A aprovação do Projeto de Lei (PL) 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), pelo Senado Federal em 16 de dezembro de 2020 foi um marco importante do papel do Congresso na agenda ambiental. O texto aprovado reflete também um amplo processo de diálogo e o consenso entre parlamentares e representantes de diferentes setores, incluindo contribuições da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 260 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, que foram muito bem recebidas pelos relatores do PL nas duas Casas.
A aprovação desse PL representa um avanço, na medida em que permite que a adoção de boas práticas sejam tão relevantes quanto a repressão e punição às ações ilegais.
Entre os benefícios do PL estão o reconhecimento às iniciativas individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, tais como a proteção e recuperação de vegetação nativa e a conservação dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Além disso, a proposta de política nacional busca garantir segurança jurídica e um ambiente favorável a diversas iniciativas de PSA, públicas e privadas, nacionais, estaduais ou de bacias hidrográficas, capaz de atrair investimentos e valorizar produtores rurais que contribuem para a proteção da natureza, povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. O PL também fortalece a implementação do Código Florestal, uma vez que o PSA faz parte do artigo 41 desta legislação.
Por ser fruto de acordo entre as Frentes Parlamentares da Agropecuária e Ambientalista, o PL tem todas as condições de ser rapidamente aprovado em seu retorno à Câmara dos Deputados nas últimas sessões deste ano. No entanto, se for deixado para a próxima legislatura, corre o risco de ser engavetado indefinidamente.
O PL 5028/2019 representa um avanço sem precedentes para a valorização de esforços capazes de impulsionar a agenda da sustentabilidade no país e, por isso, a Coalizão Brasil espera que a aprovação final do texto ainda em 2020 seja uma das prioridades do Congresso Nacional. É uma grande chance de mostrar ao país e ao mundo que temos condições de estabelecer políticas robustas que levem à recuperação de áreas degradadas e à redução do desmatamento, com desenvolvimento e bem-estar econômico.