Grupo de Trabalho de Código Florestal
São Paulo, 21 de junho de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento multissetorial composto por mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil que visam ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono – reprova a proposta que avança no Congresso para uma nova prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O PLS 287/2015, que circula no Senado, prorroga para maio de 2018 o limite dos benefícios da nova lei, enfraquecendo a agenda de implantação do Código Florestal. Tal prorrogação desrespeita os produtores rurais que aderiram ao CAR no prazo estipulado pela lei e beneficia aqueles que se colocam à margem da legislação.
A imensa maioria dos produtores já fez o cadastro e começou o processo de adequação ao Código. Estatísticas disponibilizadas no portal oficial do CAR indicam que quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE já se encontram no sistema. Ao todo, o Sistema CAR (Sicar) já registra mais de 400 milhões de hectares e mais de 4 milhões de proprietários e posseiros rurais com CAR em todo o país.
Não há dúvidas de que o CAR representa um dos maiores avanços na implementação do Código Florestal. Os resultados alcançados fazem do Sicar uma das maiores bases de dados geoespaciais do mundo, com uma extensa malha de propriedades e posses rurais, assim como suas respectivas áreas de proteção: reservas legais, áreas de preservação permanente – APP e áreas de uso restrito – AUR. O Sicar é um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas – SIG do planeta.
Sendo assim, a Coalizão Brasil entende que não há motivos para se prorrogar, pela terceira vez, o prazo para a submissão do CAR. Uma eventual prorrogação do prazo legal apenas beneficia uma pequena parcela de proprietários e posseiros de imóveis rurais que já receberam tempo mais do que suficiente para se regularizar.
A Coalizão Brasil ressalta também a urgência em intensificar o apoio do Governo ao cadastramento dos pequenos produtores rurais, assentados e quilombolas para que eles possam estar dentro da base do Sicar no prazo previsto na lei atual. Entendemos que a prioridade agora é garantir o avanço no processo de validação do CAR pelos Estados e a implementação do Programa de Regularização Ambiental – PRA. Essas ações trarão ainda mais credibilidade ao Código Florestal e à posição protagonista do Brasil nos mercados e nas agendas ambientais internacionais, comunicando aos mercados que os produtos agrícolas exportados pelo país respeitam a lei e demonstrando o compromisso do Brasil com compromissos como o Acordo de Paris.
Desta forma, em respeito às instituições brasileiras e às leis criadas, a Coalizão Brasil se posiciona contra qualquer modificação no Código Florestal que traga maior insegurança jurídica ao produtor rural, prejuízos à agenda ambiental e atrasos na implementação dessa legislação. Assim, solicita aos senadores e deputados das Frentes Parlamentares da Agricultura e do Meio Ambiente e demais representações, que não deem seguimento a esta pauta, evitando a ampliação das divergências e acirramentos na agenda agroambiental.
Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br