As propostas para a Tomada Pública de Subsídios foram debatidas e endossadas pela Força-Tarefa de Rastreabilidade e Transparência da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, e enviadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN) da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Apresentação:
O fortalecimento da rastreabilidade nas cadeias produtivas é uma medida fundamental para desassociá-las do desmatamento ilegal e promover a descarbonização da economia. Em todo o mundo, a competitividade do agronegócio está entrelaçada à preocupação com a conservação ambiental.
Atualmente, há uma crescente pressão no mercado por cadeias livres de desmatamento, com reflexo em legislações de vários países importadores de carne. No entanto, as soluções atualmente disponíveis possuem alto custo e carecem de transparência – entre outros fatores, por depender da autodeclaração de fornecedores diretos.
No documento “O Brasil que vem: propostas para a agenda agroambiental do país a partir de agora”, lançado em novembro de 2022, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura elencou uma série de medidas voltadas à agropecuária sustentável que poderiam ser tomadas pelo governo ao longo do mandato. Entre elas está o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade nas cadeias produtivas.
Para a Coalizão, o controle da qualidade ambiental da carne precisa passar por melhorias urgentes. O sistema de rastreabilidade da cadeia de bovinos e búfalos é limitado, por restringir-se predominantemente à identificação coletiva dos animais, e baseado em um método obsoleto, a marca a fogo, de efetividade reduzida e prejudicial ao bem-estar dos animais. Além disso, está baseado exclusivamente no controle fitossanitário de rebanhos, desconsiderando importantes informações socioambientais referentes à localidade de origem dos animais.
Defendemos a adoção de um sistema de identificação individual com numeração nacional e única. Este processo seria conduzido por uma organização com trânsito entre todos os atores e elos da cadeia produtiva, ancorado em uma política nacional de rastreabilidade instituída pelo governo federal e com amplo envolvimento do setor produtivo.
A implementação do novo sistema seria gradual, considerando a necessidade de desenvolvimento de infraestrutura tecnológica, preparação de mão de obra e custos com elementos de identificação, como brinco e chip, entre outros investimentos. Sua operacionalização caberia a produtores, estabelecimentos de produção, associações, técnicos rurais, instituições financeiras, bancos e frigoríficos, orientados por um sistema público, transparente, gratuito e que contemple todos os imóveis cadastrados no CAR e registros de produtores nas agências de defesa animal. Tão importante quanto a geração de informações de qualidade para o sistema de rastreabilidade, é que estas sejam integradas e disponibilizadas às partes interessadas, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas para a cadeia bovina.
Esta estrutura possibilitaria o rastreamento confiável da produção pecuária e contribuiria efetivamente para a promoção de cadeias de fornecimento transparentes e acesso a mercados globais. Alguns exemplos promissores podem ser encontrados em esforços regionais – como a Plataforma Selo Verde no Pará – e em iniciativas privadas como a Visipec, sistema privado desenvolvido especificamente para frigoríficos brasileiros.
Vale ressaltar que empresas do setor frigorífico já desenvolveram e mantêm em operação plataformas robustas de georrefenciamento e geomonitoramento da cadeia de fornecimento bovina, hoje baseadas em suas respectivas capacidades de mapeamento e monitoramento dos elos diretos e indiretos. Para tornar esse sistema mais robusto, inicialmente bastaria a viabilização do acesso dessas plataformas ao banco de dados das GTAs e da incorporação do número do CAR a essas mesmas GTAs – não é um procedimento complexo, bastando apenas uma regulação em nível de governo federal.
Trata-se de plataformas prontas para atingir escala nacional; assim, o país teria rapidamente um sistema de identificação de origem, mitigando o risco desmatamento atrelado a essa cadeia. É uma solução robusta e de implantação a curto prazo, enquanto se desenvolve o imprescindível sistema de rastreabilidade individual.
Reiteramos ainda que a implementação de um sistema de rastreabilidade bovina individual no país é complexa e carece de ampla discussão com a sociedade. É necessário, portanto, que este debate resulte em uma legislação ampla e robusta, integrando as diferentes instruções normativas, portarias e decretos vigentes.
No estudo “A rastreabilidade da carne bovina no Brasil: desafios e oportunidades”, a Coalizão elencou uma série de propostas para garantir a efetividade deste sistema. Entre elas, estão:
A Coalizão segue à disposição para contribuir para o avanço dessa agenda de extrema relevância.