São Paulo, 12 de junho de 2017
Senhores Presidente e Ministros,
Conforme exposto na carta de apresentação, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento que reúne diversas entidades com reconhecida experiência em relação ao uso eficiente do solo. Este anexo tem como objetivo dar mais detalhes acerca das considerações do nosso movimento sobre o “Documento-base para subsidiar os diálogos estruturados sobre a elaboração de uma estratégia de implementação e financiamento da Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris – NDC”, submetido à consulta pública pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
A estrutura deste anexo está baseada em sete pontos principais que foram resultado de um consenso nas análises do documento-base pelos membros da Coalizão. São eles:
i. Oportunidades econômicas da NDC;
ii. Transversalidade da estratégia;
iii. Necessidade de mecanismos econômicos;
iv. Fortalecimento de marcos regulatórios e políticas públicas;
v. Investimentos em energia, logística e infraestrutura;
vi. Governança, transparência e monitoramento; e
viii. Inovação e Tecnologia.
A seguir, são detalhadas as contribuições da Coalizão acerca de tais pontos.
Oportunidades econômicas da NDC
O desenvolvimento de uma economia de baixo carbono pode representar diversas oportunidades para o Brasil, que tem boa parte de sua balança comercial apoiada no agronegócio e demais setores que dependem do fornecimento e serviço prestados pelos ativos ambientais.
Portanto, ao tratar a mudança do clima como tema de desenvolvimento socioeconômico, o País tem a oportunidade de se reposicionar no mercado global, tendo em vista os já diversos padrões internacionais que consideram as emissões de gases de efeito estufa (GEE) como vantagens competitivas, bem como novas oportunidades de mercado para produtos brasileiros de base renovável ou de baixo carbono.
Além disso, o Brasil desempenhou papel de liderança nas negociações internacionais de clima, assumindo a ambiciosa meta de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir suas emissões em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030. Como tal, o País representa um ator de peso no controle do aquecimento global e tem o dever cidadão de contribuir para a solução deste problema.
Para afastar qualquer mito relacionado ao entrave que requisitos ambientais podem representar à atividade econômica, podemos lembrar que, entre 2004 e 2012, o Brasil foi um dos países que mais contribuiu para a mitigação das mudanças climáticas, simultaneamente a um período de saltos extraordinários da produção agropecuária brasileira. Neste período, o desmatamento, que chegou a 27.000 km² em 2004, baixou a 4.500 km² em 2012, graças a ações de monitoramento contínuo, repressão à exploração ilegal e criação de Unidades de Conservação, entre outras medidas.
Portanto, o Brasil é fundamental nos esforços globais para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e já demonstrou possuir tecnologia para produzir mais sem precisar desmatar.
Transversalidade da estratégia
A Coalizão entende que a falta de transversalidade é a principal crítica que se pode fazer ao documento-base apresentado para a consulta pública, uma vez que as ações propostas não estão conectadas entre si. Tais ações não são independentes umas das outras e, por isso, da forma que o documento foi apresentado, carecem de um enfoque integrado.
O controle do desmatamento, por exemplo, é um tema transversal a diversas políticas ambientais. Medidas como a destinação de terras públicas ainda não fixadas poderiam atuar como estímulo à preservação florestal. Ações de restauração, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas são outros indutores de conservação. O setor de florestas plantadas, por exemplo, é atualmente responsável pela gestão de aproximadamente 5,6 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e outras áreas protegidas. Caso a NDC consiga conectar a demanda de mercado a ações de reflorestamento, as florestas plantadas poderão ser vetores importantes de restauração. Da mesma forma, é importante expandir consideravelmente o manejo de florestas nativas, para suprir um mercado que é, atualmente, abastecido por madeiras de origem ilegal.
O documento-base deve, portanto, explicitar a transversalidade entre as ações de implementação da NDC e, além disso, a interdependência entre biomas e áreas prioritárias, como o Cerrado que, embora não tenha sido contemplado na meta brasileira, deve fazer parte de estratégia maior de desenvolvimento econômico de baixo carbono para o País.
Outros exemplos de pontos que precisam estar integrados na estratégia são ações como a implementação do Código Florestal, tecnologias florestais de nativas e exóticas, agricultura de baixo carbono, energias renováveis e instrumentos econômicos – como o REDD+, Cotas de Reserva Ambiental (CRA), Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e precificação de carbono via taxação ou o mercado brasileiro de redução de emissões.
Por isso, a Coalizão sugere que seja feita uma matriz de transversalidade entre as ações de implementação da NDC. O exercício de transversalidade para construção da estratégia NDC não deve se restringir ao documento em si, ou seja, deve abranger as pastas dos demais ministérios e suas políticas públicas. Para que a economia de baixo carbono se torne o mote do desenvolvimento do País, é preciso ir além dos setores florestal e agropecuário, considerando toda a complexidade socioambiental e econômica do Brasil.
Necessidade de mecanismos econômicos
Os mecanismos econômicos terão papel fundamental na implementação da estratégia da NDC. Tais mecanismos interferem sobre as escolhas dos atores econômicos, desestimulando atividades intensivas em carbono e estimulando aquelas de baixo carbono ou de base renovável. Mecanismos adequados podem combater o desmatamento ilegal e priorizar a conversão de pastagens degradadas em áreas produtivas ou conservar áreas naturais, por meio de instrumentos como a compensação de passivo de florestas (ex.: Cotas de Reserva Ambiental – CRA).
Alguns exemplos de mecanismos estratégicos que podem ser usados a favor da implementação da NDC são: REDD+, precificação de carbono via taxação ou o mercado brasileiro de redução de emissões, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e a transição justa para o novo mecanismo de mercado do Acordo de Paris, mecanismos de securitização, green bonds, Cotas de Reserva Ambiental (CRA), capacidades de financiamento das medidas para implementação da NDC, Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), Plano Safra, Fundo de Produção-Conservação (FPC), fundos privados e públicos (como o Fundo Amazônia e o Fundo Clima), novas linhas de crédito para atividades sustentáveis e uma reforma tributária verde.
(O texto continua abordando os demais tópicos mencionados na introdução, como fortalecimento de marcos regulatórios, investimentos em energia, logística e infraestrutura, governança, transparência e monitoramento, além de inovação e tecnologia).