As propostas para o Plano Safra 2023/2024 foram debatidas e endossadas pela Força-Tarefa de Finanças Verdes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, e enviadas à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, em resposta ao Ofício Circular nº 1/2023/ GAB-SPA/ MAPA.
Apresentação:
O incentivo à agropecuária moderna, produtiva e responsável na utilização dos recursos naturais é essencial para o Brasil aumentar sua produção, gerar empregos e abrir novos mercados ao mesmo tempo em que assegura segurança alimentar, oferta de energia renovável e caminha para atingir a meta de desmatamento zero. O Brasil não precisa perder um centímetro de floresta e de outras vegetações nativas para expandir sua produção.
O desenvolvimento da agricultura de baixo carbono, resiliente à mudança do clima, requer investimentos de longo prazo, públicos e privados, para a transição tecnológica. Pequenos agricultores devem ser priorizados, dada sua contribuição potencial para a conservação ambiental e sua vulnerabilidade aos eventos climáticos extremos.
O Plano Safra, principal instrumento da política agrícola brasileira, tem um papel central para o desenvolvimento sustentável. A Coalizão defende, portanto, seu total alinhamento às metas climáticas do Brasil e que seu portfólio seja vinculado a práticas de baixa emissão de carbono – visando à descarbonização da produção agrícola –, assim como funciona hoje o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC).
No documento “O Brasil que vem: propostas para a agenda agroambiental do país a partir de agora”, lançado em novembro de 2022, a Coalizão elencou uma série de medidas voltadas à agropecuária sustentável que poderiam ser tomadas pelo governo já nos 100 primeiros dias de gestão. Entre elas está a implementação de financiamentos para crédito rural privado, fomentando a adoção de tecnologias sustentáveis.
Nesse documento, a Coalizão propõe aprimoramentos ao Plano Safra e o fortalecimento da gestão de riscos climáticos, incluindo a destinação de mais recursos para os instrumentos de mitigação de risco, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR). Também é importante promover a agricultura familiar sustentável, proporcionar a criação de uma Política Nacional de Bioeconomia e outras iniciativas.
As propostas aqui apresentadas para o Plano Safra 2023/2024 visam contribuir para o contínuo aprimoramento do crédito e da mitigação de risco climático no Brasil. Se adotadas, sinalizarão a disposição do país em conciliar seu potencial agropecuário ao combate ao desmatamento e à insegurança alimentar, gerando emprego e renda.
Propostas ao Plano Safra 2023/2024:
As propostas para o Plano Safra 2023/2024 foram debatidas e endossadas pela Força-Tarefa de Finanças Verdes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
As recomendações visam fomentar o aumento da produtividade e a adoção de boas práticas produtivas com base na adoção de tecnologias, na adaptação dos sistemas produtivos e na implementação do Código Florestal. Ainda, são apresentadas análises e propostas para o aprimoramento da gestão integrada de riscos na agropecuária.
A premissa central das propostas é que essas ações permitirão incentivar investimentos na agropecuária brasileira, essenciais para promover inovações nos diferentes sistemas produtivos, consolidando o Brasil como grande produtor sustentável de alimentos e ampliando a resiliência da produção brasileira aos impactos da mudança do clima.
São apresentadas a seguir sugestões em três eixos principais, cada um com seus objetivos e propostas detalhadas. Essas propostas estão embasadas por análises disponíveis em notas técnicas.
1. Aprimorar os normativos para a sustentabilidade do crédito rural e priorizar recursos para o Programa ABC+ e Pronaf ABC+
Objetivo: Aprimorar normativos e alocação de recursos, especialmente no Programa ABC+ e Pronaf ABC+, com o intuito de alavancar a adoção de práticas, tecnologias e sistemas de produção de baixa emissão de carbono e resilientes à mudança do clima.
Propostas:
1.1- Disponibilizar ao menos R$ 8 bilhões de recursos equalizáveis para o Programa ABC+ (aumento de 29% com relação ao ano safra anterior), pulverizado entre as instituições financeiras (bancos públicos, BNDES, bancos privados e cooperativas de crédito) por meio de Portaria do Ministério da Fazenda que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2023/2024.
1.2- Reduzir as taxas de juros dos subprogramas “ABC+ Integração”, “ABC+ Florestas”, “ABC+ Orgânico”, “ABC+ Bioinsumos”, de forma a alinhá-las com as do “ABC+ Ambiental”.
1.3- Disponibilizar explicitamente às linhas de crédito de investimento Pronaf ABC+ ao menos R$ 5 bilhões, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2023/2024.
1.4- Reduzir as taxas de juros das linhas de crédito de investimento “Pronaf ABC+” em relação ao “Pronaf Mais Alimentos”.
1.5- Aumentar o limite do crédito rural de custeio agropecuário com recursos controlados para os empreendimentos financiados que possuem apólice de seguro rural vigente com ou sem subvenção econômica. Criar alínea “d” no MCR 3-2-6: d) para empreendimentos financiados que possuam apólice de seguro rural vigente, com ou sem subvenção ao prêmio.
1.6- Exigir a observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC em todas as operações de crédito rural da Política Nacional de Crédito Rural. No MCR 2-1, alterar o item 1 para seguinte redação:
1.7- Exigir a comprovação da qualidade das pastagens para os financiamentos de investimento do Pronaf, Pronamp, Moderagro e financiamentos sem vínculo a programa específico para aquisição de bovinos e, caso exista algum grau de degradação das pastagens, o financiamento deve ser feito em conjunto com a recuperação das pastagens degradadas e implementação de medidas de manejo, enquadrado em algum dos subprogramas do Programa ABC+ (pequenos e médios produtores rurais) e na linha de crédito de investimento do Pronaf ABC+ Bioeconomia (agricultura familiar). O portal “Atlas da Pastagens”, acessado no endereço da web https://atlasdaspastagens.ufg.br/, pode ser utilizado pelas instituições financeiras para essa verificação ou documento de técnico especializado atestando a qualidade das pastagens do empreendimento que receberá os bovinos financiados. Alterar o MCR nos itens 3-2-3-“b”-I e 3-3-3-“a”.
1.8- Publicar Resolução BCB sobre bases de dados a serem consultadas para concessão de crédito rural, que devem ser incluídas no Capítulo 2, como uma nova Seção 10 (MCR 2-10) como parte da agenda BC# Sustentabilidade, bureau de crédito rural sustentável. Sugere-se incluir ao menos quatro bases de dados no SICOR, além daquelas já apresentadas pelo Banco Central do Brasil:
1.9- Alterar a Resolução BCB n. 140/2021 (MCR 2-9) para incluir o impedimento na concessão de crédito rural em imóvel com desmatamento posterior a 2008 que não tenha obtido autorização de supressão de vegetação, a menos que já exista adesão ao Programa de Regularização Ambiental perante o órgão ambiental competente.
1.10- Alterar a Resolução n. BCB 140/2021 (MCR 2-9) para incluir o impedimento na concessão de crédito rural em áreas com embargos vigentes emitidos por órgãos ambientais estaduais.
2. Aprimorar a gestão integrada de riscos na agropecuária
Objetivo: aprimorar os instrumentos de gestão de riscos climáticos, ambientais e sociais do setor agropecuário na política agrícola.
Propostas:
2.1- Garantir R$ 2 bilhões de recursos direcionados à subvenção econômica do prêmio do seguro rural no âmbito do PSR.
2.2- Anunciar ações e estratégias adotadas no Programa AGIR – Agro Gestão Integrada de Riscos, em especial ao fomento à formação e capacitação de peritos (Projeto Qualificação da Rede de Peritos Agrícolas), à disseminação do PSR e do seguro rural por meio de webinares (Monitor do Seguro Rural), cartilhas e materiais de divulgação sobre o PSR (como o Guia de Seguros Rurais publicado em 2022).
2.3- Garantir ao menos R$ 100 milhões em recursos e dar continuidade no direcionamento de recursos de subvenção econômica do PSR para o público de pequenos e médios produtores que acessam o Proagro, especialmente nas culturas da soja e milho (1ª e 2ª safras).
2.4- Garantir ao menos R$ 200 milhões para subvenção ao prêmio do seguro rural aos produtores que possuem contrato de crédito do Programa ABC+ vigente ou ao menos até dezembro do ano anterior à contratação do seguro rural, conforme anunciado no Plano Safra 2022/2023.
2.5- Até junho de 2023, incluir os quatro níveis de manejo do ZARC Níveis de Manejo – ZARC NM e respectivos indicadores nos aplicativos e plataformas do PSR, assim como as bases de dados necessárias para coleta de informações junto ao produtor rural e estratégias de coleta e monitoramento (tempo sem revolvimento do solo, percentual de cobertura do solo, saturação por bases, teor de cálcio, saturação por alumínio, índice de qualidade estrutural do solo), tal que seja possível implementar um projeto piloto do PSR utilizando o ZARC NM.
2.6- Até dezembro de 2023, debater e desenvolver um Plano de Implementação do ZARC Níveis de Manejo – ZARC NM junto às seguradoras para subscrição dos riscos de acordo com o nível de manejo adotado (Ministério da Agricultura, Embrapa/ZARC, FenSeg, seguradoras).
3. Priorizar a alocação de recursos dos Fundos Constitucionais para produtores de menor porte e para sustentabilidade (Programa ABC+ e Pronaf ABC+)
Objetivo: sugerir aprimoramentos na alocação de recursos especialmente voltados para a adoção de tecnologias, melhoria de produtividade e resiliência nas propriedades rurais.
Propostas:
3.1- Alocar recursos dos Fundos Constitucionais no Programa ABC+ e no Pronaf ABC+
3.2- Garantir que recursos dos Fundos Constitucionais tenham os mesmos requisitos e incentivos dos programas do SNCR para harmonizar e simplificar o crédito rural