadeias de valor livres de desmatamento.

Nosso Código Florestal deve ser respeitado e cumprido. As florestas naturais brasileiras não podem continuar a ser desmatadas ilegalmente no ritmo observado nos últimos anos. As pessoas que vivem e dependem das florestas precisam ter seus direitos garantidos. O passado recente do Brasil demonstra que, entre 2005 e 2012, foi possível contribuir para a mitigação das mudanças climáticas, controlando e reduzindo as taxas de desmatamento da Amazônia, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. Com a intensificação da pecuária em curso, podemos manter nossa produção neste setor e converter áreas já degradadas em agricultura e florestas, duplicando nossa produção atual de alimentos para suprir o mercado mundial sem desmatar novas áreas.

A legislação sobre Licenciamento Ambiental, atualmente em discussão no Congresso, deve ser construída com base no diálogo e no entendimento, e não na polarização e no dissenso. Tal tema é por demais complexo e delicado, e precisamos de uma legislação moderna e adequada aos desafios do futuro. O processo de revisão do marco regulatório do licenciamento ambiental deve ter como objetivo estimular a atividade econômica em consonância com a preservação dos ativos socioambientais, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil nas negociações internacionais. Deve também basear-se nos valores da transparência, eficiência e sustentabilidade, garantindo prevenção e salvaguardas para os riscos de impacto sociais e ambientais, a segurança jurídica e previsibilidade para os agentes econômicos. Deve ainda articular-se com um planejamento de longo prazo, que considere as vantagens comparativas das diferentes regiões do Brasil e incorpore tecnologias para uma economia competitiva, sustentável e de baixo carbono. É, portanto, vital que as diretrizes propostas na revisão desse marco estejam em consonância com tais objetivos.

Por fim, o desmatamento na Amazônia aumentou e pouco se vê de investimentos públicos ou do avanço de políticas públicas de controle para combater esse problema. É urgente a necessidade de fortalecer a segurança jurídica relacionada à governança fundiária no Brasil e, ao mesmo tempo, excluir a possibilidade de regularização fundiária a quem descumpre as leis de uso do solo e proteção à vegetação nativa e junto com isso assegurar nosso futuro e nos recolocar no centro do debate internacional sobre mudanças climáticas globais. Em um momento em que o país busca reestabelecer a confiança com a retomada da gestão econômica responsável, é igualmente crucial retomar o caminho das metas da agenda climática em especial a redução do desmatamento, sob pena de não cumprirmos os objetivos voluntariamente apresentados pelo Brasil no Acordo de Paris.

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

 

(Foto home: altomedia/123RF.com)

  • 23-Mar
  • 2017

Grupo de Trabalho de Agricultura de Baixo Carbono

São Paulo, 23 de março de 2017 - A assistência técnica (AT) e a difusão de tecnologia (DT) no meio rural brasileiro são temas de fundamental importância para a nova economia, baseada na baixa emissão de gases do efeito estufa (GEE). Entre as ações que devem ser parte das diretrizes para implementação da NDC brasileira (contribuição nacionalmente determinada, sigla em inglês) estão o fortalecimento das organizações de assistência técnica e extensão rural, as ações de capacitação e a transferência de tecnologia. Essas ações contribuirão efetivamente para a implementação de uma agricultura de baixa emissão de carbono, de forma mais transversal, apoiando a recuperação de pastagens degradadas, a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e a recuperação/restauração florestal.

Nesse sentido, com intuito de ampliar os debates e em busca de soluções amplamente pactuadas, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, promoveu, em Brasília, no final do ano passado, uma mesa redonda com diversos profissionais da área. Idealizado e organizado pelo Grupo de Trabalho de Agricultura de Baixo Carbono (GT ABC), o evento teve quatro painéis compostos por profissionais do setor público, privado e sociedade civil, divididos em:
     1. Políticas públicas para promoção de AT e DT para agricultura familiar;
     2. AT no setor privado;
     3. Oportunidades e sinergias no setor público e privado; e
     4. Qualificação dos profissionais de AT.

Entre os principais desafios, ao longo de cinco horas de debates, listaram-se os pontos a seguir:
     • Não padronização metodológica de AT e DT para agricultura familiar: As especificidades nesse nicho se dão por conta de diferentes tipos de produtores, de arranjos produtivos e do uso do solo. Tudo isso reflete em políticas específicas. Por isso a AT deve ter enfoques participativos, ser abrangente, gratuita e de qualidade. Isso demanda recursos humanos, tempo e estratégia. Nos programas já existentes de AT do governo federal para agricultura familiar, destacam-se aqueles voltados à agroecologia e à sustentabilidade, que dialogam com a Agricultura de Baixo Carbono (ABC). Vale destacar que a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) foi instituída em 2010 e foca em agricultura familiar.
     • Censo agropecuário: É estratégico e decisivo fazer a atualização dos dados do perfil do produtor por região do país, por meio do censo agropecuário, que estava previsto para 2016, mas não ocorreu. A caracterização regional das propriedades rurais é de extrema importância e permitirá desenvolver estratégias de AT e DT que se apliquem às necessidades dos proprietários rurais.
     • Monitoramento de resultados: Além do diagnóstico das necessidades do produtor, é importante promover e monitorar os resultados de AT de maneira conjunta, para o acompanhamento da melhoria contínua dos processos. Nesse sentido, já existem boas experiências de sucesso em parcerias entre iniciativa privada e ONGs, fazendo a interlocução com o produtor e o monitoramento.
     • Visão de longo prazo: A iniciativa privada aponta que as experiências com AT trazem ganhos para todas as partes envolvidas, com melhoria contínua. Porém, para alguns temas, os resultados não são percebidos de imediato. O ponto positivo identificado pelo setor privado é que a atividade agropecuária ganha eficiência e produtividade quando o produtor adequa suas atividades a padrões de sustentabilidade (incluindo o cumprimento a legislações ambientais, sociais e trabalhistas). Em determinados casos, a indústria lhe paga melhor ou ele alcança novos mercados, com produtos de melhor qualidade.
     • Envolver toda a cadeia produtiva: A capacitação, principalmente quando relacionada ao acesso a novas tecnologias e conhecimento, deve passar por diferentes atores envolvidos nas cadeias produtivas – dos produtores a agentes bancários, passando pelos próprios técnicos.

A partir das percepções coletadas, o GT ABC elencou medidas chave para aprimorar AT e DT voltada à agricultura de baixo carbono no Brasil, visando alcançar os compromissos firmados pelo país no Acordo de Paris e traduzidos na NDC brasileira.
     ✔ Incentivo à geração e à difusão de tecnologia participativa, com a adesão explícita do produtor rural.
     ✔ Planejamento de AT em pequena escala, ou territorial, em nível municipal ou regional, e que atenda aos desafios e às especificidades locais.
     ✔ Participação ativa dos estados, por meio dos Planos Estaduais de ABC e dos órgãos estaduais de AT e DT.
     ✔ Estabelecimento de parcerias entre setores público e privado, academia, federações de agricultura, sindicatos e agentes financeiros. Para se obter sucesso e ganhar escala, faz-se necessário estabelecer parcerias e distribuir responsabilidades entre os diversos atores das cadeias produtivas.
     ✔ Inclusão na AT de técnicas de produção de baixo carbono, capacitação integrada, passando pela gestão de negócio e aspectos ambientais e sociais.
     ✔ Formação de técnicos qualificados, que conheçam práticas produtivas de baixo carbono e que estejam preparados para auxiliar o produtor. Essa ainda é uma lacuna importante.

Ciente da importância da AT e DT para o alcance das metas brasileiras de redução de GEE, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pretende atuar junto ao governo federal, iniciativa privada e sociedade civil, ao longo desse ano de 2017, para avançar nas oportunidades de aprimoramento da AT e a DT, contribuindo para o ganho de escala da agricultura de baixo carbono no país e o cumprimento da NDC brasileira.

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 14-Mar
  • 2017

São Paulo, 14 de março de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura expressa sua forte preocupação com o alarmante aumento da taxa de desmatamento, bem como seu desacordo com recentes propostas legislativas que podem reduzir as áreas protegidas em Unidades de Conservação na Amazônia. O aumento da devastação florestal coloca o Brasil na direção contrária de suas metas da Política Nacional de Mudanças Climáticas para 2020 e compromete a meta brasileira referente ao Acordo de Paris.

Num momento em que o país busca reestabelecer a confiança com a retomada da gestão econômica responsável e focada no alcance das metas estabelecidas, é igualmente crucial retomar o caminho das metas da agenda climática em especial a redução drástica do desmatamento.

Os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) mostram que entre 2014 e 2016 o desmatamento aumentou 60%. A taxa de desmatamento em 2016 chegou a quase 8 mil km2; mais do que o dobro da taxa necessária para alcançar a meta de redução de 80% do desmatamento em 2020, estabelecida pela Política Nacional de Mudanças Climática.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostra que o desmatamento aumentou dentro de Unidades de Conservação e em áreas públicas ainda não destinadas a um uso específico e também em propriedades rurais inseridas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Mais da metade de toda área desmatada detectada pelo INPE está no CAR.

Esse cenário é incompatível com o passado recente do Brasil que, entre 2005 e 2012, foi um dos países que mais contribuiu para a mitigação das mudanças climáticas. O resultado positivo daquele período foi alcançado, entre outras medidas, pela substancial redução no desmatamento da Amazônia, na qual as ações de monitoramento contínuo, repressão à exploração ilegal e a criação de Unidades de Conservação se mostraram estratégias bem-sucedidas. O desmatamento, que chegou a 27.000 km2 em 2004, baixou a 4.500 km2 em 2012, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. A reversão recente desta tendência com forte aumento do desmatamento coincide com a diminuição da frequência da divulgação de dados do DETER, a redução das ações de comando e controle, a paralisação da criação de novas Unidades de Conservação e propostas de redução de antigas áreas protegidas, o baixo investimento e a ausência de incentivos para a conservação das florestas e para atividades sustentáveis. Além disso, com base nos dados preliminares do próprio governo federal, essa tendência de aumento deve se manter ou até se agravar nos próximos anos, colocando em risco o compromisso climático brasileiro com o Acordo de Paris, que tem como um dos seus pilares alcançar o desmatamento ilegal zero na Amazônia brasileira até 2030.

Somam-se a essa situação as ações de parlamentares e agentes públicos, apresentadas nos últimos meses, propondo a redução das áreas protegidas em Unidades de Conservação na Amazônia em cerca de um milhão de hectares, que emitem um sinal contrário a tudo que o país vem defendendo nacional e internacionalmente. A Coalizão Brasil entende que tais ações abrem caminho para uma maior destruição florestal e colocam em risco populações tradicionais e atividades econômicas ligadas direta ou indiretamente à floresta, como a própria agropecuária, responsável por quase 25% de nosso PIB.

É preciso uma retomada urgente da agenda integrada de controle do desmatamento com ações que incluem (i) a retomada da divulgação mensal dos alertas de desmatamento do DETER, (ii) a suspensão dos processos de regularização fundiária e crédito e a imediata responsabilização e autuação de todas as áreas com desmatamento ilegal, (iii) a instalação de uma força tarefa para promover a destinação para conservação e usos sustentáveis de 60 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas e (iv) a suspensão imediata de todos os processos de redução de unidades de conservação.

A busca de mais harmonização entre conservação florestal e o uso eficiente de nossos solos para a produção agropecuária é um dos maiores desafios do Brasil nos próximos anos. Um país que produz 7% dos alimentos do mundo, com meta de chegar a 10% em cinco anos, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, precisa ter responsabilidade e compromisso com o bom uso de seus recursos naturais.

O Brasil é fundamental nos esforços globais para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. Possui tecnologia para produzir mais sem precisar desmatar. Tem, ainda, a ambição de ser um país mais justo e responsável para com seus cidadãos e com o planeta. Para isso, deve crescer, ampliar a economia e potencializar ainda mais sua produção agropecuária e, ao mesmo tempo, proteger ativos naturais.

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas, as quais levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br