A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura propõe a retirada do Projeto de Lei 36/2021 da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A Coalizão defende que o projeto, assim como quaisquer eventuais substitutivos, seja amplamente debatido e analisado de forma transparente, com a participação de todos os setores afetados.
Acelerar o processo de votação sem a devida discussão e sem que a sociedade tenha acesso ao parecer técnico da relatora com antecedência compromete a legitimidade do processo e pode trazer retrocessos irreparáveis à implementação do Código Florestal, enfraquecendo a agenda agroambiental do Brasil.
Além disso, eventuais inconsistências na condução dessa tramitação legislativa podem contribuir para a ampliação de questionamentos judiciais, aumentando a percepção de insegurança jurídica em torno do Código Florestal, e contribui para um cenário mais amplo de inconsistências e fragilidades na governança ambiental em todas as esferas federativas, com a possibilidade de novas judicializações. Este cenário travaria a plena implementação do Código Florestal, afetando principalmente os produtores rurais que enfrentam dificuldades para alcançar sua regularização ambiental.
Atualmente, de projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de alteração da Lei Federal 12.651/2012 – a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como Código Florestal. Entre eles está o PL 36/2021, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL/MG), que passou por mudanças substanciais na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde foi apresentado um substitutivo que alterou profundamente o escopo da proposta original.
O novo texto incorporou dispositivos que não constavam na versão inicial e que, se aprovados, podem representar um retrocesso significativo na proteção das florestas e demais ecossistemas naturais do país. Apesar das mudanças estruturais, o substitutivo está tramitando em regime de urgência e já foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, sem que tenha havido um debate público mais amplo e qualificado. A relatoria está sob responsabilidade da deputada Caroline de Toni (PL/SC), que ainda não apresentou parecer sobre a versão atual do projeto.
Uma análise técnica elaborada pelo Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) aponta que as diversas alterações propostas pelo PL podem resultar no desmantelamento do Código Florestal, com risco real de reabrir a judicialização da lei, criando insegurança para a proteção da vegetação nativa e para a produção rural. Além disso, o PL propõe mudanças na Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), promovendo retrocesso na proteção das Unidades de Conservação (UCs). A rede propõe uma ampliação do debate técnico sobre os impactos das alterações e se coloca à disposição para auxiliar nesse processo.
A Coalizão reafirma que a vitalidade do setor agropecuário não depende da flexibilização das normas ambientais, mas da segurança jurídica e da estabilidade regulatória proporcionadas pelo Código Florestal. Por isso, se posiciona firmemente contra alterações que comprometam o equilíbrio entre produção e conservação, e alerta para os riscos de uma aprovação apressada do PL 36/2021.
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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 400 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.