Manifestação da Coalizão ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável sobre o sistema de comércio de emissões de carbono no país

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura felicita os esforços atuais do governo federal na elaboração da minuta do projeto de lei destinado a instituir o sistema de comércio de emissões de carbono no país.

Ao longo de sua trajetória, a Coalizão tem destacado e apoiado a adoção de uma política pública que regule o mercado brasileiro de reduções de emissões, previsto, inclusive, na Lei nº 12.187/2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Portanto, foi com satisfação que tomamos conhecimento do texto substitutivo do Projeto de Lei 412/2022, apresentado pela senadora Leila Barros essa semana, e que abrange a proposta do Executivo para a criação de um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), bem como outras disposições correlatas.

Com o intuito de enriquecer o diálogo, o presente texto destaca alguns pontos de relevância:

1. O mercado regulado de carbono é um dos instrumentos de mitigação que contribuem para o alcance das metas estabelecidas pela nossa Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) e, em última instância, das metas do Acordo de Paris. Ele deve ser concebido de forma articulada com outras políticas de mitigação para compor uma estratégia abrangente de redução de gases do efeito estufa.
2. A criação do mercado regulado deve prever cuidadosamente a possibilidade de coexistência harmônica e sinérgica com o mercado voluntário, o que ajudará a multiplicar o impacto na redução das emissões e no aumento das remoções de gases de efeito estufa.
3. Os créditos provenientes de soluções baseadas na natureza – uma das principais características distintivas do país nesse mercado – devem ser parte central do SBCE.
4. Neste sentido, é importante que o SBCE reconheça as distinções e peculiaridades do mercado voluntário e suas implicações jurídicas e tributárias, de forma a não paralisar este mercado que se encontra em processo de maturação no Brasil.

Especificamente sobre o setor de uso da terra e florestas – objeto central da Coalizão –, apontamos algumas considerações:

1. O SBCE deve zelar pela integridade socioambiental e climática, incluindo tanto a redução quanto a remoção de carbono da atmosfera, oriundas da manutenção e restauração florestal e da agricultura de baixo carbono.
2. O SBCE deve considerar também as reduções e remoções de gases de efeito estufa, geradas por áreas florestais e solos agrícolas, ligadas às atividades industriais e energéticas dos entes regulados, possibilitando o uso de offsets e permitindo o insetting destas atividades para a contabilização na meta imposta pelo SBCE.
3. É essencial que as salvaguardas socioambientais sejam incorporadas ao texto da lei, de forma a permitir que os povos e comunidades tradicionais e locais possam ser integrados à oportunidade do mercado de carbono com segurança. É fundamental considerar os princípios que garantam a proteção dessas comunidades, enquanto delegamos os detalhes específicos para regulamentações futuras, permitindo ajustes ao longo do tempo. Para além da garantia dos direitos das comunidades, é crucial a participação social efetiva nas instâncias de governança do SBCE.

A dimensão tributária deve ser avaliada com cuidado pelo poder público neste momento, a fim de evitar encargos excessivos a um mercado nascente. Cabe lembrar que o Executivo recentemente anunciou o Plano de Transição Ecológica, no qual o mercado de carbono desempenha um papel vital. O SBCE deve evitar aumento de encargos e tributação, além de estabelecer incentivos sobre a geração do crédito de carbono.

Por fim, destacamos a importância de o PL adotar a estrutura de uma lei-quadro, estabelecendo princípios, estruturas e diretrizes claras. Isso enviará uma mensagem significativa ao mercado nacional e internacional. A especificação detalhada dos princípios deve ser abordada em regulamentações subsequentes.

Estes são os aspectos-chave que visam estimular reflexões junto ao Poder Normatizador, contribuindo para a melhoria da regulamentação em andamento. Mais uma vez, parabenizamos a iniciativa do Poder Executivo em direção ao desenvolvimento de medidas de descarbonização no Brasil.

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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 350 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.