Coalizão Brasil faz contribuições à consulta pública sobre a Política Nacional de Mudança do Clima

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura vê com preocupação a minuta do Projeto de Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que está disponível para consulta pública até sábado, 4 de dezembro.

O texto propõe erroneamente a revogação da atual legislação em vigor sobre o tema, a Lei 12.187/2009, e enfraquece princípios, diretrizes, compromissos e mecanismos de governança fundamentais para nortear a política climática brasileira. 

Além disso, a minuta do projeto de lei reduz a participação da sociedade civil e de governos subnacionais na tomada de decisões relacionadas à PNMC, centralizando a governança no Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, cuja estrutura não é detalhada – nem mesmo o conceito de “crescimento verde” é descrito na minuta. 

Trata-se, portanto, de um retrocesso, considerando que a sociedade civil, a academia, a iniciativa privada e os governos subnacionais, excluídos pela governança proposta, são fundamentais para a formulação e promoção de ações setoriais para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

Entre outros pontos críticos da minuta estão:

• Não há menções sobre metas quantificáveis para redução e neutralização de emissões – mesmo as assumidas pelo país durante a Conferência do Clima de Glasgow (COP 26), em novembro –, focando somente em diretrizes para alcance de metas;
• Não está claro que medidas devem ser tomadas em busca da neutralidade de emissões de gases de efeito estufa em 2050, ou que políticas serão adotadas para zerar o desmatamento ilegal até 2030;
• O texto excluiu a autorização para o estabelecimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), prevista na lei da PNMC de 2009;
• Também foi retirada a determinação para que instituições financeiras oficiais disponibilizem linhas de crédito e financiamento específicas para o desenvolvimento de ações e atividades que atendam os objetivos da PNMC;
• Os planos setoriais são definidos como instrumentos da PNMC, mas não há menção expressa dos setores que deveriam elaborar planos de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, sendo que cada um tem as suas especificidades. Entre eles, estão a geração e distribuição de energia elétrica, o transporte público urbano, os sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, a indústria de transformação e a de bens de consumo duráveis, as indústrias químicas fina e de base, a indústria de papel e celulose, a indústria de construção civil, a mineração, os serviços de saúde e a agropecuária;
• Na linha com o pacto assinado na COP 26, é preciso explicitar que a substituição gradativa dos combustíveis fósseis será um instrumento de ação governamental na PNMC, assim como o incentivo ao desenvolvimento de energias renováveis. No entanto, os próprios biocombustíveis, do qual a biomassa brasileira tem grande potencial, são mencionados apenas genericamente no novo texto;
• O projeto propõe uma medida, em tese, inconstitucional, ao estabelecer que, para a execução da PNMC, os Estados e o Distrito Federal deverão submeter ao Poder Executivo Federal os planos estaduais e distritais sobre mudança do clima. O dispositivo fere o princípio do pacto federativo previsto no Art. 18 da Constituição Federal: os entes federados têm autonomia e não devem ser obrigados a submeter seus projetos e programas políticos ao governo federal.

A Coalizão Brasil considera que a lei da PNMC, de 2009, já estabelece os parâmetros adequados para a política nacional de mudança climática. É desejável que o esforço seja direcionado à sua implementação e atualização das metas descritas, e não à revogação da lei. Portanto, a Coalizão defende que o novo projeto de lei, cuja minuta foi divulgada pelo MMA, não seja apresentado.

O debate sobre a atualização da PNMC está em andamento no Legislativo federal, através de projetos de lei já aprovados no Senado, e que agora seguem para a Câmara dos Deputados. A Coalizão defende que esse debate tenha continuidade no Congresso, com a devida participação dos diferentes setores da sociedade para aprimoramento das propostas em pauta. É importante, ressalte-se, que a nova versão da PNMC incentive ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas como um trabalho conjunto e complementar ao combate do desmatamento.

Caso, no entanto, a minuta seja levada ao Legislativo, a Coalizão recomenda que o faça após uma série de ajustes e inserções de conteúdo, conforme apresentado aqui. Estas sugestões, porém, não representam um endosso do movimento à proposta apresentada pelo MMA.

Confira aqui as contribuições enviadas pela Coalizão Brasil à consulta pública.