Posicionamentos
  • 17-Jul
  • 2020

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento formado por mais de 200 representantes do agronegócio, da sociedade civil, setor financeiro e academia, acredita que é possível ser uma potência florestal, agrícola e da biodiversidade e, ao mesmo tempo, conservar e expandir o enorme patrimônio natural do país. Mas este modelo só tem sentido se garantir também a proteção aos povos originários da floresta.

A contribuição dos territórios indígenas para a integridade do bioma Amazônico já foi comprovada em diversos estudos. Além da proteção ao meio ambiente, que beneficia também a produção agrícola, essas populações representam uma enorme riqueza e diversidade sociocultural. Por isso, sempre que a defesa dos territórios ou modos de vida dos indígenas brasileiros e seus conhecimentos tradicionais são ameaçados, o Brasil também corre risco.

Historicamente vulneráveis a doenças e reféns de uma estrutura precária de serviços de saúde, especialmente na região Norte, os mais de 800 mil indígenas do país enfrentam um cenário crítico em meio à pandemia da Covid-19. Segundo dados do IPAM, a taxa de mortalidade entre indígenas é mais que o dobro dos não indígenas. Diante dessa ameaça, torna-se fundamental a redução da circulação entre cidades e aldeias.

Por isso, a Coalizão Brasil reforça a urgência de implementar o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas, como forma de assegurar o acesso às ações e aos serviços de prevenção necessários a essas comunidades. Além disso, o movimento vê com preocupação os vetos da Presidência a garantias básicas que o texto do plano trazia. Preocupa também as ações do Governo para medicar essas populações com remédio cuja comprovação científica tem sido questionada pela classe médica e pela Organização Mundial de Saúde. Por isso, a participação efetiva dos povos indígenas na execução do plano é um princípio básico de respeito e eficácia.

A crise da Covid-19 às comunidades indígenas tem sido agravada pela constante invasão de suas terras que, além de levar o crime a esses territórios, levam esse vírus a essas populações. Por isso, é urgente que o Executivo cumpra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a retirada imediata de todos os garimpeiros da Terra Indígena Ianomâmi – estimados em 20 mil invasores – e a presença de servidores da Funai, do Ibama e de militares durante a pandemia para conter a ilegalidade nessas áreas.

Garantir a proteção dos povos e comunidades indígenas durante e após a pandemia é garantir que o Brasil promova e respeite os direitos humanos, o meio ambiente e a agricultura, que depende dos serviços ambientais das florestas. É um compromisso que traz benefícios para a imagem do país, para a posição dos produtos brasileiros nos mercados internacionais e para as pessoas que vivem e protegem a floresta. Por isso, o interesse na segurança e bem-estar dos povos originários é de todos os brasileiros e um dever do Estado e, assim, exige medidas imediatas do Governo.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 15-Jul
  • 2020

Nos últimos dias, importantes avanços foram anunciados no crédito rural brasileiro, que poderão acelerar a adequação ao Código Florestal e a adoção de tecnologias de baixo carbono na agricultura. Já incorporadas no Manual do Crédito Rural, as mudanças passam a vigorar para todas as instituições financeiras desde 06 de julho de 2020.

Um dos incentivos ao Código Florestal veio da Resolução 4824 do Banco Central, que estipulou, em 18 de junho, a ampliação do limite de crédito de custeio em até 10% para os produtores que apresentarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado.

Quando a inscrição no CAR passou a ser obrigatória para a concessão de crédito (Resolução 4663, a partir de 01/01/2019, exceto alguns perfis de produtores, e Resolução 4828, a partir de 01/07/2020, sem exceções), houve um grande estímulo ao registro dos imóveis rurais. Por isso, ao exigir o CAR validado para a ampliação de limite de crédito, é criado um incentivo às agendas estaduais para avançar nessa importante etapa de validação dos cadastros, para assim, darmos mais um passo adiante na implementação do Código Florestal. É também uma sinalização de alinhamento entre a alocação dos recursos públicos e os interesses da sociedade.

Ainda alinhado ao Código Florestal, que em seu artigo 41 incentiva a adequação ambiental e também a adoção de boas práticas agropecuárias, o Plano Safra 2020/2021, anunciado em 17 de junho, trouxe mudanças e estímulos relevantes.

Mesmo em um cenário de pandemia, houve um aumento de 20% dos recursos destinados ao Programa ABC, principal linha de apoio à agricultura de baixo carbono e à adoção de boas práticas no campo. A redução da taxa de juros (Resolução 4827) é outro indicativo de diferenciação desse Programa, que possui as menores taxas após o Pronaf, voltado a pequenos produtores.

Além disso, o ABC Ambiental agora permite também financiar a aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) (Resoluções 4824 e 4827) para compensação de áreas de Reserva Legal. Essa medida tem o potencial de ser uma das principais bases para um mercado de Pagamentos por Serviços Ambientais no Brasil, incentivando a preservação por proprietários com excedentes de floresta e remunerando essa grande contribuição à sociedade.

Tais avanços no crédito rural são resultado de um longo caminho de diálogo dos ministérios da Economia e da Agricultura com a sociedade para ouvir sugestões de como aprimorar essas ferramentas. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reconhece e parabeniza as equipes e lideranças desses ministérios pelas mudanças, que contaram com contribuições da rede do movimento, composto por mais de 200 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia.

Há ainda grandes desafios para que o crédito rural siga avançando em direção à sustentabilidade. É preciso que as instituições financeiras reconheçam mais fortemente a importância do Código Florestal em sua avaliação de risco. Esse reconhecimento é capaz de incentivar a adoção em larga escala de práticas agropecuárias mais sustentáveis, de contribuir para a mitigação e a adaptação às mudanças do clima e de reduzir o risco dos investimentos. Além disso, viabilizar a assistência técnica e a extensão rural aos produtores pode impulsionar a tomada de crédito de investimentos.

É importante lembrar, entretanto, que cerca de 70% do total de crédito do agronegócio em 2019 foi aportado pelo setor privado e por capital dos próprios produtores rurais. O engajamento e preocupação de investidores privados com a agenda de clima, florestas e agricultura é central e tem se mostrado crescente. Por isso, as políticas públicas e privadas de crédito precisam de contínuo aprimoramento para garantir que todo o financiamento no Brasil esteja em conformidade com a legislação ambiental e seja indutor do uso sustentável da terra. Nesse sentido, imóveis rurais que tenham desmatamento ilegal após 2008 não devem acessar recursos do Plano Safra. A Coalizão Brasil seguirá à disposição do governo e da sociedade para aperfeiçoar essas ferramentas e reunir os esforços necessários para a sua implementação.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Avanços no crédito rural abrem caminho para mais sustentabilidade no campo

  • 05-Jun
  • 2020

Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura chama a atenção, mais uma vez, para o grave cenário de desmatamentos e focos de incêndios ilegais na Amazônia, que têm representado sério risco à biodiversidade, ao clima e à segurança hídrica e têm sido avassalador para as populações tradicionais e para a reputação do país frente a mercados, investidores e à sociedade em geral.

Segundo o MapBiomas, 99% de todo o desmatamento do Brasil em 2019 têm fortes indícios de ilegalidade, ou seja, ocorreu em áreas protegidas com restrição à supressão da vegetação ou sem autorização. Cerca de 75% das ocorrências de desmatamento em 2019 cruzam com áreas que possuem Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com isso, é possível associar um CPF ou CNPJ à área desmatada.

As taxas recentes indicam que o desmatamento baterá novo recorde da década em 2020. Os dados do sistema DETER do INPE registraram 5.666 km² desmatados na Amazônia brasileira entre agosto de 2019 e abril de 2020, o equivalente a 95% de aumento em relação ao período de agosto de 2018 até abril de 2019. Em abril, segundo dados do Imazon, o Brasil perdeu o equivalente à cidade de Porto Alegre (RS) de floresta amazônica. Foram 529 km² destruídos, um aumento de 171% em comparação com abril do ano passado.

Estudos do IPAM indicam que a temporada de fogo de 2019 na Amazônia teve relação clara com o aumento do desmatamento, e não com um clima típico da estação seca na região. Ações de combate às chamas evitaram que o cenário de fogo em 2019 se tornasse ainda pior. No entanto, não foram capazes de conter o aumento do desmatamento.

O Conselho da Amazônia precisa estabelecer uma ação coordenada e contínua, com todos os órgãos de fiscalização ambiental na região amazônica. O Brasil tem excelentes leis que, se implementadas, trarão as respostas para o combate à ilegalidade.

Um dos pilares centrais para que seja mantida a integridade da Amazônia e seus benefícios para o pais é o correto tratamento às áreas públicas no bioma, as quais se encontram sob alta vulnerabilidade. O desmatamento em Unidades de Conservação, Terras Indígenas, áreas sem informação e áreas não destinadas, entre janeiro e março de 2020, acumularam uma alta de 50% em relação ao mesmo período do ano passado. É nessas áreas que ocorrem a grilagem de terras e o roubo de recursos naturais, crimes contra o patrimônio público que exigem ação enérgica e imediata do Estado. Além do dano ao patrimônio, a grilagem ainda traz o efeito indireto de associar a bem-sucedida e respeitada agricultura brasileira ao roubo de terras, tornando ainda mais urgente esse enfrentamento.

É preciso agir agora para evitar que uma nova temporada de desmatamentos e fogo ainda mais intensa se concretize neste ano, dado o aumento do desmatamento em 2020, somado à vegetação derrubada em 2019 que ainda não foi queimada. É fundamental que se decrete, desde já, a moratória do fogo até, pelo menos, o fim do período seco.

Agravando esse cenário preocupante, nos meses de abril e maio de 2020, o Poder Executivo tomou medidas que comprometem gravemente a fiscalização e a conservação das nossas florestas. As exonerações no setor de fiscalização do IBAMA e a instrução normativa da Funai para regularização de fazendas em terras indígenas em processo de homologação vão na contramão do combate ao crime ambiental. Essas medidas deveriam ser revistas pelo Conselho da Amazônia, para evitar o enfraquecimento das instituições e políticas ambientais.

A imagem do país e sua posição comercial nunca estiveram tão comprometidas. O trabalho coletivo que levou décadas para construir uma boa reputação tem sido desfeito de forma rápida.

Este cenário vai além de uma urgência ambiental. O PIB e o crescimento futuro do Brasil estão intrinsecamente ligados à proteção da Amazônia. Os negócios, especialmente o setor agrícola, dependem da manutenção dos serviços ecossistêmicos, a exemplo da chuva. Nossas florestas atuam como “regador” da agricultura brasileira. Além da água, há inúmeros outros serviços ecossistêmicos, como a polinização dos cultivos, que beneficiam diretamente a produção de alimentos.

Além disso, a Amazônia hoje é também o epicentro da crise da pandemia do covid-19. O que demonstra a interdependência do sistema e a necessidade de integrar a dimensão social com a ambiental.

Não existe Brasil sem uma Amazônia econômica e socialmente próspera e inclusiva e ambientalmente íntegra e preservada. A imagem da floresta e de suas populações preservadas é a imagem do país. Por isso, combater a ilegalidade na Amazônia, com base em ações permanentes, contínuas e coordenadas, e na ampla participação e apoio da sociedade, é o único caminho possível para um Brasil que deseja ser compreendido pelo mundo como uma nação séria, vigilante de suas leis e em busca de trajetórias sustentáveis de desenvolvimento.

O Brasil já demonstrou que é capaz de agir desta forma e tem a experiência bem-sucedida da redução drástica do desmatamento no período em que implementou o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. A retomada urgente dessa iniciativa é a solução apoiada pelos setores que integram a Coalizão Brasil, formada por mais de 200 representantes do agronegócio, da sociedade civil organizada, setor financeiro e da academia. 

 

  • 25-Mai
  • 2020

Desde 2009, a legislação brasileira já permite que a regularização fundiária de imóveis particulares de pequenos produtores (propriedades de até 4 módulos fiscais) seja feita sem necessidade de vistoria de campo, com apoio de outros meios de prova, como sensoriamento remoto, para certificar a ocupação. Tais imóveis equivalem a 95% de todos os particulares não titulados cadastrados no INCRA. Por isso, não estão claros os reais obstáculos à regularização dessa grande maioria.

É fundamental compreender os empecilhos que fazem com que a lei atual e a estrutura administrativa não sejam capazes de solucionar o problema da regularização fundiária, além de não terem evitado o aumento do desmatamento em pequenos e médios imóveis¹. É necessário realizar um diagnóstico mais aprofundado e considerar a adição de mecanismos que possam combater a ilegalidade. Por esse motivo, precisamos de mais tempo para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 2633/2020, que converteu a principal parte do texto da Medida Provisória (MP) 910/2019, o qual, portanto, não deve ser votado em caráter de urgência.

Ao longo da tramitação da MP 910, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura manteve o diálogo aberto com vários interlocutores do governo e do Congresso². Com isso, reconhecemos que houve muitos avanços em relação ao texto original. No entanto, o debate ainda precisa aprofundar alguns pontos.

Entre eles, está o fortalecimento de órgãos como o INCRA, peça-chave para a implementação de qualquer legislação fundiária. Além disso, o passivo fundiário precisa ter um olhar direcionado também às áreas públicas, que têm sido foco de invasões e grilagem crescentes. Um debate sobre a titulação dos assentados e destinação de mais de 60 milhões de hectares de florestas públicas não designadas para a conservação e o uso sustentável é essencial.

Considerando que o diálogo sobre o tema é complexo, exige participação dos diferentes setores da sociedade e não tem condições de ser realizado durante o período de pandemia e funcionamento remoto do Legislativo, a Coalizão Brasil sugere que o Congresso instale uma Comissão Especial, com a devida validade e mandato, para reunir especialistas e elaborar estudos que possam embasar as propostas a serem debatidas. Enquanto isso, o Poder Executivo poderia avançar com a regularização fundiária das pequenas propriedades, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos. A Coalizão Brasil estará à disposição da Comissão e do Congresso para contribuir neste debate.

 

1 Fonte: https://www.nature.com/articles/s41893-020-0537-2.epdf
2 A Coalizão Brasil emitiu posicionamentos sobre a MP 910 nas seguintes datas: 08/05/20, 06/05/20, 03/05/20, 16/04/20, 02/04/20, 18/03/20, 12/02/20, 06/02/20. Todos os posicionamentos da Coalizão têm como premissas as propostas presentes na Visão 2030-2050, nas Propostas aos Candidatos às Eleições 2018 e no Documento-base do movimento.

  • 08-Mai
  • 2020

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sempre esteve aberta ao diálogo visando à construção de soluções para harmonizar a produção agropecuária e a conservação ambiental.

Neste sentido, mantivemos diálogo com vários interlocutores no governo e setores da sociedade sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, como anteriormente já feito sobre outros temas análogos.

A Coalizão Brasil reafirma sua posição contrária à aprovação da MP 910, expressa em 06 de maio de 2020, no formato de seu último relatório, por entender que medidas que visam agilizar a regularização fundiária para áreas acima de 4 módulos fiscais promoverão o estímulo à grilagem de terras públicas, agravando o já preocupante processo em curso de degradação da Amazônia.

  • 06-Mai
  • 2020

Prezada Senhora Ministra Tereza Cristina, 

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reconhece o esforço do Ministério da Agricultura e do deputado relator Zé Silva em aprimorar o texto original da Medida Provisória (MP) 910/2019. Destacamos o avanço no relatório atual, apresentado em 04 de maio de 2020, de não alterar o marco temporal em vigor, decisão que fortalece o Código Florestal. Com isso, rompe-se o ciclo de periodicamente postergar a data limite de ocupações que podem ser regularizadas e, dessa forma, é enviado um sinal forte aos invasores de que essa situação não irá mais se repetir ou prolongar.

No entanto, ainda existem problemas não solucionados e agravados no relatório atual, como a dispensa de vistoria presencial para ocupações de até 15 módulos fiscais. A proposta apresentada pela Coalizão recomenda que a vistoria presencial seja dispensada para imóveis de até 4 módulos fiscais, o que solucionaria a situação de 102 mil (95% do total) imóveis privados não titulados cadastrados no INCRA. O aumento da autodeclaração de 4 para 15 módulos fiscais aumenta em 52% a área a ser cedida (de 5,4 milhões de hectares para 8,4 milhões de hectares), com apenas 4.898 posseiros adicionais.

Não encontramos justificativas técnicas por qualquer parte interessada para essa ampliação de apenas 4,5% das propriedades, sendo que os pequenos já estariam contemplados pela proposta que a Coalizão encaminhou. É nesse pequeno percentual de imóveis que encontra-se o maior risco da MP se tornar uma medida de estímulo à grilagem.

Além disso, embora o relatório atual tenha retirado a definição de infração ambiental, ele estabelece que só terá vistoria obrigatória o imóvel objeto de embargo ou infração ambiental, após esgotamento das vias administrativas. Além disso, a MP se propõe a desonerar o órgão fundiário com uso de mecanismos remotos, mas não acolhe que os mesmos instrumentos remotos, que são na posição do MAPA suficientes para aferir ocupação e uso adequado do solo, sejam também utilizados para aferir desmatamento ilegal. Sugerimos que a MP contemple o uso desses instrumentos para verificação de ilegalidade.

Esperamos que o Ministério da Agricultura e o Congresso possam aceitar nossas últimas contribuições. A aprovação dessa MP com a isenção de vistoria limitada a imóveis de até 4MF e a exigência do cumprimento da legislação ambiental promoverá uma importante política de regularização fundiária em direção a um futuro sustentável do uso da terra, acatada pelos mais diversos setores da sociedade neste momento sensível em que o país merece dar uma boa notícia no âmbito nacional e também assumir um grande compromisso socioeconômico e ambiental ao mundo. Um verdadeiro movimento de inteligência política e ganha-ganha, além de um eterno legado do governo.

Por fim, sugerimos que um novo processo de discussão da legislação sobre regularização fundiária para médios proprietários seja iniciado, a partir da eventual aprovação desta MP 910 com enfoque em pequenos produtores exclusivamente. A Coalizão Brasil está à disposição para contribuir com este processo. 

 

Atenciosamente,

André Guimarães - Cofacilitador da Coalizão e Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)

Marcello Brito - Cofacilitador da Coalizão e Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag)