Posicionamentos
  • 14-Jul
  • 2017

Parlamentares podem derrubar o veto presidencial às Medidas Provisórias 756 e 758 e analisam um novo Projeto de Lei que afeta a mesma região das MPs

São Paulo, 14 de julho – Embora o presidente Michel Temer tenha vetado as Medidas Provisórias (MPs) 756 e 758 que ameaçavam reduzir quase 600 mil hectares de importantes áreas de proteção florestal no Pará e Santa Catarina, o tema voltou ao Congresso esta semana, que pode rejeitar a decisão presidencial. Além disso, um novo Projeto de Lei (PL 8107/2017) foi apresentado ontem à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, para tratar especificamente da redução de 349.085 hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará.

A análise sobre os vetos das MPs foi incluída na ordem do dia na plenária de ontem, 13 de julho, na Câmara dos Deputados. Mas o assunto foi retirado de pauta e deverá voltar a ser analisado até a próxima sessão da Casa, em 15 de agosto.

As MPs 756 e 758 afetam, além da Flona do Jamanxim, o Parque Nacional (Parna) do Jamanxim (PA) e o Parna de São Joaquim (SC). Tais áreas são críticas para a preservação. De 2004 a 2016, a Flona do Jamanxim, por exemplo, perdeu mais de 117 mil hectares de florestas, o que gerou a liberação de 70 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera, segundo cálculos do IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Até 2030, a desafetação da área poderá resultar em 280 mil hectares de florestas a menos e 140 milhões de toneladas de CO2 emitidas.

Em maio, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicitou publicamente o veto das MPs. Uma carta assinada pela Coalizão foi entregue em mãos ao presidente e a diversos outros representantes do governo brasileiro. Inúmeras entidades e lideranças nacionais e internacionais se manifestaram contra essas medidas, como a modelo Gisele Bündchen, que recebeu resposta de Temer sobre os vetos pelo Twitter.

O presidente havia vetado as MPs na data limite para a sanção, às vésperas da visita ao governo norueguês, principal investidor do Fundo Amazônia. Mesmo assim, não foi possível reverter a imagem de um desmatamento crescente no Brasil e, em consequência, a Noruega anunciou um corte de R$ 200 milhões de suas doações ao país.

O objetivo do PL 8107 é substituir a MP 756, aumentando ainda mais a área prevista na versão original da MP, que convertia parte da Flona do Jamanxim em Área de Preservação Ambiental (APA), categoria menos rígida por admitir a existência de propriedades privadas, agropecuária e mineração em seu interior.

Ao anunciar que o presidente Temer vetaria as MPs 756 e 758, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, já havia anunciado que um PL seria encaminhado para tratar dos conflitos fundiários e das atividades ilegais na região, que tem sido palco de inúmeros protestos. No dia 7 de julho, caminhonetes do Ibama foram incendiadas em um ataque às forças de fiscalização do órgão.

Os retrocessos socioambientais em curso no Congresso, como propostos por essas MPs e esse PL, trazem muito mais do que prejuízos ao meio ambiente. São investimentos que o país está perdendo e a grande oportunidade de se posicionar internacionalmente como um líder da economia de baixo carbono, ignorando o importante trabalho de construção de marcos regulatórios, como o Código Florestal, e de ferramentas inéditas no mundo, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Vinícius Mendonça/Ascom, Ibama (Flicker)

  • 07-Jul
  • 2017

São Paulo, 7 de julho de 2017 - Uma cegonha com caminhonetes do Ibama foi incendiada, nesta sexta-feira, 7 de julho, na região de Cachoeira da Serra, em Altamira (PA). O distrito fica na BR-163, nos arredores da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, a mesma que foi foco de um intenso debate nacional e internacional devido a duas Medidas Provisórias (MPs 756 e 758) que pretendiam reduzir a área de proteção da Flona, mas que foram vetadas pela Presidência em 19 de junho. Na época, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entregou em mãos ao presidente Michel Temer um pedido de veto a essas MPs. Estima-se que oito viaturas tenham sido destruídas no incêndio.

A Coalizão Brasil condena esse ataque às forças de fiscalização do Ibama, pois entende que o cumprimento dos marcos regulatórios que conferem legalidade às cadeias dos setores florestal e do agronegócio e a criação de mecanismos para valorizar as boas práticas são partes fundamentais de uma estratégia de combate ao desmatamento e de desenvolvimento de uma economia de baixo carbono no país.

“O Brasil da impunidade e da ilegalidade, representado nesse ato de violência, é inadmissível. A Coalizão trabalha para que o país se torne referência mundial na economia de baixo carbono. Para isso, precisamos de marcos regulatórios, ações de comando e controle, incentivos econômicos e vários outros instrumentos que permitam avançar nesta agenda, protegendo a floresta, as comunidades e o cumprimento da lei”, afirmou Marcelo Furtado, facilitador do movimento.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Jornal Folha do Progresso

  • 05-Jul
  • 2017

Grupo de Trabalho de Bioenergia

Brasília, 05 de julho de 2017

A Sua Excelência o Senhor Michel Temer
Presidente da República Federativa do Brasil
Ref: Programa RenovaBio

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Em 12 de setembro de 2016, o Brasil ratificou o Acordo de Paris, se comprometendo a reduzir suas emissões em 43% em 2030. Na meta brasileira, o setor de energia terá contribuição expressiva, uma vez que se pretende aumentar a presença dos biocombustíveis para 18% na matriz energética. Essa projeção fará com que a produção de etanol atinja aproximadamente 40 bilhões de litros e a de biodiesel chegue a aproximadamente 18 bilhões de litros. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entende que para que estas metas se tornem realidade, programas e políticas públicas de incentivo aos biocombustíveis e energias renováveis são essenciais. Nesse contexto, se faz clara a extrema importância e urgência do Programa RenovaBio.

O RenovaBio é uma iniciativa essencial para o cumprimento do Acordo de Paris, na medida em que estabelece metas anuais de descarbonização no setor de combustíveis. A partir do controle de emissões, o programa dará, principalmente ao setor energético, previsibilidade, estabilidade de regras e a clareza do que representam o etanol e o biodiesel na matriz energética dentro da política pública brasileira.

Para que os biocombustíveis tenham uma participação importante na implementação das metas climáticas brasileiras, é imprescindível que o Programa RenovaBio seja estruturado de forma a reconhecer, desde já, a contribuição dos biocombustíveis na redução de emissões, como energia limpa e renovável, já disponível e acessível. O Programa deve também promover a inclusão de tecnologias disruptivas, políticas públicas destinadas à produção e consumo de novos biocombustíveis e estímulo ao investimento em novas instalações de produção e distribuição.

Para isso, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura defende que o RenovaBio seja endereçado como Medida Provisória, dado o caráter emergencial da implementação deste programa. É importante ressaltar que este teve sua construção iniciada no final de 2016, com a contribuição da sociedade e do setor produtivo, tendo sido submetido à consulta pública e validado pelo Conselho Nacional de Política Energética. A celeridade na implementação é essencial para viabilizar os investimentos necessários nos setores de biodiesel e etanol, de forma que possam atender, de maneira adequada, ao compromisso brasileiro de aumentar a presença dos biocombustíveis na matriz energética nacional. Especificamente com relação ao biodiesel, a Coalizão propõe que o Brasil torne efetivo o aumento da mistura obrigatória de 9% (B9) em setembro próximo e de 10% no diesel mineral (B10) para março de 2018, por Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Entendemos que esta é uma oportunidade única para que o Brasil possa reafirmar sua liderança global na produção e uso de energias renováveis.

Respeitosamente,

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Niels Andreas/UNICA

  • 21-Jun
  • 2017

Grupo de Trabalho de Código Florestal

São Paulo, 21 de junho de 2017 - A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento multissetorial composto por mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil que visam ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono – reprova a proposta que avança no Congresso para uma nova prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O PLS 287/2015, que circula no Senado, prorroga para maio de 2018 o limite dos benefícios da nova lei, enfraquecendo a agenda de implantação do Código Florestal. Tal prorrogação desrespeita os produtores rurais que aderiram ao CAR no prazo estipulado pela lei e beneficia aqueles que se colocam à margem da legislação.

A imensa maioria dos produtores já fez o cadastro e começou o processo de adequação ao Código. Estatísticas disponibilizadas no portal oficial do CAR indicam que quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE já se encontram no sistema. Ao todo, o Sistema CAR (Sicar) já registra mais de 400 milhões de hectares e mais de 4 milhões de proprietários e posseiros rurais com CAR em todo o país.

Não há dúvidas de que o CAR representa um dos maiores avanços na implementação do Código Florestal. Os resultados alcançados fazem do Sicar uma das maiores bases de dados geoespaciais do mundo, com uma extensa malha de propriedades e posses rurais, assim como suas respectivas áreas de proteção: reservas legais, áreas de preservação permanente – APP e áreas de uso restrito – AUR. O Sicar é um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas – SIG do planeta.

Sendo assim, a Coalizão Brasil entende que não há motivos para se prorrogar, pela terceira vez, o prazo para a submissão do CAR. Uma eventual prorrogação do prazo legal apenas beneficia uma pequena parcela de proprietários e posseiros de imóveis rurais que já receberam tempo mais do que suficiente para se regularizar.

A Coalizão Brasil ressalta também a urgência em intensificar o apoio do Governo ao cadastramento dos pequenos produtores rurais, assentados e quilombolas para que eles possam estar dentro da base do Sicar no prazo previsto na lei atual. Entendemos que a prioridade agora é garantir o avanço no processo de validação do CAR pelos Estados e a implementação do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Essas ações trarão ainda mais credibilidade ao Código Florestal e à posição protagonista do Brasil nos mercados e nas agendas ambientais internacionais, comunicando aos mercados que os produtos agrícolas exportados pelo país respeitam a lei e demonstrando o compromisso do Brasil com compromissos como o Acordo de Paris.

Desta forma, em respeito às instituições brasileiras e às leis criadas, a Coalizão Brasil se posiciona contra qualquer modificação no Código Florestal que traga maior insegurança jurídica ao produtor rural, prejuízos à agenda ambiental e atrasos na implementação dessa legislação. Assim, solicita aos senadores e deputados das Frentes Parlamentares da Agricultura e do Meio Ambiente e demais representações, que não deem seguimento a esta pauta, evitando a ampliação das divergências e acirramentos na agenda agroambiental.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Pedro Devani/Secom Acre (Fotos Públicas)

  • 12-Jun
  • 2017

São Paulo, 12 de junho de 2017

Aos Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Michel Temer, e autoridades ministeriais membros do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM):

Ministro Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), Ministro Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), Ministro Marcos Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços), Ministro Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário) e Ministro Sarney Filho (Meio Ambiente).

Senhores Presidente e Ministros,

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura1, movimento multissetorial composto por mais de 150 empresas, associações, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil2, em resposta à consulta pública do Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca da estratégia para a implementação do compromisso climático brasileiro (NDC) apresentado na COP 21, em Paris, divulga o presente manifesto. Reconhecemos os esforços do Governo brasileiro e parabenizamos a escolha de uma etapa coletiva e participativa na construção da estratégia da NDC. A presente carta tem como objetivo reunir e dar publicidade às considerações do nosso movimento acerca das propostas do Governo e reforçar a disponibilidade da Coalizão e de seus membros para contribuir na construção dessa estratégia.

O principal objetivo da Coalizão Brasil é propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. O movimento busca também identificar sinergias entre as agendas de proteção, conservação e uso sustentável das florestas, agricultura e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Tais contribuições são necessárias uma vez que o setor de florestas e uso da terra representa a principal oportunidade de redução de emissões líquidas de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Brasil3. Ao mesmo tempo, é um setor central para o País, uma vez que o Brasil representa hoje 7% da produção de alimentos do mundo e pretende chegar a 10% em cinco anos4. Tamanha liderança e ambição exigem compromisso com o uso responsável de seus recursos naturais e com a valorização econômica de atividades de base renovável vinculadas ao uso da terra. A busca de mais harmonização entre conservação florestal e o uso eficiente de nosso solo para a produção agropecuária é um dos maiores desafios e oportunidades do Brasil nos próximos anos.

Os diversos atores que compõem a Coalizão5 realizaram uma série de reuniões para analisar o documento-base apresentado pelo MMA. A consulta pública do Governo provocou, portanto, um importante exercício de diálogo entre membros com papéis e expectativas diferentes na agenda de produção agropecuária e conservação ambiental. Como fruto do consenso deste grupo, entendemos que a estratégia de implementação da NDC não deve ser encarada apenas como o cumprimento de um compromisso público, mas sim como uma agenda de desenvolvimento de baixo carbono para o Brasil que traga oportunidades econômicas, alcançando resultados positivos na produção, na geração de emprego e renda e na conservação ambiental, concomitantemente.

Apostar em uma economia de baixo carbono pode trazer ao Brasil novo status no cenário internacional, já que a adequação a padrões internacionais de mercado tem se mostrado um fator de competitividade. Além disso, demonstra também seu comprometimento com a agenda global de mudanças climáticas, na qual o País figura como um dos maiores emissores do mundo e, ao mesmo tempo, como potencial líder de uma das matrizes energéticas mais renováveis do planeta. O país deve, portanto, dar sua contribuição à solução deste problema, reduzindo suas emissões de GEE6 e buscando meios de implementação e oportunidades que viabilizem as mudanças necessárias. O passado recente do Brasil demonstra que é possível atender a demandas do setor produtivo e ao compromisso de redução das emissões de GEE, pois as taxas de desmatamento da Amazônia foram reduzidas entre 2004 e 2012, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. Acreditamos que esta nova economia trará também impactos sociais fundamentais, como a criação de empregos de qualidade, geração e distribuição de riqueza, melhorias na saúde das pessoas, maior reconhecimento e proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais e outros benefícios a toda sociedade.

Dada a magnitude, diversidade, complexidade e interdependência das diversas medidas envolvidas na implementação da NDC, a Coalizão considera necessária a elaboração de uma estratégia nacional baseada em ações integradas e não pontuais. A falta de transversalidade foi identificada pela Coalizão como a principal crítica que se pode fazer ao documento-base apresentado pelo MMA, já que as ações sugeridas não estão conectadas entre si, embora sejam adequadas para uma estratégia de implementação da NDC. Além disso, a NDC é uma oportunidade para olhar não apenas a transversalidade das ações, mas também entre pastas do Governo, permitindo mais sinergia e complementariedade entre os diferentes ministérios.

Para a transição rumo a uma nova economia, serão necessários mecanismos econômicos nacionais e internacionais, a fim de estruturar novos padrões de produção e consumo. Se não for regulada por políticas públicas e instrumentos capazes de induzir novos vetores de demanda e oferta, a ação da força do mercado por si só não será suficiente para o alcance das metas climáticas e a guinada econômica. Entre esses instrumentos encontram-se a precificação de carbono, pagamento por serviços ambientais, REDD+ etc.

Além disso, uma economia de baixo carbono deve também ter seus marcos regulatórios fortalecidos, uma vez que são esses instrumentos que irão garantir a segurança para investimentos e permitir ações de controle social. Nesse ponto, a Coalizão ressalta o papel não apenas dos marcos ambientais, mas de muitos outros, como os que regulam os setores de energia, logística, concessões etc. Tais setores podem garantir um modus operandi e escoamento da produção coerentes com o uso eficiente do solo, a partir de uma visão de ciclo de vida sobre as cadeias de produção e distribuição e do aumento da participação das energias renováveis na matriz brasileira.

Será necessário também estruturar a governança climática do País, indicando órgãos responsáveis e prazos de implementação. Ações de monitoramento são fundamentais para medir a eficácia dos investimentos e compreender a melhor forma de direcioná-los. Aliada à governança, deve-se somar a ampla transparência, que permitirá à sociedade acompanhar e avaliar o andamento das metas climáticas e, dessa forma, faz-se necessário garantir também mecanismos de participação e engajamento de diferentes atores.

Por fim, o desenvolvimento, disponibilidade, acesso e difusão de tecnologias para novos modelos econômicos devem completar a transição para um desenvolvimento de baixo carbono. Seja na produção agropecuária ou nos negócios florestais, a inovação é o indutor de uma nova economia, que deve vir acompanhada por ações de capacitação e assistência técnica aos trabalhadores.

Esta carta trouxe os principais elementos que a Coalizão entende que devem ser reformulados e adicionados à estratégia da NDC brasileira. Os anexos detalham e exemplificam os pontos aqui mencionados e comenta aspectos relacionados à i. Oportunidades econômicas da NDC; ii. Transversalidade da estratégia; iii. Necessidade de mecanismos econômicos; iv. Fortalecimento de marcos regulatórios e políticas públicas; v. Investimentos em energia, logística e infraestrutura; vi. Governança, transparência e monitoramento; e viii. Inovação e Tecnologia. Com isso, esperamos ter contribuído para este trabalho e permanecemos à disposição do Governo.

Organizações participantes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura:

1Coordenação executiva: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | (55 11) 98433-7096 | coalizaobr.com.br
2Veja a lista de membros ao fim da carta.
3Responsável por 46% das emissões de GEE em 2015, segundo os dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estuda (SEEG).
4Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
5A Coalizão é composta por oito Grupos de Trabalho, que reúnem os membros em debates sobre Agricultura de baixo carbono, Bioenergia, Código Florestal, Cooperação internacional, Economia da floresta tropical, Logística, Restauração/reflorestamento e Valoração e serviços ecossistêmicos.
6A NDC do Brasil compromete-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030.

Acesso ao Anexo 1 – Manifestação da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre a Consulta Pública do documento-base para a implementação da NDC brasileira.

Acesso ao Formulário para Comentários ao Documento-base para Elaboração da Estratégia de Implementação da NDC brasileira ao Acordo de Paris.

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 25-Mai
  • 2017

São Paulo, 25 de maio de 2017

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer,

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento composto por representantes da sociedade civil, setor empresarial e academia – solicita ao senhor Presidente da República que vete integralmente as Medidas Provisórias (MPs) 756/2016 e 758/2016. Tais medidas, aprovadas pelo plenário do Senado no dia 23 de maio, por meio dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 4/2017 e 17/2017 reduziram a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA); o Parque Nacional (Parna) do Jamanxim, nos municípios de Itaituba e Trairão (PA); e o Parna de São Joaquim (SC).

A aprovação dessas MPs vai na direção contrária à proteção do meio ambiente e ao combate ao desmatamento crescente nos biomas brasileiros e compromete a credibilidade das necessárias iniciativas de desenvolvimento econômico no País. Essas medidas, que trazem danos irreparáveis à biodiversidade e ao clima, resultarão no beneficiamento de alguns poucos indivíduos em detrimento do interesse nacional.

A sanção desses PLVs promoverá a retirada da proteção de 588,5 mil hectares de florestas na Amazônia e a redução em 20% do Parna de São Joaquim, um dos principais refúgios da biodiversidade da Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do País. Resultará, ainda, no estímulo por parte da mais alta autoridade da República ao aumento da exploração e depredação ilegais, criando um precedente indesejado para novas ocupações de áreas preservadas em Unidades de Conservação (UC).

A Flona do Jamanxim, criada em fevereiro de 2006, têm um importante papel na região ao se somar a outras UCs formando uma barreira verde com mais de 6,4 milhões de hectares. Esse bloqueio conseguiu conter o avanço avassalador do desmatamento ao longo da BR-163, rodovia que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), que aumentou em mais de 650% entre os anos de 2001 e 2004, em decorrência da aceleração da especulação imobiliária de terras públicas.

Setores que defendem a aprovação da redução dessas inestimáveis áreas protegidas argumentam que as dificuldades enfrentadas pelo poder público para implantá-las impediu o efetivo controle da exploração ilegal e predatória por meio do desmatamento e do garimpo. No entanto, reduzi-las é o pior caminho para solucionar esses problemas que, ao contrário, se agravarão sem a proteção legal. Prova do altíssimo risco a que serão submetidas essas áreas com a desafetação pode ser comprovada com a análise das imagens obtidas pela plataforma MapBiomas. Esses mapas, que apresentamos abaixo, revelam que de 2004 a 2016, a Flona do Jamanxim perdeu mais de 117 mil hectares de florestas, o que gerou a liberação de 70 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera, segundo cálculos do IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Até 2030, a desafetação da área pode resultar em 280 mil hectares de florestas a menos e 140 milhões de toneladas de CO2 emitidas. Esse é um processo que precisa ser evitado.

É importante destacar que o ICMBio, órgão federal responsável pela gestão das UCs, reconheceu em relatório próprio que a ocupação na Flona do Jamanxim é recente, ao afirmar que 67,7% dos que lá estão entraram pouco antes ou logo após sua criação, em 2006. Esse dado comprova que as ocupações tiveram caráter especulativo.

Outras propostas em tramitação no legislativo e executivo ameaçam o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), que apoia a gestão de UCs na região. A aplicação dos recursos ao ARPA, cerca US$ 215 milhões proveniente de doadores internacionais, está atrelada a diversos compromissos, como a inexistência de perda de áreas protegidas.

Assim, os projetos que visam as desafetações, recategorizações e alterações de limites de unidades de conservação em curso no Governo descumprem claramente um compromisso brasileiro, podendo afetar as ações de desembolso de um dos maiores programas mundiais de conservação de florestas da história.

As medidas aprovadas pelo Senado afetarão a segurança jurídica e prejudicarão os investimentos no país, afastando investidores e consumidores exigentes de sistemas produtivos sustentáveis. Num mundo em que critérios socioambientais cada vez estão mais no centro da tomada de decisão dos grandes investidores, o Brasil se afasta ainda mais da oportunidade de se tornar uma economia competitiva e respeitada.

Em um cenário de recrudescimento do desmatamento na Amazônia verificado nos últimos dois anos, MPs como essas estimulam a ocupação predatória e o desrespeito às áreas de proteção ambiental, pondo em risco os ganhos obtidos nas tentativas de controlar o desmatamento na região e comprometem a imagem do país e do agronegócio.

A regularização fundiária de áreas que apresentaram desmatamento ilegal não pode ser autorizada pelo Governo. Caso contrário, não será factível zerar o desmatamento ilegal, conforme prevê o Código Florestal Brasileiro e cumprir os acordos internacionais de clima e biodiversidade assumidos pelo País, como a implementação da NDC, fundamentais para a construção de uma economia de baixo carbono.

O Brasil precisa de uma política de Estado para enfrentar os desafios da ocupação e do desmatamento ilegal e garantir a sustentabilidade nos projetos de logística na Amazônia, como no caso da Ferrogrão. A condução destas medidas no Congresso não foi bem sucedida e associa a ferrovia a um dano desnecessário à floresta, à biodiversidade e ao clima. Isso afasta investidores e pode resultar em questionamentos judiciais. Será preciso reiniciar esse debate, com bases técnicas e ampla participação dos interessados.

O primeiro passo nessa direção, Senhor Presidente, é, ao nosso ver, o veto integral dos Projetos de Lei de Conversão 04/2017 e 17/2017.

 

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

 

 Fonte: IPAM e MapBiomas

 

Sobre a Coalizão Brasil
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