06/2022

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Lançamento de uma nota técnica com proposta de regulamentação da Lei de Pagamento por …

Lançamento de uma nota técnica com proposta de regulamentação da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/2021) e de uma proposta de minuta de decreto para a mesma lei. Ambas foram tema de um evento realizado pela Coalizão na Câmara dos Deputados em julho, reunindo membros do Congresso, representantes de empresas e de organizações da sociedade civil. Saiba mais | Leia a nota técnica | Leia a minuta.

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