ERRATA do posicionamento da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre o julgamento das ADIs do Código Florestal:
São Paulo, 06 de setembro de 2017 – A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura pede celeridade ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4901, 4902, 4903 e 4937, que questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.
Tal pedido de urgência tem como objetivo garantir segurança jurídica ao processo de adequação das cadeias produtivas ao Código Florestal, que é um importante instrumento para a gestão do uso do solo no país.
A Coalizão Brasil salienta a importância de se garantir – qualquer que seja o resultado do julgamento das ADIs – que os processos relacionados à implementação do Código Florestal não sofram retrocessos, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) já conta com mais de quatro milhões de produtores e mais de 400 milhões de hectares cadastrados. O CAR é fundamental para a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e para o monitoramento da regularidade das atividades rurais.
Dessa forma, considerando a atual insegurança jurídica, que já perdura por quatro anos, e tendo em vista que se inicia o momento no qual os proprietários rurais deverão investir recursos para adequação à nova lei, torna-se ainda mais necessário que as ADIs sejam julgadas rapidamente. A Coalizão Brasil se coloca à disposição da sociedade para apresentar sua agenda de desenvolvimento para o país com base em uma economia de baixo carbono.
Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e a geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br