Chamada p/ envio de propostas: Consultoria Identificação da Demanda por Restauração da Vegetação Nativa

O programa Partnerships for Forests (P4F), em parceria com a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, abre chamada para envio de propostas para contratação de consultoria visando à identificação da demanda por restauração da vegetação nativa em estados prioritários, requisitada por mecanismos legais ou jurídicos para além da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conforme o Termo de Referência disponível neste link.

Entende-se por mecanismos legais ou jurídicos ações judiciais, inquéritos civis públicos, termos de ajustamento de conduta (TAC), compensação florestal etc. que vão além dos passivos definidos pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa.

O prazo para submissão de propostas para essa consultoria é dia 26 de agosto de 2019, às 9h de Brasília.

Critérios de submissão e valores constam no Termo de Referência. As dúvidas que foram enviadas até o dia 1º de agosto são respondidas abaixo.

Consultem o Termo de Referência e divulguem essa chamada em suas redes!

 

Perguntas e Respostas

Pergunta 1: Podemos submeter mais de uma proposta, sendo uma /estado?
Resposta: Solicitamos que cada entidade interessada apresente apenas uma proposta técnica-comercial. Não obstante, essa proposta pode ofertar mais de um cenário; por exemplo, um cenário A cobrindo exclusivamente os estados prioritários seguindo determinada abordagem metodológica e orçamento, e um cenário B cobrindo os estados prioritários + alguns dos estados desejáveis adicionais, com abordagem metodológica e orçamento distintos.

Pergunta 2: Qual a documentação que teremos que apresentar, além das propostas? Como será cobrada do proponente a comprovação dos padrões de conduta ética?
Resposta: No momento de aplicação, apenas a proposta técnica-comercial é necessária. A entidade vencedora deverá ter em mãos os seguintes documentos.

Os documentos a serem apresentados são:

  • Cópia do passaporte do representante da organização;
  • Contrato Social (ato constitutivo e alterações); Estatuto Social
  • CNPJ
  • Inscrição Estadual e/ou Municipal;
  • Prova de regularidade fiscal mediante apresentação das certidões negativas (ou positiva com efeitos de negativa);
  • Prova de regularidade perante o FGTS e o INSS, mediante apresentação das certidões negativas (ou positiva com efeitos de negativa);
  • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis.

 

Pergunta 3: Ainda sobre documentação necessária na apresentação de propostas:

3a. Quais tipos de informações e/ou documentos serão exigidos como comprovações da qualificação do proponente?
Resposta: A descrição da qualificação do proponente basta para o momento de apresentação de propostas. Não obstante, a contratante reserva o direito de solicitar documentos comprovatórios da experiência descrita durante o processo de contratação da entidade selecionada, caso considere apropriado.

3b. A apresentação de um portfólio basta, ou será exigido outro tipo de documentação tal como acervo técnico ou cópias de contratos anteriores da instituição proponente?
Resposta: Apresentação de portfólio é suficiente.

3c. Sobre o orçamento o que será considerado como principais linhas de despesas a serem discriminadas? É possível que o contratante responda com um exemplo do que deseja?
Resposta: É de interesse saber a alocação em linhas como salário (com discriminação entre posições sênior e junior), viagens, equipamentos, sub-contratos (quais) e possíveis outras grandes linhas.

 

Pergunta 4: As propostas podem incluir microempreendedores individuais? E parcerias com universidades e ONGs, ou mesmo propostas lideradas por ONG ou OSCIPs, são elegíveis?
Resposta: As propostas deverão estar em nome de uma pessoa jurídica elegível para prestação de serviços no Brasil. Parcerias com microempreendedores individuais, universidades e ONG não apresentam qualquer impedimento para a condução do trabalho, desde que realizadas dentro dos preceitos legais.

Pergunta 5: Os membros da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura podem participar do processo, apresentando propostas para execução dos serviços?
Resposta: Sim, membros da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura podem apresentar propostas. No entanto, os membros interessados em apresentar propostas não poderão fazer parte da banca responsável pela seleção das propostas e que irá também acompanhar o desenvolvimento e entrega dos resultados do trabalho num segundo momento.

Pergunta 6: Quais foram os critérios para seleção dos Estados?
Resposta: combinação de fatores incluindo de existência de grandes passíveis associados a instrumentos legais, marcos legais, capacidades locais, sinergias com outras iniciativas de interesse.

Pergunta 7: O TdR em questão quer investigar compromissos já firmados entre o poder público e pessoa física ou jurídica para restauração de áreas da vegetação nativa para atendimento de alguma exigência legal em áreas que não sejam RL ou APP. É isso mesmo?
Resposta: Não. A investigação proposta pode e deve olhar exigências legais de restauração em Reservas Legais e em Áreas de Preservação Permanente, porém desde que exista algum mecanismo adicional para seu cumprimento para além dos compromissos isolados do CAR e/ou PRA. Um exemplo destes mecanismos são Termos de Ajustes de Conduta, que representam uma exigência adicional, sob maior monitoramento para execução, e portanto com maior garantia de execução.

Pergunta 8: Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, como por exemplo os Planos de Bacias Hidrográficas, que possuem programas de recomposição de vegetação nativa, ou políticas governamentais como o Programa Reflorestar no Espírito Santo, com metas estabelecidas e que geram uma demanda de restauração, são considerados instrumentos adicionais e portanto foco do TdR?
Resposta: Não. Programas que já têm metas e recursos já alocados não devem ser considerados como demanda não conhecida, mas podem ser fazer parte do relatório. Ou seja, é interessante que se ofertem justificativas junto a cada instrumento adicional sugerido. O interesse do TdR está naqueles instrumentos que geram a maior certeza de implementação de restauração e que não estejam em execução. Cada instrumento possui um determinado alcance e restrição ou oportunidade, gerando um determinado grau de certeza, que deve ser a base da justificativa para sua inclusão ou não na metodologia proposta.

Pergunta 9: Para além da sugestão oferecida pelo TdR para a análise da projeção da demanda de restauração ao longo do tempo de acordo com os instrumentos demandantes e setores produtivos correspondentes, existe algum outro exemplo de análise de dados qualitativos previamente estabelecidos pelo contratante? Estabelecer a porcentagem da demanda de restauração já executada através dos instrumentos legal seria uma forma de análise? O contratante recomenda algum documento técnico ou fórum para definição das análises propostas?
Resposta: A identificação da porcentagem de restauração já executada e pendente dos mecanismos identificados é uma forma de análise possível. Não há sugestões ou recomendações adicionais. Fica a cargo dos proponentes.

Pergunta 10: A investigação deve incluir também os municípios dos Estados selecionados?
Resposta: A ser definido pelos proponentes de acordo com suas metodologias, considerando o custo e benefício.

Pergunta 11: Serão consideradas propostas que dividam o trabalho em fases distintas, onde os resultados de uma fase influenciam o desenho da fase subsequente?
Resposta: Sim, ambas abordagens são aceitáveis. O edital não oferece uma metodologia específica, detalhada, demandando dos proponentes o desenvolvimento de métodos que melhor possam entregar os resultados pretendidos. Essa capacidade de apresentar uma metodologia inovadora e replicável para atingir os resultados do TdR tem um peso importante na avaliação e seleção da proposta vencedora.

Pergunta 12: São aceitas propostas que preveem entrega de produtos em tempos distintos daqueles estabelecidos pelo Termo de Referência?
Resposta: Sim, desde que os novos prazos de produtos sejam condizentes e justificados frente aos métodos propostos.

Pergunta 13: As informações deverão ser espacializadas?
Resposta: A espacialização ou não das informações deverá ser definida na abordagem metodológicas das aplicações. Sua inclusão ou não, associada ao custo benefício dos métodos e resultados como um todo, serão alvo da análise de custo benefício para identificação da proposta vencedora.

Pergunta 14: No Item Recursos disponíveis, o TdR estpula o limite financeiro máximo para análise de propostas de 59 mil libras esterlinas. Qual a cotação, em reais (R$), considerada da libra esterlina para esse Termo de Referência?
Resposta: recomenda-se a adoção de uma cotação média dos últimos meses. O valor final será definido com base na cotação quando da contratação. No caso de ocorrerem flutuações significantes entre o momento de aplicação e a contratação, negociações para ajustes são possíveis. O valor da proposta deve ser em REAIS e não libras.

Pergunta 15: A apresentação de contrapartida por parte do proponente ajuda na classificação?
Resposta: Sim, a apresentação de contrapartida influencia a análise das propostas e seleção da proposta vencedora, dentro do critério de preço, na medida em que aumenta o valor agregado da proposta financeira.

Pergunta 16: No item Duração, o TdR deixa claro que a execução do trabalho, entre a data de assinatura e a entrega do produto, não poderá exceder 5 (cinco) meses. Existe uma previsão da contratante para assinatura do contrato referente a esse TdR?
Resposta: A partir da data de encerramento das aplicações, espera-se que possa ser firmado um contrato com a entidade selecionada em até seis semanas, ainda que a data precisa não possa ser especificada.

Pergunta 17: Há possibilidade de publicar as informações resultantes da consultoria?
Resposta: É de interesse tornar pública todas as informações provenientes deste trabalho, por meio de publicação e/ou outros veículos a serem definidos de acordo com os resultados obtidos. A estratégia de divulgação, no entanto, ficará a cargo da contratante em conjunto com a Coalizão Brasil, Floresta, Clima e Agricultura.

Pergunta 18: Devemos apresentar cópia dos inquéritos, TACs, processos ou certidões?
Resposta: Não é necessário apresentar cópia da documentação. A listagem e descrição, destacando os pontos de interesse, são suficientes.

Pergunta 19: Espera-se um deslocamento pessoal para todos os Estados ou informações secundárias obtidas por meio digital são válidas?
Resposta: O custo-benefício da inclusão e intensidade de deslocamentos é um dos fatores que a contratante espera que os proponentes considerem quando do desenvolvimento e proposição de suas metodologias de acesso e análise de dados. Fica a critério dos proponentes.

Pergunta 20: No Brasil existem muitas iniciativas de restauração e reflorestamento que não fazem parte da "rede pública de ações" e não são cadastradas. Existem redes de produtores que trabalham por exemplo com SAF, mas apesar disso ainda constituem um universo pequeno informal. É possível incluir na análise principalmente esses projetos, excluindo ou marginalizando os dados das instituições que vocês mencionaram?
Resposta: o interesse principal do trabalho é identificar a demanda por restauração proveniente de mecanismos legais com maiores chances de serem implementados. A exclusão destes mecanismos contaria contra a análise da proposta. Por outro lado, a inclusão de mecanismos não legais (de mercado, por exemplo) – em adição àqueles previstos em lei pode ser um extra durante a análise dos métodos propostos caso a justificativa confirme a boa probabilidade de execução da restauração e o alto impacto em termos de área.

Pergunta 21: Pelo que temos visto na área, existem várias iniciativas interessantes nos estados prioritários e também em outros estados que na realidade estão mostrando caminhos muito promissores como a Bahia e Rio de Janeiro. Seria possível apresentar uma proposta focada na Bahia como foco prioritário?
Resposta: A definição do foco geográfico é uma das áreas de análise das propostas. O interesse maior dos contratantes está descrito no Termo de Referência. Desvios frente a esse interesse são fatores desclassificatórios, muito embora pontuação positiva nesse quesito dependerá de justificativas fortes para na alteração do escopo. A inclusão da Bahia além dos estados prioritários e desejados agrega à proposta.

Pergunta 22: É possível que o Partnership for Forests forneça uma declaração em benefício da empresa contratada informando o motivo das consultas, a fim de apresentar esse documento perante as instituições?
Resposta: Sim, o Partnerships for Forest, em parceria com a Coalizão Brasil, Floresta Clima e Agricultura, poderá oferecer a carta mencionada, muito embora a responsabilidade de acesso às informações fique a cargo da entidade a ser contratada.