O relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional para apreciar a Medida Provisória (MP) 1.154/2023 pode provocar uma série de danos ao sistema de governança ambiental do país, entre eles a paralisação da implementação do Código Florestal. As alterações propostas pelos parlamentares à MP impactarão negativamente os produtores rurais, trazendo graves prejuízos à imagem e reputação internacional do país, logo quando o Brasil começa a recuperar seu protagonismo nas agendas de clima e florestas.
O impacto ao Código Florestal seria uma decorrência da transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que não possui pessoal técnico qualificado ou tecnologia da informação para recepcionar o CAR – uma base de dados com quase 7 milhões de imóveis rurais, contendo informações espaciais sobre o uso da terra em cada um deles. Esta engrenagem, que permite a análise de dados e regularização dos passivos ambientais, funciona sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro e é imprescindível para a implementação do Código Florestal e para a regularização ambiental da produção rural no país.
O agronegócio não pode ficar à mercê de constantes mudanças administrativas e operacionais, que geram ineficiência e insegurança. As novas legislações internacionais sobre o comércio e desmatamento demandam celeridade e eficiência na implementação da lei florestal, sob risco de sofrermos indesejáveis restrições comerciais. Para transformar nossas vantagens comparativas em vantagens competitivas, precisamos investir na modernização da gestão, em tecnologia e em políticas públicas eficazes. A manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural no Serviço Florestal Brasileiro é parte fundamental dessa estratégia.
É igualmente grave a transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Este movimento demonstra uma visão estreita do tema da segurança hídrica, como se fosse um assunto ligado somente à infraestrutura. A água é um grande ativo socioambiental, e sua gestão não deve ser voltada exclusivamente à garantia de sua disponibilidade para consumo humano ou industrial. Ela é, também, um elemento central para políticas ligadas à conservação ambiental e ao combate às mudanças climáticas. O MMA, portanto, é a pasta que melhor atende à transversalidade exigida para o tema.
A Coalizão Clima, Florestas e Agricultura espera que os parlamentares, ao analisarem o relatório no Congresso Nacional, demonstrem sensibilidade aos alertas e argumentos técnicos apontados por diversos setores da sociedade e retifiquem estes pontos até a aprovação final da MP 1.154.
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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 350 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.