07/2025

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Contribuições da Coalizão à consulta pública sobre a Regulamentação da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº14.119/2021)

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura — movimento multissetorial formado por mais de 430 organizações do setor produtivo, sociedade civil, academia e comunidade científica — tem atuado ativamente na agenda de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A rede atuou pela aprovação da Lei nº 14.119/2021 e, em 2023, elaborou e propôs ao Governo Federal uma minuta de regulamentação

Com a abertura da consulta pública sobre a regulamentação da Lei, a Coalizão reforça alguns pontos importantes já apresentados em sua minuta, como a  necessidade de ampliar as ações elegíveis, contemplando não apenas a conservação, mas também a recuperação ambiental, a regulação do clima, o reconhecimento de saberes tradicionais, a adoção de tecnologias limpas e práticas sustentáveis. A Coalizão também defende a inclusão de diversos atores como povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e proprietários de RPPNs, visando garantir justiça socioambiental e a efetividade da política. 

No que diz respeito à governança, a Coalizão propõe que o Comitê Gestor do PSA seja composto de forma paritária, com representação equilibrada entre governo, sociedade civil e setor produtivo, garantindo diversidade regional, de gênero e étnico-racial, além da revisão dos atores que têm direito a voto. Por fim, reforça a importância de integração com estados e municípios, continuidade de projetos já em execução e previsibilidade orçamentária, assegurando consistência institucional e operacional na implementação efetiva da política de PSA no Brasil.

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