São Paulo, 6 de maio de 2016 — A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura expressa profundo desacordo com a inclusão da prorrogação do prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até dezembro de 2017, com a possibilidade de adiá-lo por mais um ano — dezembro de 2018. Uma cláusula nesse sentido foi inserida no processo de votação da medida provisória MP 707, que tratava da renegociação de dívidas de agricultores, aprovada pela Câmara do Deputados na noite da passada quarta-feira, 4 de maio.
A Coalizão também discorda da MP 724, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, que prevê a prorrogação do prazo, por um ano (até 5 de maio de 2017), apenas para propriedades ou posses rurais com menos de quatro módulos fiscais. Mesmo se limitando às pequenas propriedades, ela não resolve os problemas que proprietários rurais, porventura, enfrentam para aderir ao cadastro, apenas empurra o problema para frente. Esta MP ainda será votada pela Câmara.
O CAR é o primeiro passo para identificar e mensurar o desafio que a sociedade brasileira tem na adequação das práticas atuais às exigências da lei. O prazo inicial para a inscrição no CAR encerrou-se ontem, 5 de maio. Até março de 2016, haviam sido cadastrados 2,6 milhões de imóveis rurais, que ocupam área de 279 milhões de hectares, correspondentes a 70,3% da área cadastrável, o que mostra a viabilidade do programa. Se o prazo for mais uma vez adiado, isso punirá a ampla maioria que já se cadastrou. Na verdade, o governo precisa sinalizar com recursos e instrumentos claros, de maneira que os agricultores familiares, que ainda não se cadastraram, tenham condições de finalizar o CAR.
Para a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, tais adiamentos de prazo representam: entrave no processo de regulamentação das propriedades rurais, atraso para a implementação do Código Florestal, além de comprometer todas as vantagens que a legislação traz, nas áreas econômica, social e ambiental. Afetam, ainda, o enfrentamento das mudanças climáticas e comprometem o cumprimento de compromissos assumidos internacionalmente, como as metas da INDC brasileira (as contribuições do país para o Acordo de Paris). A Coalizão salienta a importância de implementar efetivamente o Código Florestal e continuar o processo de inovação do agronegócio brasileiro.
Na sequência do trâmite legislativo de ambas as medidas provisórias, a Coalizão Brasil espera que a MP 724 seja rejeitada pela Câmara e que o artigo 6º, que trata do prazo do CAR na MP 707, também não passe pelo Senado.
Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou como o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 120 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil –coalizaobr.com.br.
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