As propostas para o Plano Safra 2024/2025 foram elaboradas pela Agroicone e, após debate com contribuições da Força-Tarefa de Finanças Verdes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, foram endossadas pelo movimento. Foram enviadas à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, em resposta ao OFÍCIO-CIRCULAR No 1/2024/GAB-SPA/SPA/MAPA
Apresentação:
Estimular a agropecuária moderna e ecologicamente responsável, que utilize os recursos naturais de forma consciente, é fundamental para o Brasil aumentar sua produtividade e resiliência frente às mudanças climáticas. Para a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, a política pública deve orientar a busca por oportunidades para o setor agropecuário que estejam alinhadas a este objetivo e que conciliem a garantia de segurança alimentar da população e preservação da vegetação nativa.
É, portanto, essencial investir em tecnologias e métodos agrícolas de baixa emissão de carbono e resiliência climática, em um processo que deve priorizar pequenos e médios produtores rurais, dada suas contribuições relevantes para a conservação ambiental e sua vulnerabilidade diante de eventos climáticos extremos.
Principal instrumento da política agrícola brasileira, o Plano Safra cumpre uma função estratégica para alavancar o desenvolvimento sustentável do país e as boas práticas no campo. Suas diretrizes devem estar em convergência com as metas climáticas nacionais, o que demanda a vinculação de seu portfólio a práticas de baixa emissão de carbono. É preciso contemplar mecanismos que promovam atributos socioambientais na produção agropecuária, direcionando a concessão do crédito rural a compromissos com a sustentabilidade.
Neste documento, a Coalizão explora a oportunidade oferecida pelo cenário presente de esforços em torno das finanças sustentáveis e do debate relacionado à taxonomia no Brasil. São apresentadas sugestões ao Plano Safra nos sentidos da gestão do risco socioambiental e climático na política agrícola, da diferenciação de produtores e concessão de benefícios para aqueles que adotam boas práticas agropecuárias, da integração entre a política de crédito e o Código Florestal, do fortalecimento dos instrumentos de gestão de risco combinados ao crédito rural, além de sugestões de melhorias nas bases de dados da própria política.
Sete grandes temas são contemplados, além do Anexo, contendo a metodologia utilizada ao longo das Notas. São eles: i) gestão de riscos socioambientais; ii) Código Florestal; iii) agricultura familiar; iv) agricultura comercial; v) Fundos Constitucionais; vi) sugestões ao Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor); vii) gestão integrada de riscos.
Este é o sexto ano consecutivo em que a Coalizão apresenta propostas para o Plano Safra, visando sempre a disposição do país em conciliar seu potencial agropecuário ao combate ao desmatamento e à insegurança alimentar, gerando emprego e renda. Este trabalho, desenvolvido pela Agroicone e capitaneado pela Força-Tarefa (FT) Finanças Verdes do movimento, encontra-se em consonância com as propostas assumidas pela rede no documento “O Brasil que vem: propostas para a agenda agroambiental do país a partir de agora”, lançado em novembro de 2022 e endereçado a governos e parlamentares eleitos.
Além do aprimoramento do Plano Safra, a FT Finanças Verdes, sob orientação de outras instâncias de governança da Coalizão, analisa o incentivo de novos instrumentos econômicos privados para o setor rural, a implementação de critérios socioambientais para a concessão do crédito rural e o fortalecimento da gestão de riscos climáticos para a segurança alimentar.
Resumo das propostas ao Plano Safra 2024/2025:
As propostas para o Plano Safra 2024/2025 foram elaboradas pela Agroicone e, após debate com contribuições da Força-Tarefa de Finanças Verdes da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, foram endossadas pelo movimento.
As recomendações visam fortalecer os instrumentos de política agrícola, em especial de crédito rural e de seguro rural, para que sejam indutores de uma agropecuária mais sustentável, perene e resiliente às mudanças do clima.
São apresentadas a seguir sugestões em sete eixos principais que estão embasadas por análises disponíveis em notas técnicas.
Objetivo das propostas: fortalecer os instrumentos de política agrícola, em especial de crédito rural e de seguro rural, tal que sejam indutores de uma agropecuária mais sustentável, perene e resiliente às mudanças do clima.
Nota Técnica 1 – Gestão dos riscos socioambientais no âmbito da política agrícola
Proposta: Incluir bases de dados no SICOR que corroborem para a subscrição dos riscos socioambientais das instituições financeiras nas operações de crédito rural, sem impedir a concessão do crédito:
• Mapas de desmatamento do Prodes/INPE
• Mapas de qualidade/vigor das pastagens disponíveis no portal “Atlas das Pastagens”, acessado no endereço da web https://atlasdaspastagens.ufg.br/
• Mapa com o potencial hídrico para irrigação disponibilizado no Atlas de Irrigação da Agência Nacional de Águas (ANA) para operações de crédito relacionados à irrigação
• Incluir a observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC em todas as operações de crédito rural de custeio
• Mapas do ZARC com os quatro Níveis de Manejo (ZARC NM), assim como as bases de dados necessárias para coleta de informações junto ao produtor rural e estratégias de coleta e monitoramento.
Nota Técnica 2 – Incentivos para implementação do Código Florestal por meio do Plano Safra
Proposta: o conjunto de propostas visa fortalecer o Código Florestal, tanto a partir do processo de restauração para fins de regularização, como a partir da valoração daqueles produtores que estejam conformes e apresentem excedente de vegetação nativa:
• Incorporação da finalidade de financiamento de viveiros de mudas nos subprogramas que financiam a adequação ambiental
• Aumento do prazo de reembolso para projetos de restauração e adequação ambiental
• Priorização na concessão de crédito para produtores com excedente de Reserva Legal
• Avaliação e valorização de áreas de excedente de Reserva Legal como garantia para contratação de investimentos nos subprogramas rotulados.
Nota Técnica 3 – O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) como indutor de uma agropecuária familiar inclusiva, resiliente e sustentável
Propostas: o conjunto de propostas inclui recursos disponibilizados para o Plano Safra 2024/2025 da agricultura familiar; incentivos para o Pronaf, relacionados a encargos financeiros:
• Disponibilizar explicitamente às linhas de crédito de investimento Pronaf Agroecologia, Pronaf Semiárido, Pronaf Floresta e Pronaf Bioeconomia ao menos R$ 5 bilhões
• Disponibilizar e empenhar orçamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA para assistência técnica pública para a agricultura familiar no montante de R$ 1 bilhão.
• Redução nas taxas de juros em 1p.p. do Pronaf Semiárido e Pronaf Agroecologia que exigem assistência técnica em relação ao Pronaf Bioeconomia
• Redução das taxas de juros daqueles produtos financiados no Pronaf Mais Alimentos com potencial de redução de externalidades ambientais negativas na ordem de 0,5p.p., sendo a taxa efetiva de juros do contrato ponderado pela participação deste produto no valor total do contrato
• Redução de 0,5 p.p. nas taxas de juros do Pronaf Floresta (MCR 10-7), Pronaf Semiárido (MCR 10-8), Pronaf Agroecologia (MCR 10-14) e Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16) para aquele beneficiário que nunca contratou crédito rural
• Redução de 0,5 p.p. taxa de juros de custeio para beneficiários do Pronaf que contrataram investimento no Pronaf Floresta (MCR 10-7), Pronaf Semiárido (MCR 10-8), Pronaf Agroecologia (MCR 10-14) e/ou Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16) nos últimos cinco anos-safra, desde que o benefício seja concedido na mesma área objeto do financiamento de investimento
• Redução de 0,5p.p. na taxa de juros para novos contratos de beneficiários que já contrataram investimento no Pronaf Floresta (MCR 10-7), Pronaf Semiárido (MCR 10-8), Pronaf Agroecologia (MCR 10-14) e/ou Pronaf Bioeconomia (MCR 10-16) nos últimos cinco anos-safra, seja para realizar melhoramentos (quando na mesma área objeto do financiamento) ou expansões (quando em outra área, distinta do financiamento anterior) dos seus sistemas produtivos, desde que sejam contratados em um dos subprogramas citados e respeitando as restrições dispostas no MCR 10-1-23, no MCR 10-1-34, no MCR 10-1-35 e na “Tabela 2” do MCR 7-6 dos respectivos subprogramas.
Nota Técnica 4 – Diferenciar condições de financiamento para empreendimentos alinhados à jornada de sustentabilidade da agropecuária
Propostas: o conjunto de propostas inclui recursos disponibilizados para o Plano Safra 2024/2025; incentivos no custeio e diferenciação nos encargos financeiros para empreendimentos alinhados à jornada de sustentabilidade:
• Disponibilizar à linha de crédito de investimento do RenovAgro ao menos R$ 10 bilhões
• Redução de 0,5 p.p. taxa de juros de custeio para beneficiários do crédito rural que contrataram investimento no Programa ABC+/RenovAgro (MCR 11-7), Moderagro – Recuperação dos Solos (MCR 11-4-1-“a”-V) e/ou Proirriga – Agropecuária Irrigada Sustentável (MCR 11-3-1-“a”-I) nos últimos cinco anos-safra, desde que o benefício seja concedido para a mesma área objeto do financiamento de investimento
• Redução de 0,5p.p. na taxa de juros para novos contratos de beneficiários que já contrataram investimento no Programa ABC+/RenovAgro (MCR 11-7), Moderagro (MCR 11-4-1-“a”-V) e/ou Proirriga (MCR 11-3-1-“a”-I) nos últimos cinco anos-safra, seja para realizar melhoramentos (quando na mesma área objeto do financiamento) ou expansões (quando em outra área, distinta do financiamento anterior) dos seus sistemas produtivos, desde que sejam contratados em um dos programas e subprogramas citados.
Nota Técnica 5 – Priorizar a alocação de recursos dos Fundos Constitucionais para produtores de menor porte e para empreendimentos alinhados à jornada de sustentabilidade da agropecuária
Propostas: o conjunto de propostas visa direcionar recursos e incentivos empreendimentos alinhados à jornada de sustentabilidade nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; alinhar os requisitos e incentivos dos Fundos Constitucionais ao Sistema Nacional de Crédito Rural, beneficiando pequenos e médios produtores rurais:
• Alocar recursos dos Fundos Constitucionais no RenovAgro e nos Pronafs Floresta, Bioeconomia, Agroecologia e Semiárido
• Garantir que recursos dos Fundos Constitucionais tenham os mesmos requisitos e incentivos dos programas do SNCR para harmonizar e simplificar o crédito rural (REVOGAR a alínea “a” do item “5” da Seção 2 do Capítulo 3 (MCR 3-2-5-“a”)
• Redução das taxas de juros daqueles produtos financiados nos contratos de investimento sem vínculo a programa específico, com fonte de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e com potencial de redução de externalidades ambientais negativas na ordem de 0,5p.p., sendo a taxa efetiva de juros do contrato ponderado pela participação deste produto no valor total do contrato.
Nota Técnica 6 – O SICOR e seu potencial de diferenciação de empreendimentos financiados, alinhados à jornada de sustentabilidade da agropecuária
Propostas: o conjunto de proposta visa revisar as variáveis e campos do SICOR para a aprimorar a gestão da política de crédito rural, bem como a caracterização dos contratos de crédito e dos empreendimentos financiados:
• Realizar a delimitação conceitual das variáveis do SICOR, descrevendo o significado das variáveis e exemplificando o seu uso, reportando no Modelo e Dicionário de Dados
• A partir desta documentação, definir regras claras para o preenchimento dos campos do SICOR por parte das Instituições Financeiras, complementando o documento “Requisitos e Instruções de Preenchimento”
• Alterações na variável “Modalidade”: categorias que definam a atividade principal da gleba/empreendimento financiado, como “Aquicultura”, “Avicultura”, “Bovinocultura”, “Lavoura temporária”, “Lavoura semi-perene”, “Agroindústria”, entre outras;
• Criação da variável “Tipo de cultura”: a partir da “Modalidade”, criar uma variável que evidencie a cultura/produto produzida na gleba, permitindo especificações necessárias ao conhecimento da atividade (ex. a Modalidade “Avicultura” não é suficiente para compreender a ave produzida, que pode ser “Frango”, “Peru”, “Codorna”, “Pato” etc.);
• Alterações na variável “Variedade”: segmentar esta variável em outras menos abrangentes que deem conta dos diversos critérios de variedades possíveis. São sugeridas as seguintes:
“Variedade de espécie/genética”: destina-se ao registro de qualificações do produto quanto à espécie produzida (ex. “Eucalyptus benthamii”; “Eucalyptus dunnii”; entre outros).
“Variedade de produto”: destina-se ao registro de qualificações dos diversos produtos acabados (ex. “Farelo”, “Grão” etc. para o produto “Soja”; “Carne”, “Leite”, etc. para o produto “Bovinos”)
• Criação da variável “Objetivo do recurso” para expressar a ação realizada pelo produtor, retirando da variável “Produto”: nas categorias desta variável serão registrados os diversos usos do recurso contratado (ex. “Adubação intensiva do solo”; “Compra de mudas”; “Aquisição de animais”; “Construção de cerca, curral, mata-burro, cocho, terraço, porteira”).
• Alterações na variável “Produto”: eliminar das opções de campos as designações genéricas, especificando ao máximo possível os produtos efetivamente contratados (ex. adotar “Adubo/fertilizante” para o caso de “Adubação intensiva do solo”; “Material de construção” e “Serviços técnicos” para “Escolas rurais”, “Armazém”, “Construção ou reforma”).
• Alterações em outras variáveis, conforme detalhado no Quadro 5-5 da Nota Técnica 5.
• Criação das variáveis “Tipo de ATER”, para identificar se o empreendimento recebe assistência técnica e qual o tipo, e “Tipo de Rastreabilidade”, para identificar se o pecuarista implementa rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos e qual o tipo implementado.
• Incluir um campo adicional na variável “Tipo de Seguro” para identificar os contratantes de crédito rural que possuem seguro rural com subvenção econômica do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, tal que seja possível implementar a proposta detalhada na Nota Técnica 6.
Nota Técnica 7 – Aprimorar a gestão integrada de riscos na agropecuária por meio das políticas de crédito e seguro rural
Propostas: o conjunto de propostas visam três objetivos principais: (i) garantir recursos e fortalecer a diferenciação da subvenção do Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural – PSR para empreendimentos que contrataram linhas de crédito alinhadas à jornada de sustentabilidade; (ii) incorporar critérios de elegibilidade socioambientais na concessão das apólices de seguro; (iii) massificar a contratação do seguro rural por meio de incentivos no crédito rural de custeio.
• Garantir R$ 2 bilhões de recursos direcionados à subvenção econômica do PSR;
• Garantir ao menos R$ 100 milhões em recursos e dar continuidade ao direcionamento de recursos de subvenção econômica do PSR para o público de pequenos e médios produtores que acessam o Proagro, especialmente nas culturas da soja e milho (1ª e 2ª safras);
• Tornar elegíveis à subvenção ao prêmio diferenciada àqueles produtores que possuem contrato vigente nos subprogramas rotulados para fins de sustentabilidade e resiliência climática (RenovAgro, Moderagro – Recuperação dos Solos, Proirriga – Agropecuária Irrigada Sustentável, Pronaf Floresta, Pronaf Semiárido, Pronaf Agroecologia e Pronaf Bioeconomia);
• Garantir ao menos R$ 200 milhões para subvenção ao prêmio do seguro rural aos produtores que possuem contrato de crédito nos subprogramas rotulados para fins de sustentabilidade e resiliência climática, ao menos até dezembro do ano anterior à contratação do seguro rural, conforme anunciado no Plano Safra 2022/2023.
• Avaliar os impactos na dinâmica da sinistralidade entre apólices com contrato de crédito vigente no Programa ABC+ / RenovAgro versus demais apólices, a fim de avaliar o impacto do anúncio de incremento na subvenção para essas apólices realizado em 2022 para o ano de 2023.
• Incorporar critérios de elegibilidade socioambientais na concessão da apólice de seguro rural, partindo, como base, a Resolução CMN no 5081/2023.
• Reduzir a taxa de juros do crédito rural de custeio agropecuário do Pronamp em 0,5 p.p. para os empreendimentos financiados que possuem apólice de seguro rural vigente sem subvenção econômica, considerando aportes em um fundo dos valores adicionais de juros cobrados para não beneficiários desta proposta (não contrataram seguro rural, ou contrataram seguro rural no âmbito do PSR, ou aderiram ao Proagro) pelas instituições financeiras no fundo que está sendo criado pelo governo e seguradoras para todo o seguro rural contratado
• Até junho de 2024, incluir os quatro níveis de manejo do ZARC Níveis de Manejo – ZARC NM e respectivos indicadores nos aplicativos e plataformas do PSR, assim como as bases de dados necessárias para coleta de informações junto ao produtor rural e estratégias de coleta e monitoramento
• Até dezembro de 2024, debater e desenvolver um Plano de Implementação do ZARC Níveis de Manejo – ZARC NM junto às seguradoras para subscrição dos riscos de acordo com o nível de manejo adotado (Ministério da Agricultura, Embrapa/ZARC, FenSeg, seguradoras).