Posicionamentos

Posicionamentos (56)

  • 06-Set
  • 2017

ERRATA do posicionamento da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre o julgamento das ADIs do Código Florestal:

São Paulo, 06 de setembro de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pede celeridade ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4901, 4902, 4903 e 4937, que questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.

Tal pedido de urgência tem como objetivo garantir segurança jurídica ao processo de adequação das cadeias produtivas ao Código Florestal, que é um importante instrumento para a gestão do uso do solo no país.

A Coalizão Brasil salienta a importância de se garantir – qualquer que seja o resultado do julgamento das ADIs – que os processos relacionados à implementação do Código Florestal não sofram retrocessos, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) já conta com mais de quatro milhões de produtores e mais de 400 milhões de hectares cadastrados. O CAR é fundamental para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e para o monitoramento da regularidade das atividades rurais.

Dessa forma, considerando a atual insegurança jurídica, que já perdura por quatro anos, e tendo em vista que se inicia o momento no qual os proprietários rurais deverão investir recursos para adequação à nova lei, torna-se ainda mais necessário que as ADIs sejam julgadas rapidamente. A Coalizão Brasil se coloca à disposição da sociedade para apresentar sua agenda de desenvolvimento para o país com base em uma economia de baixo carbono.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Tony Winston/Agência Brasília (Fotos Públicas)

  • 29-Ago
  • 2017

São Paulo, 29 de agosto de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura condena a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), realizada por decreto presidencial, em 28 de agosto. Mesmo que esse decreto venha substituir o anterior, com a intenção de detalhar como se dará a preservação ambiental na região, mais uma vez essa medida é anunciada sem antes ser submetida ao diálogo com a sociedade. A Coalizão Brasil acredita que, sem ouvir as diferentes partes envolvidas, o Governo não será capaz de construir um plano adequado para garantir a preservação das áreas protegidas na região, ainda mais sem a realização de um estudo socioambiental sobre o impacto da extinção da reserva.

Essa medida se soma a outras ações do Governo e do Congresso que vão na contramão do desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Tal decisão, pelo contrário, agrava o cenário nacional de retrocessos socioambientais.

A ameaça à proteção florestal já foi apontada como preocupante pela Coalizão Brasil, no caso das propostas legislativas para redução de Unidades de Conservação (UC) e, especificamente, no caso das Medidas Provisórias 756 e 758, ações que poderiam resultar em um aumento do desmatamento no país e que, infelizmente, retornaram à pauta do Congresso na forma da projeto de lei (PL nº. 8.107/2017). Mesmo que o atual decreto não altere as regras das nove áreas de proteção ambiental presentes na RENCA, liberar a atividade de mineração resulta em drásticas mudanças na dinâmica de ocupação da região, trazendo grandes riscos à manutenção dessas áreas e seus ecossistemas. Uma das áreas que poderá sofrer com a extinção da RENCA é o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, o maior parque nacional do Brasil e o maior em florestas tropicais do mundo.

Atualmente, apenas 0,31% da área de floresta da RENCA se encontra desmatada, segundo dados do PRODES. Segundo cálculos do IPAM, esse percentual deve aumentar para 5%, mesmo que a proteção das áreas ambientais não seja alterada, ou, ainda chegar a 31%, caso estas áreas protegidas percam a efetividade em conter a pressão do desmatamento, que pode ser causada pela multiplicação de garimpos legais e ilegais, principalmente, na área da Floresta Estadual do Paru (figuras 1 e 2).

Figura 1. Aumento de 5% do desmatamento na área de floresta da RENCA, mesmo com manutenção das áreas de proteção ambiental.


Figura 2. Aumento de 31% do desmatamento na área de floresta da RENCA, caso as áreas protegidas percam a efetividade em conter a pressão do desmatamento.



O combate ao desmatamento e a proteção florestal são condições fundamentais para o funcionamento do agronegócio, dada a influência das florestas sobre o regime de chuvas, a biodiversidade na polinização das culturas e a variação de temperaturas, em especial na região amazônica. A preservação, especialmente num mundo sob ameaça climática, é peça-chave também para que o Brasil seja capaz de cumprir o compromisso assumido no Acordo de Paris, reduzindo suas emissões de Gases de Efeito Estufa, incluindo aquelas provenientes do desmatamento.

O papel das áreas protegidas no combate ao desmatamento tem sido historicamente fundamental. Segundo estudo do IPAM, a criação de 24 milhões de hectares de áreas de proteção integral ou de uso sustentável contribuiu decisivamente para a queda do desmatamento verificada entre 2005 e 2008.

O decreto de extinção da RENCA vai na contramão desta história e é visto, pela Coalizão Brasil, como parte de um conjunto de retrocessos socioambientais. Mais do que o enfrentamento a tais retrocessos, é igualmente fundamental dar urgência e fortalecer a implementação do Código Florestal, combatendo tentativas como a prorrogação do prazo de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A extinção da reserva mineral se soma também aos riscos presentes no processo de revisão do marco regulatório do licenciamento ambiental, em curso no Congresso, que podem alterar as regras ambientais para o setor de mineração. A Coalizão Brasil listou princípios e diretrizes que precisam ser garantidos na revisão dessa lei para estimular a atividade econômica em consonância com a preservação dos ativos socioambientais.

Portanto, a Coalizão Brasil exige a interrupção do cenário nacional de retrocessos socioambientais, que tem ameaçado agendas de interesse público, tais como a proteção do meio ambiente e a implementação do Código Florestal, e solicita a revogação do decreto até que seja feito um processo formal de discussão e consulta sobre a extinção dessa reserva.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

  • 14-Jul
  • 2017

Parlamentares podem derrubar o veto presidencial às Medidas Provisórias 756 e 758 e analisam um novo Projeto de Lei que afeta a mesma região das MPs

São Paulo, 14 de julho – Embora o presidente Michel Temer tenha vetado as Medidas Provisórias (MPs) 756 e 758 que ameaçavam reduzir quase 600 mil hectares de importantes áreas de proteção florestal no Pará e Santa Catarina, o tema voltou ao Congresso esta semana, que pode rejeitar a decisão presidencial. Além disso, um novo Projeto de Lei (PL 8107/2017) foi apresentado ontem à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, para tratar especificamente da redução de 349.085 hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará.

A análise sobre os vetos das MPs foi incluída na ordem do dia na plenária de ontem, 13 de julho, na Câmara dos Deputados. Mas o assunto foi retirado de pauta e deverá voltar a ser analisado até a próxima sessão da Casa, em 15 de agosto.

As MPs 756 e 758 afetam, além da Flona do Jamanxim, o Parque Nacional (Parna) do Jamanxim (PA) e o Parna de São Joaquim (SC). Tais áreas são críticas para a preservação. De 2004 a 2016, a Flona do Jamanxim, por exemplo, perdeu mais de 117 mil hectares de florestas, o que gerou a liberação de 70 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera, segundo cálculos do IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. Até 2030, a desafetação da área poderá resultar em 280 mil hectares de florestas a menos e 140 milhões de toneladas de CO2 emitidas.

Em maio, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura solicitou publicamente o veto das MPs. Uma carta assinada pela Coalizão foi entregue em mãos ao presidente e a diversos outros representantes do governo brasileiro. Inúmeras entidades e lideranças nacionais e internacionais se manifestaram contra essas medidas, como a modelo Gisele Bündchen, que recebeu resposta de Temer sobre os vetos pelo Twitter.

O presidente havia vetado as MPs na data limite para a sanção, às vésperas da visita ao governo norueguês, principal investidor do Fundo Amazônia. Mesmo assim, não foi possível reverter a imagem de um desmatamento crescente no Brasil e, em consequência, a Noruega anunciou um corte de R$ 200 milhões de suas doações ao país.

O objetivo do PL 8107 é substituir a MP 756, aumentando ainda mais a área prevista na versão original da MP, que convertia parte da Flona do Jamanxim em Área de Preservação Ambiental (APA), categoria menos rígida por admitir a existência de propriedades privadas, agropecuária e mineração em seu interior.

Ao anunciar que o presidente Temer vetaria as MPs 756 e 758, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, já havia anunciado que um PL seria encaminhado para tratar dos conflitos fundiários e das atividades ilegais na região, que tem sido palco de inúmeros protestos. No dia 7 de julho, caminhonetes do Ibama foram incendiadas em um ataque às forças de fiscalização do órgão.

Os retrocessos socioambientais em curso no Congresso, como propostos por essas MPs e esse PL, trazem muito mais do que prejuízos ao meio ambiente. São investimentos que o país está perdendo e a grande oportunidade de se posicionar internacionalmente como um líder da economia de baixo carbono, ignorando o importante trabalho de construção de marcos regulatórios, como o Código Florestal, e de ferramentas inéditas no mundo, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Vinícius Mendonça/Ascom, Ibama (Flicker)

  • 07-Jul
  • 2017

São Paulo, 7 de julho de 2017 - Uma cegonha com caminhonetes do Ibama foi incendiada, nesta sexta-feira, 7 de julho, na região de Cachoeira da Serra, em Altamira (PA). O distrito fica na BR-163, nos arredores da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, a mesma que foi foco de um intenso debate nacional e internacional devido a duas Medidas Provisórias (MPs 756 e 758) que pretendiam reduzir a área de proteção da Flona, mas que foram vetadas pela Presidência em 19 de junho. Na época, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entregou em mãos ao presidente Michel Temer um pedido de veto a essas MPs. Estima-se que oito viaturas tenham sido destruídas no incêndio.

A Coalizão Brasil condena esse ataque às forças de fiscalização do Ibama, pois entende que o cumprimento dos marcos regulatórios que conferem legalidade às cadeias dos setores florestal e do agronegócio e a criação de mecanismos para valorizar as boas práticas são partes fundamentais de uma estratégia de combate ao desmatamento e de desenvolvimento de uma economia de baixo carbono no país.

“O Brasil da impunidade e da ilegalidade, representado nesse ato de violência, é inadmissível. A Coalizão trabalha para que o país se torne referência mundial na economia de baixo carbono. Para isso, precisamos de marcos regulatórios, ações de comando e controle, incentivos econômicos e vários outros instrumentos que permitam avançar nesta agenda, protegendo a floresta, as comunidades e o cumprimento da lei”, afirmou Marcelo Furtado, facilitador do movimento.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Jornal Folha do Progresso

  • 05-Jul
  • 2017

Grupo de Trabalho de Bioenergia

Brasília, 05 de julho de 2017

A Sua Excelência o Senhor Michel Temer
Presidente da República Federativa do Brasil
Ref: Programa RenovaBio

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Em 12 de setembro de 2016, o Brasil ratificou o Acordo de Paris, se comprometendo a reduzir suas emissões em 43% em 2030. Na meta brasileira, o setor de energia terá contribuição expressiva, uma vez que se pretende aumentar a presença dos biocombustíveis para 18% na matriz energética. Essa projeção fará com que a produção de etanol atinja aproximadamente 40 bilhões de litros e a de biodiesel chegue a aproximadamente 18 bilhões de litros. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura entende que para que estas metas se tornem realidade, programas e políticas públicas de incentivo aos biocombustíveis e energias renováveis são essenciais. Nesse contexto, se faz clara a extrema importância e urgência do Programa RenovaBio.

O RenovaBio é uma iniciativa essencial para o cumprimento do Acordo de Paris, na medida em que estabelece metas anuais de descarbonização no setor de combustíveis. A partir do controle de emissões, o programa dará, principalmente ao setor energético, previsibilidade, estabilidade de regras e a clareza do que representam o etanol e o biodiesel na matriz energética dentro da política pública brasileira.

Para que os biocombustíveis tenham uma participação importante na implementação das metas climáticas brasileiras, é imprescindível que o Programa RenovaBio seja estruturado de forma a reconhecer, desde já, a contribuição dos biocombustíveis na redução de emissões, como energia limpa e renovável, já disponível e acessível. O Programa deve também promover a inclusão de tecnologias disruptivas, políticas públicas destinadas à produção e consumo de novos biocombustíveis e estímulo ao investimento em novas instalações de produção e distribuição.

Para isso, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura defende que o RenovaBio seja endereçado como Medida Provisória, dado o caráter emergencial da implementação deste programa. É importante ressaltar que este teve sua construção iniciada no final de 2016, com a contribuição da sociedade e do setor produtivo, tendo sido submetido à consulta pública e validado pelo Conselho Nacional de Política Energética. A celeridade na implementação é essencial para viabilizar os investimentos necessários nos setores de biodiesel e etanol, de forma que possam atender, de maneira adequada, ao compromisso brasileiro de aumentar a presença dos biocombustíveis na matriz energética nacional. Especificamente com relação ao biodiesel, a Coalizão propõe que o Brasil torne efetivo o aumento da mistura obrigatória de 9% (B9) em setembro próximo e de 10% no diesel mineral (B10) para março de 2018, por Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Entendemos que esta é uma oportunidade única para que o Brasil possa reafirmar sua liderança global na produção e uso de energias renováveis.

Respeitosamente,

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Niels Andreas/UNICA

  • 21-Jun
  • 2017

Grupo de Trabalho de Código Florestal

São Paulo, 21 de junho de 2017 - A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento multissetorial composto por mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil que visam ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono – reprova a proposta que avança no Congresso para uma nova prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O PLS 287/2015, que circula no Senado, prorroga para maio de 2018 o limite dos benefícios da nova lei, enfraquecendo a agenda de implantação do Código Florestal. Tal prorrogação desrespeita os produtores rurais que aderiram ao CAR no prazo estipulado pela lei e beneficia aqueles que se colocam à margem da legislação.

A imensa maioria dos produtores já fez o cadastro e começou o processo de adequação ao Código. Estatísticas disponibilizadas no portal oficial do CAR indicam que quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE já se encontram no sistema. Ao todo, o Sistema CAR (Sicar) já registra mais de 400 milhões de hectares e mais de 4 milhões de proprietários e posseiros rurais com CAR em todo o país.

Não há dúvidas de que o CAR representa um dos maiores avanços na implementação do Código Florestal. Os resultados alcançados fazem do Sicar uma das maiores bases de dados geoespaciais do mundo, com uma extensa malha de propriedades e posses rurais, assim como suas respectivas áreas de proteção: reservas legais, áreas de preservação permanente – APP e áreas de uso restrito – AUR. O Sicar é um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas – SIG do planeta.

Sendo assim, a Coalizão Brasil entende que não há motivos para se prorrogar, pela terceira vez, o prazo para a submissão do CAR. Uma eventual prorrogação do prazo legal apenas beneficia uma pequena parcela de proprietários e posseiros de imóveis rurais que já receberam tempo mais do que suficiente para se regularizar.

A Coalizão Brasil ressalta também a urgência em intensificar o apoio do Governo ao cadastramento dos pequenos produtores rurais, assentados e quilombolas para que eles possam estar dentro da base do Sicar no prazo previsto na lei atual. Entendemos que a prioridade agora é garantir o avanço no processo de validação do CAR pelos Estados e a implementação do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Essas ações trarão ainda mais credibilidade ao Código Florestal e à posição protagonista do Brasil nos mercados e nas agendas ambientais internacionais, comunicando aos mercados que os produtos agrícolas exportados pelo país respeitam a lei e demonstrando o compromisso do Brasil com compromissos como o Acordo de Paris.

Desta forma, em respeito às instituições brasileiras e às leis criadas, a Coalizão Brasil se posiciona contra qualquer modificação no Código Florestal que traga maior insegurança jurídica ao produtor rural, prejuízos à agenda ambiental e atrasos na implementação dessa legislação. Assim, solicita aos senadores e deputados das Frentes Parlamentares da Agricultura e do Meio Ambiente e demais representações, que não deem seguimento a esta pauta, evitando a ampliação das divergências e acirramentos na agenda agroambiental.

 

Sobre a Coalizão Brasil

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br

Foto: Pedro Devani/Secom Acre (Fotos Públicas)

Página 3 de 10