Posicionamentos
  • 05-Jul
  • 2021

Em função da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 3729/04, que propõe o estabelecimento de uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental para o país, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 300 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, vem a público manifestar seu posicionamento quanto às perspectivas de votação do projeto no Senado Federal.

Conforme já consta em nossa manifestação pública de 2017, entendemos que é possível aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental, simplificando procedimentos, sem abrir mão do objetivo final desse importante instrumento de política ambiental, que é garantir que as atividades produtivas não comprometam o direito constitucional de toda a sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, são necessárias regras claras e procedimentos capazes de tratar de forma diferente empreendimentos com graus de impacto distintos. Isso trará segurança jurídica para os empreendedores, aumentará a eficiência dos órgãos ambientais e ampliará a eficácia dos mecanismos de controle de impactos socioambientais.

Para se alcançar esse objetivo, no entanto, entendemos ser imprescindível que o PL 3729/04 seja aprimorado no Senado Federal. O projeto oriundo da Câmara dos Deputados não apenas afasta o Brasil dos melhores sistemas internacionais de avaliação de impactos ambientais como, também, de forma inadvertida, traz desnecessária e indesejável insegurança jurídica para aqueles que pretendem empreender. Mas é possível adequá-lo.

Para tanto, a Coalizão entende que a legislação federal deve estabelecer critérios nacionais para os procedimentos de licenciamento ambiental, de modo a ter maior padronização e, com isso, mitigar a discricionariedade entre entes federativos. O PL 3729/04, no entanto, vai em sentido contrário. Ao permitir que cada agência ambiental estadual defina, sem qualquer parâmetro nacional e sem nenhum tipo de controle social, quais empreendimentos ou atividades devem ou não ser licenciados (art.4º, §1º), bem como os procedimentos que devem ser seguidos para cada tipo de empreendimento (art.17, §1º), o projeto aumentou a discricionariedade e diminuiu a segurança jurídica. Um mesmo empreendimento poderá ser dispensado de licença num estado, ser objeto de licenciamento simplificado num estado vizinho e de licenciamento com elaboração de Estudo de Impacto Ambiental num terceiro estado. Com isso, a quantidade e diversidade de regras sobre licenciamento aumentará, tornando o sistema mais complexo, e não mais simples, como esperado. Além disso, ao delegar aos órgãos licenciadores a competência para definir ritos e regras, o projeto entra em choque com a realidade jurídica da maior parte dos estados, nos quais as regras sobre licenciamento são, corretamente, definidas em órgãos colegiados, inclusive com participação da sociedade, o que criará uma desnecessária situação de insegurança jurídica assim que a lei entrar em vigor.

O PL ainda dispensa de licenciamento treze categorias de empreendimentos (art.8º), em completo desacordo com o avanço do conhecimento científico em relação à interferência no ambiente.

A possibilidade de licenciamento por adesão e compromisso de empreendimentos de médio impacto (art.21, I), de acordo com a decisão de cada órgão licenciador, é outro dispositivo que não só vai suscitar disputas judiciais como, desnecessariamente, criará uma grande insegurança à sociedade. A automatização de processos é possível, em determinadas situações, desde que com critérios técnicos seguros e controláveis. A maior parte dos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental junto aos estados e municípios são de baixo impacto ambiental e a aplicação dessa modalidade de licença – desde que feita de forma correta – restrita a essa categoria de empreendimentos já aumentaria a eficiência dos órgãos licenciadores sem expor a sociedade a riscos graves e impactos relevantes.

O projeto impõe prazos aos órgãos licenciadores (art. 43) sem garantir que esses órgãos, deficitários em recursos, sejam estruturados. Na prática, transforma a licença ambiental, resultado de um processo tecnicamente complexo, em mero rito burocrático, concedida por decurso de prazo. O Tribunal de Contas da União, ao avaliar o desempenho do IBAMA, concluiu que a maior parte dos atrasos dos processos era devida a erros nos estudos e documentos fornecidos pelos empreendedores.

Um ponto muito importante, que a Coalizão julga que deve ser necessariamente revisto, é o que dispensa o empreendedor da obrigação de adoção de medidas para evitar o desmatamento induzido pela instalação e funcionamento de obras de infraestrutura (rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão e outros) em regiões remotas do país. Todos sabemos que a abertura e pavimentação de rodovias induz o aumento exponencial da ocupação em suas margens, razão pela qual a maior parte do desmatamento ilegal se concentra em áreas próximas a elas, sobretudo em áreas de florestas públicas. O projeto proíbe que ações de controle do desmatamento sejam adotadas pelo empreendedor, por entender que são eventos causados por terceiros (art.13, §1º e §2º), mesmo que potencializados pela obra. Associado à possível aprovação de projetos de lei que anistiam e facilitam a grilagem de terras públicas, esse dispositivo inviabilizará o tão almejado fim do desmatamento ilegal no país até 2030, condição necessária para que a agropecuária brasileira continue relevante numa economia mundial que busca rapidamente neutralizar suas emissões de carbono. Além disso, está evidenciada pelos dados dos últimos dois anos a perda de controle dos desmatamentos por parte do poder público, fruto da extinção do Plano de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia (PPCDAm).

Esse dispositivo, ademais, significa um retrocesso de décadas na política brasileira de avaliação de impacto ambiental, que surgiu nos anos 1980 justamente para evitar a instalação de obras que induzissem o desmatamento e a invasão de áreas protegidas. Ele afasta o Brasil das melhores práticas mundiais de prevenção de impacto ambiental, inclusive das diretrizes do Banco Mundial e do Banco Interamericano para o Desenvolvimento, o que pode afugentar investimentos. Esse risco poderia ser reduzido se o projeto conectasse o licenciamento ambiental com outros instrumentos de planejamento econômico e ambiental mais abrangentes, como é o caso do Zoneamento Ecológico Econômico e a Avaliação Ambiental Estratégica, os quais são capazes de evitar que sejam submetidos a licenciamento obras ambientalmente inviáveis. Embora essa conexão constasse de versões preliminares do texto, ela foi suprimida no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal resgatá-la. Não é coerente aprovar uma nova lei, em pleno século XXI, que não promova essa integração entre instrumentos de planejamento e de controle e que despreze tais instrumentos na aplicação do licenciamento ambiental.

Acrescente-se à lista de melhorias que o projeto merece receber no Senado a obrigatória oitiva dos órgãos intervenientes no caso de licenciamento ambiental de obras com impactos em territórios indígenas (inclusive os ainda não homologados) ou quilombolas (ainda não titulados). Por fim o projeto ignora por completo o tema do aumento de emissões no âmbito do licenciamento ambiental, oportunidade para que haja, no mínimo, senão o controle, o monitoramento de emissões de CO2 e de medidas mitigadoras.

Por todas as razões acima expostas, a Coalizão Brasil sugere aos senadores que revisem com cuidado o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, reequilibrando o balanço entre simplificação processual e segurança socioambiental.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Hoje ela congrega mais de 300 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Para outras informações, acesse www.coalizaobr.com.br

  • 04-Jun
  • 2021

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento formado por mais de 300 organizações que representam o agronegócio, sociedade civil, academia e setor financeiro, com o objetivo de articular, propor e facilitar ações para um desenvolvimento econômico pautado no uso sustentável da terra no Brasil, focado em conciliar a produção agropecuária com a conservação ambiental. Para a Coalizão, as finanças sustentáveis são um instrumento fundamental para dar velocidade e escala a agendas centrais para o país, como o combate ao desmatamento ilegal, a implementação do Código Florestal, a valorização da floresta em pé, o fomento à agricultura sustentável e a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

As propostas deste documento foram elaboradas pelos membros da Força-Tarefa Finanças Verdes do Fórum de Diálogo Agropecuária e Silvicultura, com o intuito de contribuir com o aprimoramento das minutas de normas. Entendemos que levar em conta o padrão de desempenho socioambiental das empresas no acesso a crédito e investimentos é um incentivo necessário para que o setor continue avançando, além de alinhar estabilidade financeira e um sistema financeiro saudável com as necessidades do Desenvolvimento Sustentável, em suas dimensões ambiental, econômica e social.

Com esse espírito construtivo, apresentamos nossas sugestões de inclusão de alguns temas que nos parecem essenciais de serem abordados nas normas, tendo em vista os propósitos almejados pela regulação e as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Os membros da Coalizão estão à disposição para aprofundar esse debate.

 

Para acessar o documento completo, clique aqui.

  • 02-Jun
  • 2021

O Congresso Nacional derrubou, ontem, 01 de junho de 2021, o Veto Parcial 5/2021 à Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional, o Cadastro Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Esse avanço se soma também à derrubada de outros vetos, em março deste ano e, dessa forma, o país assegurou uma política de PSA atrativa, participativa e transparente.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 300 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia, parabeniza as lideranças parlamentares que promoveram o amplo processo de diálogo, construção coletiva e negociação que resultou nesta importante conquista. O Congresso Nacional mostrou que o PSA é uma prioridade para o Brasil e foi firme em manter os princípios da política e em resgatar aspectos fundamentais que ameaçavam a efetividade da norma devido aos vetos presidenciais.

Com isso, o país se prepara agora para construir a regulamentação dessa política, de forma a garantir sua implementação, adequada às práticas já existentes no Brasil e condizentes com os princípios que regem o tema. A Coalizão Brasil, mais uma vez, estará à disposição do governo para ajudar a construir essa regulamentação e atrair investimentos a essa agenda.

  • 31-Mai
  • 2021

O Veto Parcial 5/2021, aposto ao PL 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), está na pauta da sessão da próxima terça-feira, 01 de junho de 2021, do Congresso Nacional.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 300 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia, solicita aos parlamentares a derrubada desse veto, uma vez que os incentivos fiscais são fundamentais para atrair novas fontes de recursos aos PSA por meio, principalmente, do setor privado.

A principal resistência de alguns parlamentares têm sido o entendimento de que os incentivos fiscais ao PSA seriam uma forma de renúncia de receita, o que só poderia ser feito por ato do Poder Executivo. No entanto, a receita relacionada ao PSA ainda é inexistente e, dessa forma, não representa uma perda de receita para a União, nem impacto financeiro-orçamentário.

A tributação do pagamento ao provedor do serviço pode ser prejudicial à efetiva implementação da Política Nacional de Pagamentos de PSA, na medida em que reduzirá os recursos que serão repassados – e que atualmente já são baixos. Nesse sentido, considerando que, para o recebimento do pagamento os provedores irão investir em boas práticas e equipamentos, o aumento da receita tributária virá pelo fortalecimento da cadeia da restauração e da conservação ambiental, no médio prazo.

Vale mencionar, ainda, que os serviços ambientais vêm ganhando atenção do setor privado, visto a crescente representatividade do conceito em importantes índices de sustentabilidade corporativa, como Dow Jones Sustainability Index family (Nova Iorque) e FTSE4Good Index Series (Londres). No Brasil, a avaliação sobre serviços ecossistêmicos é considerada no Índice de Sustentabilidade Empresarial da Brasil Bolsa Balcão (ISE-B3) desde 2018. Adicionalmente, grandes empresas de gestão de ativos do mundo, como a BlackRock, também passaram a avaliar fundos com base em parâmetros ambientais, sociais e de governança. Assim, visando atender à demanda de investidores e destaque no setor financeiro, os estímulos fiscais e econômicos podem atrair recursos do setor privado tanto para alimentar fundos ambientais que financiam o PSA, como para aumentar a escala dos projetos.

Outro importante aspecto de programas de PSA é que, além do impacto positivo na renda dos proprietários da terra, pode haver benefícios associados ao próprio serviço ecossistêmico, como a possibilidade de comercialização de produtos não-madeireiros, a redução nos custos de tratamento de água e a emissão de créditos por captura ou redução de gases de efeito estufa, entre outros. Considerando que o incentivo pode impactar positivamente toda a cadeia de atividades econômicas já tributadas, certamente haverá um aumento de arrecadação fiscal e tributária.

Portanto, viabilizar investimentos privados e de cooperação internacional é crucial, ainda mais em um cenário de recuperação econômica pós-pandemia.

Por isso, a Coalizão Brasil reforça seu pedido aos parlamentares para garantir a atratividade econômica do PSA e, dessa forma, viabilizar uma importante ferramenta de proteção das florestas e valorização dos produtores rurais que ajudam a preservar o meio ambiente.

 

Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Hoje ela congrega mais de 300 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Para outras informações, acesse www.coalizaobr.com.br

  • 28-Abr
  • 2021

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2021 trouxe novamente à pauta do Congresso uma proposta que, prometendo resolver a situação de milhares de produtores rurais que aguardam há décadas o título da terra nas quais produzem, pode, na realidade, causar grande prejuízo às florestas públicas e às populações tradicionais da Amazônia brasileira.

O projeto em questão é praticamente uma reedição do primeiro relatório da Medida Provisória 910/2019, o qual foi alvo de imensas críticas de diversos setores da sociedade brasileira, incluindo a Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, movimento formado por mais de 290 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia.

Entendemos que realizar a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para evitar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais, promovendo justiça social e permitindo a boa governança do território brasileiro. Não é disso, no entanto, que trata o PLS 510/21.

As alterações propostas pelo PLS vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país, especialmente na Amazônia. A proposta visa modificar novamente a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas (passando para 2014) e permitir que áreas imensas (até 2500 hectares) possam ser repassadas aos que se dizem ocupantes sem necessidade de vistoria. Essa lógica de constante flexibilização do marco temporal e do tamanho dos imóveis a serem titulados acaba por legitimar práticas de grilagem e estimular novas ocupações ilegais, aumentando a pressão sobre as florestas públicas.

Os ocupantes de terras públicas são, em sua grande maioria, pequenos produtores e as ocupações consolidadas e produtivas são, certamente, muito anteriores a 2014, o que demonstra ser um equívoco a modificação da legislação.

Uma das alegações é que seria necessário autorizar o uso de sensoriamento remoto para apoiar e agilizar a checagem das informações apresentadas pelo requerente. Desde 2009, a legislação brasileira já permite que isso ocorra na regularização fundiária de pequenos produtores (parcelas de até 4 módulos fiscais). Essas parcelas equivalem a 95% de todos as posses não tituladas cadastradas no INCRA. Com essa legislação, o governo federal emitiu quase 32 mil títulos de terra entre 2009 e 2018. Esses números, no entanto, segundo dados apresentados pelo INCRA ao STF, caíram drasticamente a partir de 2019: nos últimos dois anos, foram apenas 554 títulos.

O PLS 510 busca modificar a lei para estender aos médios e grandes produtores, que somam apenas 5% do total, mas detêm 36% da área, a dispensa de vistoria in loco. Visto que as imagens de satélite fornecem informações limitadas sobre a área, essa alteração aumentará desproporcionalmente o risco de fraudes, o que poderá inclusive agravar os conflitos pela terra na Amazônia.

A Coalizão Brasil entende que a regularização fundiária precisa ser vista sob um prisma mais amplo do que apenas titular terras públicas dos produtores rurais. O desafio também compreende a titulação de comunidades agroextrativistas, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e a destinação de 64 milhões de hectares (Mha) de florestas públicas, das quais 30 milhões estão sob a responsabilidade do Governo Federal. Visto a importância da conservação dessas áreas para o clima, essas áreas deveriam ser destinadas, prioritariamente, para a concessão florestal e criação de áreas protegidas.

Infelizmente, grupos organizados de grileiros agem de forma articulada para invadirem essas terras públicas e jamais serem punidos. Para solucionar, finalmente, o enorme passivo fundiário do Brasil, é necessário ser firme na aplicação da lei que já existe e acelerar a destinação para uso sustentável das florestas que ainda estão de pé. Nada disso será alcançado com o projeto em questão.

Trata-se de um compromisso inadiável a ser assumido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário contra ações que comprometam ainda mais o combate ao desmatamento dos biomas brasileiros, em especial, a Amazônia. Nossa principal fonte de emissão de Gases do Efeito Estufa é comprovadamente resultante do desmatamento, que está intimamente ligado às ocupações irregulares de terras públicas. Chegamos no limiar da emergência climática, entre outros motivos, pela permissividade com condutas ilegais como a grilagem.

A Coalizão Brasil sugere que o Congresso Nacional instale um Grupo de Trabalho, com prazo definido e mandato claro, para reunir especialistas que possam apontar caminhos e apresentar propostas legislativas para melhorar a gestão das florestas públicas. Enquanto isso, o Poder Executivo deveria avançar com a regularização fundiária das pequenas posses, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos. A Coalizão Brasil estará à disposição do Congresso para contribuir neste debate.

  • 22-Abr
  • 2021

As contribuições da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura ao Edital de Consulta Pública 82/2021 do Banco Central do Brasil estão apresentadas em dois documentos: 1) justificativas para cada uma das propostas; e 2) documento com marcas de revisão que sintetizam as propostas da Coalizão sobre as duas minutas apresentadas no edital.

A Coalizão é um movimento que reúne mais de 290 representantes do agronegócio, sociedade civil, academia e setor financeiro com o objetivo de articular, propor e facilitar ações para um desenvolvimento econômico pautado no uso sustentável da terra no Brasil. Para a Coalizão, as finanças sustentáveis são um instrumento fundamental para dar velocidade e escala a agendas centrais para o país, como o combate ao desmatamento ilegal, a implementação do Código Florestal, a valorização da floresta em pé e o fomento à agricultura sustentável.

As propostas foram elaboradas pelos membros da Força-Tarefa de Finanças Verdes do Fórum de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura e estão organizadas em três blocos: 1) Objetivos da norma e primeira minuta, a qual define critérios de sustentabilidade aplicáveis à concessão de crédito rural; 2) Segunda minuta, a qual dispõe sobre a caracterização de empreendimentos com restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou infralegais atinentes a questões socioambientais; e 3) Transparência e prestação de contas. As propostas da Coalizão visam resolver ambiguidades presentes nas normas e evitar retrocessos. Além disso, enfatizamos a importância de trazer clareza para os objetivos das normas, contextualizando-as dentro dos princípios do open banking e da criação de um cadastro positivo para o produtor rural que adota critérios de sustentabilidade.

Para acessar o documento completo, clique aqui.

E para acessar o documento com marcas de revisão sobre as minutas apresentadas no edital, clique aqui.