Foto: Pedro Devani/ Secom Acre (Fotos Públicas)
Em novo posicionamento, a Coalizão condenou a prorrogação do prazo de registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR, proposta pelo projeto PLS 287/2015. Em circulação no Senado, tal proposta é incoerente com o avanço obtido até o momento, com quase 100% das áreas cadastráveis já presentes no Sistema CAR (Sicar).
Por isso, a Coalizão entende que não há motivos para se prorrogar, pela terceira vez, o prazo para a submissão do CAR e que uma eventual prorrogação do prazo desrespeitaria os produtores rurais que aderiram ao cadastro no prazo estipulado pela lei.
O cadastramento é o primeiro passo para a implementação do Código Florestal. Hoje, o Sicar é uma das maiores bases de dados geoespaciais do mundo, reunindo uma grande malha de propriedades e posses rurais e suas áreas de proteção florestal.
A Coalizão ressaltou também a necessidade de mais apoio do Governo ao cadastramento dos pequenos produtores rurais, assentados e quilombolas, para que eles possam estar dentro da base do Sicar no prazo previsto na lei atual. “Entendemos que a prioridade agora é garantir o avanço no processo de validação do CAR pelos Estados e a implementação do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Essas ações trarão ainda mais credibilidade ao Código Florestal e à posição protagonista do Brasil nos mercados e nas agendas ambientais internacionais, comunicando aos mercados que os produtos agrícolas exportados pelo país respeitam a lei e demonstrando o compromisso do Brasil com compromissos como o Acordo de Paris”, afirma a Coalizão em seu posicionamento.
Todos os deputados e senadores das frentes parlamentares Ambientalista e da Agropecuária receberam o posicionamento da Coalizão por e-mail.