O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1.151/2022 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2023, o qual, entre outros assuntos, promove alterações na Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP), a fim de aumentar a atratividade das concessões em unidades de manejo florestal. Foi um passo acertado para o reconhecimento desta atividade como estratégica para o desenvolvimento sustentável do país, além de um mecanismo potencial para geração de emprego e renda, conforme destacado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, ainda durante a tramitação da matéria. Agora, o texto deve ser sancionado pela Presidência da República.
A Coalizão contribuiu para a construção de uma proposta legislativa voltada às concessões florestais desde as discussões sobre o Projeto de Lei (PL) 5.518/2020, iniciadas três anos atrás na Câmara dos Deputados. Em 2023, tal debate foi direcionado no Congresso para a análise da MP 1.151/2022, cuja redação original passou por significativas melhorias durante sua tramitação no Legislativo, aproximando-se da formulação constante do PL de 2020. Entre os pontos positivos do projeto agora aprovado estão o aprimoramento dos sistemas de fiscalização existentes, o aumento da segurança jurídica aos concessionários e a ampliação de atividades econômicas permitidas.
Assim, tendo em vista o avanço considerável trazido pelo texto, faz-se essencial seu endosso pelo Presidente da República. No entanto, na visão da Coalizão, deve-se considerar o veto ao Artigo 4º, por tratar de questão alheia ao escopo da legislação aprovada.
Uma vez sancionada, é fundamental que o processo de regulamentação da lei ocorra de maneira participativa, com ampla consulta e contribuição de todos os setores interessados nas novas regras. Este processo será ainda mais necessário para a regulamentação dos Artigos 2º, 3º e 5º, a fim de se evitar riscos de perda de direitos e para que sejam asseguradas as salvaguardas socioambientais de todos os povos e comunidades tradicionais envolvidos e/ou afetados pelas concessões.
A Coalizão dará continuidade ao seu trabalho para contribuir de forma qualificada nesta etapa, visando que a dinamização nas concessões florestais resulte em mais investimentos, empregos verdes, direitos, conservação, restauração e benefícios socioambientais.
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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 350 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.