O Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2021 trouxe novamente à pauta do Congresso uma proposta que, prometendo resolver a situação de milhares de produtores rurais que aguardam há décadas o título da terra nas quais produzem, pode, na realidade, causar grande prejuízo às florestas públicas e às populações tradicionais da Amazônia brasileira.
O projeto em questão é praticamente uma reedição do primeiro relatório da Medida Provisória 910/2019, o qual foi alvo de imensas críticas de diversos setores da sociedade brasileira, incluindo a Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, movimento formado por mais de 290 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia.
Entendemos que realizar a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para evitar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais, promovendo justiça social e permitindo a boa governança do território brasileiro. Não é disso, no entanto, que trata o PLS 510/21.
As alterações propostas pelo PLS vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no país, especialmente na Amazônia. A proposta visa modificar novamente a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas (passando para 2014) e permitir que áreas imensas (até 2500 hectares) possam ser repassadas aos que se dizem ocupantes sem necessidade de vistoria. Essa lógica de constante flexibilização do marco temporal e do tamanho dos imóveis a serem titulados acaba por legitimar práticas de grilagem e estimular novas ocupações ilegais, aumentando a pressão sobre as florestas públicas.
Os ocupantes de terras públicas são, em sua grande maioria, pequenos produtores e as ocupações consolidadas e produtivas são, certamente, muito anteriores a 2014, o que demonstra ser um equívoco a modificação da legislação.
Uma das alegações é que seria necessário autorizar o uso de sensoriamento remoto para apoiar e agilizar a checagem das informações apresentadas pelo requerente. Desde 2009, a legislação brasileira já permite que isso ocorra na regularização fundiária de pequenos produtores (parcelas de até 4 módulos fiscais). Essas parcelas equivalem a 95% de todos as posses não tituladas cadastradas no INCRA. Com essa legislação, o governo federal emitiu quase 32 mil títulos de terra entre 2009 e 2018. Esses números, no entanto, segundo dados apresentados pelo INCRA ao STF, caíram drasticamente a partir de 2019: nos últimos dois anos, foram apenas 554 títulos.
O PLS 510 busca modificar a lei para estender aos médios e grandes produtores, que somam apenas 5% do total, mas detêm 36% da área, a dispensa de vistoria in loco. Visto que as imagens de satélite fornecem informações limitadas sobre a área, essa alteração aumentará desproporcionalmente o risco de fraudes, o que poderá inclusive agravar os conflitos pela terra na Amazônia.
A Coalizão Brasil entende que a regularização fundiária precisa ser vista sob um prisma mais amplo do que apenas titular terras públicas dos produtores rurais. O desafio também compreende a titulação de comunidades agroextrativistas, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e a destinação de 64 milhões de hectares (Mha) de florestas públicas, das quais 30 milhões estão sob a responsabilidade do Governo Federal. Visto a importância da conservação dessas áreas para o clima, essas áreas deveriam ser destinadas, prioritariamente, para a concessão florestal e criação de áreas protegidas.
Infelizmente, grupos organizados de grileiros agem de forma articulada para invadirem essas terras públicas e jamais serem punidos. Para solucionar, finalmente, o enorme passivo fundiário do Brasil, é necessário ser firme na aplicação da lei que já existe e acelerar a destinação para uso sustentável das florestas que ainda estão de pé. Nada disso será alcançado com o projeto em questão.
Trata-se de um compromisso inadiável a ser assumido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário contra ações que comprometam ainda mais o combate ao desmatamento dos biomas brasileiros, em especial, a Amazônia. Nossa principal fonte de emissão de Gases do Efeito Estufa é comprovadamente resultante do desmatamento, que está intimamente ligado às ocupações irregulares de terras públicas. Chegamos no limiar da emergência climática, entre outros motivos, pela permissividade com condutas ilegais como a grilagem.
A Coalizão Brasil sugere que o Congresso Nacional instale um Grupo de Trabalho, com prazo definido e mandato claro, para reunir especialistas que possam apontar caminhos e apresentar propostas legislativas para melhorar a gestão das florestas públicas. Enquanto isso, o Poder Executivo deveria avançar com a regularização fundiária das pequenas posses, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de Unidades de Conservação, a partir da legislação que já temos. A Coalizão Brasil estará à disposição do Congresso para contribuir neste debate.