Foto: Divulgação/SRB
Em 2017, o Grupo de Trabalho do Código Florestal irá focar sua atuação na agenda pós-CAR (Cadastro Ambiental Rural). Estarão no escopo do grupo os temas da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) pelos estados e a regulamentação de mecanismos de compensação, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). O GT acredita que será por meio dos PRAs que os produtores rurais já inscritos no CAR poderão regularizar e se adequar ao Código Florestal (Lei No 12.651/2012). Na entrevista a seguir, João Adrien, diretor da Sociedade Rural Brasileira (SRB), e um dos líderes do GT do Código Florestal, explica como isso vai acontecer. “O GT não vai entrar no mérito do que seria o melhor PRA, mas trabalhará no sentido de fomentar essa discussão, principalmente trazendo urgência em sua regulamentação.”
O GT Código Florestal terminou 2016 debatendo a transparência do CAR. Quais foram as principais conclusões e encaminhamentos?
No ano passado, tivemos discussões bastante importantes sobre a prorrogação dos benefícios para o CAR — o que acabou acontecendo com a extensão do prazo para 2018 — e a questão da transparência do cadastro. A abertura dos dados do CAR já estava prevista no Código Florestal, e a Coalizão se mobilizou para reforçar seu cumprimento. A transparência é com relação a dados de caráter público. Ela é importante para o planejamento de políticas públicas voltadas para a adequação dos produtores ao Código. Com isso, será possível planejar a parte de crédito, política de adaptação, tecnologia, assistência técnica, enfim, todos os instrumentos necessários para que o produtor ou proprietário se adeque à lei, tendo em vista a possibilidade de mensurar a situação das áreas de Reserva Legal e de Proteção Permanente desses locais. A Reserva Legal deve corresponder a algo entre 20% e 80% da área de uma propriedade, dependendo do seu tamanho, localização e temporalidade. A Área de Proteção Permanente deve proteger topos de morro, rios e nascentes. Há, ainda, os mecanismos de compensação, de restauração e de regeneração dessas áreas, igualmente previstos no Código Florestal, que poderão ser planejados a partir de agora. Hoje, temos a possibilidade de consultar a situação dos cadastros no site do Sistema Nacional do CAR, o Sicar, o que abre a possibilidade de análises de dados muito interessantes. Uma delas aponta, por exemplo, que 11% do território nacional é de florestas preservadas em áreas privadas.
O GT também acompanhou o processo de validação do CAR em cinco estados. Quais estados são esses e como está essa frente de trabalho?
Um tema que tomou conta de nossas discussões no fim de 2016, e assim seguirá neste ano, é o pós-CAR. Tivemos sucesso na inscrição do CAR, com quase a totalidade das áreas cadastráveis inscritas. Agora, estamos no segundo passo, de validação, o que vai exigir grande esforço dos estados e do governo federal, pois desenvolver tecnologias para isso acontecer é uma responsabilidade do setor público. E desenvolver tecnologia neste campo é um grande desafio. Mesmo porque, não é possível analisar tudo manualmente. São mais de 3 milhões de cadastros. Nós buscamos levantar como está a situação em cinco estados, dos quais três — São Paulo, Bahia e Mato Grosso— responderam ao GT e trouxeram algumas diretrizes, mostrando que já existe um trabalho interessante em andamento. Mas, em geral, há uma morosidade por parte dos estados. Acreditamos que isso vem do fato, entre outros motivos, de o Serviço Florestal Brasileiro também ser responsável por validar o CAR. Esse módulo federal será fundamental, e talvez os estados estejam esperando que ele saia primeiro. Outra questão importante da validação é que ela é uma etapa fundamental para que os produtores possam regularizar a situação de suas terras, dentro dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Enquanto esse processo da validação não caminhar, dificilmente o produtor vai se mobilizar para se regularizar.
Qual é o desafio e qual é a meta do GT Código Florestal nos PRAs?
Dentro dessa agenda pós-CAR, o PRA é o principal desafio a ser superado para implementar o Código Florestal. Ele é a adequação da lei federal às características estaduais. Cada estado tem de fazer o seu PRA, e muitos não estão se mobilizando. Só que é por meio desse programa que o produtor vai conseguir se adequar ao Código. O PRA vai definir como será a validação das Áreas de Proteção Permanente (APP), se será possível fazer compensação de Reserva Legal em áreas fora do respectivo estado. Ou seja, o produtor não pode fazer sua adequação ambiental enquanto os estados não fizerem seus PRAs. Por isso, o desafio é implementar os PRAs nos estados. E esse é o foco do nosso GT em 2017.
Qual é o plano de ação do GT para fomentar os PRAs?
Acabamos de fazer uma reunião sobre isso. Precisamos fomentar as ações com estados prioritários para impulsionar a agenda do PRA. É importante ressaltar que o GT não vai entrar no mérito do que seria o melhor programa, mas atuará no sentido de incentivar essa discussão, principalmente, trazendo um senso de urgência para sua regulamentação. Também elaboraremos diretrizes para que os estados consigam implementar o PRA em curto espaço de tempo e da forma mais eficiente.
O que seriam essas diretrizes?
Apontar as melhores estratégias para elaborar o PRA; quais questões os estados precisam discutir e superar para implementar o Código Florestal. Já temos alguns exemplos de sucesso em alguns estados.
No ano passado, o GT foi bastante ativo na questão do CAR, chegando a promover uma roda de conversa com o Serviço Florestal Brasileiro sobre o tema. Há intenção de fazer algo parecido com relação ao PRA?
Certamente, realizaremos ações e apoiaremos iniciativas de incentivo a conversas que promovam o tema. Mas é um debate a ser feito dentro dos estados. Haverá uma discussão em Minas Gerais, por exemplo, e o GT apoiará essa ação.
A implementação do Código Florestal é uma questão essencial para a Coalizão. O GT do Código Florestal conversa com outros GTs sobre isso? Se não, como poderia haver mais transversalidade, em sua opinião?
A Coalizão possui uma dinâmica própria de integrar os GTs, e temos, sim, um diálogo com os demais grupos. O GT de Restauração vai ser fundamental para a implementação do Código, na área de restauração das Reservas Legais e Áreas de Proteção Permanente, exigidas pela lei federal. Temos integrado as diversas iniciativas.
Há conversas e debates com o GT de Valoração e Serviços Ecossistêmicos?
Fizemos uma discussão no âmbito da Cota de Reserva Ambiental (CRA), um instrumento do Código Florestal importante para fazer a compensação de Reserva Legal. Mas entendemos que aquele GT está muito focado, no momento, no REDD+. Esse mecanismo ainda não é central na discussão do Código Florestal, mas poderá vir a ser no médio prazo.
Como ficou a discussão sobre alternativa de compensação em Reserva Legal, liderada no ano passado por alguns membros do GT?
Aquela conversa foi feita por um grupo mais heterogêneo e não foi uma demanda do GT. Mas, nessa agenda do pós-CAR, vamos abordar os instrumentos de adequação ao Código, e um deles é a CRA. Ela precisa ser urgentemente regulamentada, para que esteja prevista nos PRAs, pois quando esses programas começarem a ser regulamentados, haverá uma carência de alternativas para o produtor fazer sua adequação ou instrumentos que não estarão padronizados. Essa situação poderá gerar insegurança. Nosso objetivo é que haja uma regulamentação de todos os instrumentos, para que sejam definidos dentro de um padrão.
Que outros temas estarão no radar do GT em 2017?
Além da validação do CAR, do PRA e da CRA, certamente entram na lista as propostas para implementação da NDC referente ao Código Florestal, cujo documento foi colocado em consulta pública pelo Ministério do Meio Ambiente.