Documento elaborado pelos membros da Força-Tarefa de Finanças Verdes do Fórum de Diálogo de Agropecuária e Silvicultura em resposta ao ofício-circular nº 1/2020/GAB/SPA/MAPA (Processo nº 21000.001334/2020-22) e enviado à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura
I – Contexto
A visão geral da Coalizão é que o crédito rural precisa incentivar uma maior produtividade do setor agrícola, de modo que os produtores mais eficientes, produtivos e dependentes do crédito subsidiado com recursos públicos tenham prioridade no acesso a financiamento.
Também é fundamental dar efetividade ao que preconiza o artigo 41, II e parágrafo 1o. do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que coloca o crédito (entre outros instrumentos) como caminho para regularização ambiental de imóveis rurais.
Esses dois objetivos estão, ademais, absolutamente alinhados, já que produtores rurais mais produtivos não enfrentam dificuldades de obtenção simultânea de lucro e regularidade ambiental. Isso ocorre porque as grandes empresas (sobretudo exportadoras e/ou de grande porte e com capital aberto) têm exigido a regularidade socioambiental de forma crescente, de modo que os produtores que atendem a esse requisito têm mais acesso a mercados dentro e fora do país, ao passo que os que não atendem correm riscos iminentes de serem substituídos como fornecedores dessas empresas (eventualmente substituídos até por produtores rurais de fora do Brasil).
Vale lembrar que essa é uma estratégia de grandes empresas que pode surgir tanto espontaneamente quanto como resultado da exigência de investidores institucionais, como fundos de pensão, entidades de previdência privada e seguradoras, que têm trabalhado para alinhar seus portfólios às metas do Acordo de Paris, bem assim, paulatinamente, também aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030). Os parâmetros de relato quanto aos riscos climáticos elaborados pela TCFD (Taskforce on Climate-Related Financial Disclosure) vêm sendo adotados por um número cada vez maior de corporações, financeiras e não-financeiras, e o monitoramento da cadeia de fornecedores é um dos elementos essenciais estabelecidos pela TCFD para o setor de alimentos e bebidas. É pertinente registrar que no Reino Unido os parâmetros da TCFD tendem a se tornar obrigatórios para os fundos de pensão, como vem sendo divulgado pela imprensa¹.
O acesso a recursos financeiros tende a estar, portanto, cada vez mais condicionado, no Brasil e no mundo, ao gerenciamento de riscos climáticos, bem como de riscos socioambientais de modo geral², cuja materialidade financeira tem sido crescentemente reconhecida em fóruns como o FMI (ver capítulo VI do Global Financial Stability Report, publicado em outubro de 2019³), o World Economic Forum (que já lançou em janeiro de 2020 um relatório voltado também especificamente aos riscos econômicos decorrentes da crescente perda de biodiversidade4), a OCDE5 e o Bank for International Settlements (BIS), que também publicou em janeiro6 um estudo demonstrando como os riscos climáticos afetam a estabilidade financeira em nível global.
Outro fator importante a ser considerado é o papel que cabe ao crédito subsidiado com recursos públicos nesse cenário, já que o mercado de crédito privado também pode e deve contribuir com o financiamento das atividades agrícolas no país, sobretudo em um cenário de restrições fiscais-orçamentárias. Por isso a definição de prioridades para o financiamento de determinadas regiões do país, categoria de produtores rurais, atividades e tecnologias, tendo em vista o custo X benefício de cada uma delas, é um dos critérios norteadores das propostas que se passa a apresentar.
II – Propostas
As propostas a seguir foram desenvolvidas em reuniões realizadas ao longo de 2019 e 2020 no âmbito da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, mas também em estudos técnicos específicos da Climate Policy Inititative / PUC-Rio, UFMG, Agroicone, Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM) e do Observatório ABC, coordenado pelo GVAgro (vinculado à Fundação Getulio Vargas). Também foram levadas em consideração as propostas elaboradas no âmbito do Laboratório de Inovação Financeira (www.labinovacaofinanceira.com), que contaram com a contribuição de uma série de entidades que atuam na matéria (algumas delas também membros da Coalizão), incluindo o Banco do Brasil, maior responsável pela concessão de crédito rural no país.
Plano Safra 2020/2021
A primeira proposta desenvolvida no âmbito da Coalizão é a extensão em até 15% do limite de crédito para produtores rurais que estiverem em conformidade com o Código Florestal7, demonstrada tanto pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quanto pela análise por meio de geoprocessamento e modelagem espacial do respeito das exigências da legislação e/ou a apresentação, quando for o caso, de Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos Estados em que este já tiver sido regulamentado (vale registrar que a regulamentação já ocorreu em 21 Unidades da Federação)8.
Para esse fim, é importante realizar a integração do módulo PRA do SICAR (sistema gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro para o Cadastro Ambiental Rural) ao SICOR (sistema onde são registradas as operações de crédito rural pelo Banco Central do Brasil). Isso daria agilidade ao fluxo de informações, com benefícios para todos os atores do sistema.
Vale notar que a mera inscrição ao CAR não é indicador suficiente de regularidade ambiental, já que não leva em conta desmatamento ilegal recente, embargos, multas e outras evidências de irregularidades ambientais. Entretanto, entendemos que a proposta apresentada é um primeiro passo para incentivar a regularização ambiental dos produtores rurais e sinaliza o direcionamento da política agrícola de alinhar produção com preservação ambiental. De qualquer forma, as instituições financeiras podem e devem utilizar outras fontes fidedignas para verificar a ausência de passivo ambiental do imóvel ou do produtor rural, inclusive análise por meio de geoprocessamento e modelagem espacial do respeito das exigências da legislação utilizando bancos de dados publicamente disponíveis ou contratados com esta finalidade.
Programa ABC – novo ciclo que se inicia em 2020
Quanto ao programa ABC, as propostas visam atender aos seguintes objetivos, que em alguma medida se relacionam entre si:
a) necessidade de ampliação de recursos, inclusive mediante fusão com outros programas de crédito rural que também são focados em investimentos (e não em custeio) e elevação de produtividade;
b) necessidade de inclusão de novas tecnologias que atendam simultaneamente aos objetivos de elevação de produtividade e mitigação ou adaptação aos riscos climáticos;
c) necessidade de aprimorar a viabilidade econômica do financiamento da recomposição florestal;
d) necessidade de ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se encontram os biomas mais ameaçados pela expansão da fronteira agrícola e ao mesmo tempo as propriedades rurais com menor produtividade;
e) necessidade de ampliar a participação de pequenos e médios produtores rurais, que são mais dependentes de crédito rural que os grandes produtores, inclusive tendo em conta o baixo apetite dos bancos para financiar investimentos com recursos próprios, notadamente para pequenos produtores (com perfil de risco considerado mais elevado);
f) necessidade de ampliar incentivos para produtores rurais usarem essas linhas de crédito, seja mediante redução de juros (em comparação com outras linhas), seja mediante oferecimento de assistência técnica apropriada, seja mediante assessoria para acesso a mercados (e, portanto, escoamento da produção); e
g) necessidade de capacitação e criação de incentivos para agentes financeiros com relação à oferta e conclusão de operações de crédito dessa natureza, em comparação com outras linhas que têm menos requisitos técnicos.
Passamos a detalhar cada uma delas:
a) Necessidade de ampliação de recursos, inclusive mediante fusão com outros programas de crédito rural que também são focados em investimentos (e não em custeio), atendendo assim à demanda de elevação de produtividade, o que está alinhado tanto às demandas de preservação de fontes de biodiversidade quanto de sequestro de gases com efeito estufa.
Estudos do Observatório ABC (GV Agro) e, mais recentemente, da Agroicone apontam sinergias entre os objetivos do programa ABC e os dos programas MODERAGRO e INOVAGRO, que também estão voltados à realização de investimentos que incrementam a produtividade agrícola.
Outras oportunidades de ampliação do volume de recursos são a utilização da poupança rural das cooperativas de crédito, de recursos do Fundo Clima (gerido pelo BNDES) e o deslocamento dos recursos de custeio e do MODERFROTA para grandes produtores (que de modo geral não são dependentes do acesso a crédito com recursos públicos para essa finalidade) para o programa ABC. Os bancos possuem apetite para financiar grandes produtores com recursos próprios, o que libera o crédito com taxas equalizadas pelo setor público para os pequenos e médios produtores.
Como critério geral para a definição do volume global de recursos, cabe vincular às NDCs brasileiras para a agropecuária, tal como apresentadas no âmbito do Acordo de Paris, revisando-as para um cenário climático de aumento da temperatura global em 1,5 grau centígrado em comparação ao nível pré-Revolução Industrial, adotando-se as recomendações dos estudos mais recentes do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change).
b) Necessidade de inclusão de novas tecnologias e atividades que atendam simultaneamente aos objetivos de elevação de produtividade e mitigação ou adaptação aos riscos climáticos
O Plano ABC foi desenvolvido originalmente a partir de pesquisas da Embrapa com foco no potencial da remoção de carbono durante o processo de recuperação de pastagem, e por esse motivo plano tem uma ênfase substancial nessa tecnologia, juntamente com o plantio direto e sistemas integrados (iLPF). Porém, diferentes estudos apontam para outras tecnologias como sendo capazes de reduzir as emissões de carbono na agropecuária, fazendo-se necessário ampliar o escopo do plano. Por exemplo, um estudo pela UFMG mostra que o confinamento, semi-confinamento e suplementação alimentar (CREEP) contribuem de forma significativa com a redução de emissão de metano ao garantir uma engorda mais rápida e diminuir a idade de abate do gado9.
Dentre as tecnologias e atividades agrícolas que hoje não são contempladas pelo programa ABC e que precisam ser atendidas, podem ser elencadas:
• tecnologias voltadas à adaptação às mudanças climáticas, tais como aquelas voltadas à conservação e uso racional de recursos hídricos;
• conversão de áreas de pastagens em lavouras (atendidos requisitos técnicos de produtividade, rentabilidade e preservação ambiental);
• sistemas agroflorestais (SAFs)10;
• atividades de extrativismo em geral;
• fruticultura e horticultura;
• uso de fontes renováveis de energia, notadamente matéria orgânica residual;
• pecuária leiteira;
• pesca e piscicultura;
• confinamento e semi-confinamento na pecuária;
• outras tecnologias voltadas à elevação de produtividade, tais como descritas na Nota Técnica da Agroicone em anexo.
Algumas dessas atividades são hoje atendidas pelo PRONAF e PRONAMP, mas o percentual de seu financiamento é insignificante11, tornando necessária a instituição de taxas de juros favorecidas.
c) Necessidade de aprimorar a viabilidade econômica do financiamento da recomposição florestal
Estudos realizados pelo Banco do Brasil e também pela Fundação Getulio Vargas (GVces)12 apontam para a necessidade de alongamento do prazo para financiamento da recomposição florestal de 10 para 15 anos, tendo em vista o tempo necessário para maturação e retorno do investimento.
d) Necessidade de ampliação da participação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde se encontram os biomas mais ameaçados pela expansão da fronteira agrícola e ao mesmo tempo as propriedades rurais com menor produtividade
Estudos do Observatório ABC apontam há vários anos que o programa ABC é sub-utilizado na Amazônia e Cerrado. Sugere-se, assim, que um dos critérios para direcionamento dos recursos seja priorizar o volume de recursos do programa ABC nessas regiões, com base em indicadores relacionados à produtividade. Também contribui para a definição dessas áreas o estudo sobre cenários para Intensificação da Pecuária no Brasil realizado pela UFMG que a partir de simulações de uso do solo e favorabilidade climática e econômica indicam os locais e modalidades mais apropriados para receber investimentos13.
e) Necessidade de ampliar a participação de pequenos e médios produtores rurais, que são mais dependentes de crédito rural que os grandes produtores
Sugere-se estabelecer taxas de juros menores para pequenos e médios produtores rurais, em comparação com grandes produtores rurais, nos termos da nota técnica da Agroicone (em anexo).
O programa ABC precisa estar alinhado aos programas PRONAF Eco e PRONAF florestal, que também precisam ter seu volume de recursos ampliado em comparação com outras linhas de crédito tradicionais e taxas de juros mais competitivas.
f) Necessidade de ampliar incentivos para produtores rurais usarem essas linhas de crédito, seja mediante redução de juros (em comparação com outras linhas), seja mediante oferecimento de assistência técnica apropriada, seja mediante assessoria para acesso a mercados (e portanto escoamento da produção)
Estudos do Observatório ABC evidenciam há muitos anos que existe um gargalo no Plano ABC no que concerne à disponibilidade de assistência técnica. Dados do censo agropecuário de 2017, por exemplo, indicaram que apenas 25% dos produtores rurais brasileiros são atendidos por ela, como se vê na página 24 da apresentação em anexo.
Cabe assim atrelar a concessão de crédito à oferta da assistência técnica para os produtores rurais que dela necessitem, o que pode ser feito mediante parcerias do sistema público de Assistência Técnica Rural com cooperativas de produtores rurais no caso dos pequenos e médios, para viabilizar financeiramente a iniciativa. Entidades como o SENAR e outras entidades do terceiro setor com expertise na matéria podem também contribuir. As cooperativas também desempenham papel essencial no que concerne ao acesso a mercados.
O planejamento do volume de recursos para cada tecnologia/atividade econômica/commodity em cada região precisa, portanto, estar alinhado à oferta de assistência técnica.
Além disso, as taxas de juros precisam se tornar mais competitivas em relação a outras linhas de crédito rural, de maneira a incentivarem produtores a alinharem as atividades de sua propriedade ou adotarem novas tecnologias.
Por fim, é necessário aprimorar a mensuração do atingimento dos objetivos de cada uma das tecnologias financiadas, em nível de cada operação de crédito individual, inclusive impedindo novas concessões para produtores rurais que não tenham obtido a elevação de produtividade ou a redução de emissão de gases de efeito estufa que se almejava com o financiamento.
g) Necessidade de capacitação e criação de incentivos para agentes financeiros com relação à oferta e conclusão de operações de crédito dessa natureza, em comparação com outras linhas que têm menos requisitos técnicos
O programa ABC possui, por sua própria natureza e objetivos, requisitos de natureza técnica que não existem em outras linhas de crédito. Isso implica em uma elevação de tempo e recursos necessários para análise, o que desestimula instituições financeiras e seus gerentes a ofertarem essa linha. Cabe instituir um ou mais incentivos, seja ele diretamente financeiro, como a redução do CAT (custo administrativo e tributário) do agente operador, seja administrativo, como o cômputo a maior para efeito da quota mínima que as instituições financeiras necessitam conceder de crédito rural. Ou seja, cabe instituir alguma forma de bonificação competitiva em comparação com outras linhas.
A Agroicone aponta, por exemplo, que o programa MODERFROTA, que tem custo administrativo muito baixo, possui CAT semelhante ao ABC, sendo que esse poderia ser reduzido de maneira a aumentar-se o do programa ABC.
III – Conclusões
Algumas dessas propostas podem ser detalhadas quanto a seus aspectos técnicos e também podem e devem ser discutidas tanto com o mercado financeiro (bancos e cooperativas de crédito) quanto com o setor agrícola (entidades representativas de pequenos, médios e grandes produtores rurais, em diferentes regiões do Brasil).
A Coalizão desenvolverá esse diálogo ao longo dos meses de março e abril e coloca-se à disposição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aprimorar e aprofundar cada uma das propostas aqui mencionadas.
IV – Anexos
A pasta compartilhada no link a seguir contém cinco anexos: https://bit.ly/3baeeXD
1. Notas técnicas com propostas para a formulação do Plano Agrícola e Pecuário 2020/2021
2. Apresentação sobre o Censo Agropecuário 2017
3. Relatório Observatório ABC: Análise dos Recursos do Programa ABC Safras 2017/18 e 2018/19
4. Relatório Observatório ABC: Impactos econômicos e ambientais do Plano ABC
5. Contribuições da Coalizão ao Plano ABC para a Revisão da PNMC conduzida pela CMA do Senado em 2019
Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 200 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br
1 Ver, por exemplo, essa notícia de fevereiro de 2020 publicada no Wall Street Journal, com base em pronunciamentos oficiais do principal regulador financeiro britânico: <https://www.wsj.com/articles/u-k-moves-to-require-pensions-to-disclose-climate-change-plans-11581508142>
2 Ver também esse estudo com um panorama global da integração dos riscos de desmatamento à regulação financeira e análise específica de cinco países tropicais, incluindo o Brasil: <https://chainreactionresearch.com/report/financing-deforestation-increasingly-risky-due-to-tightening-regulatory-frameworks/>
3 Disponível em: <https://www.elibrary.imf.org/view/IMF082/26206-9781498324021/26206-9781498324021/ch06.xml?language=en&redirect=true>
4 Disponível em: <https://www.weforum.org/reports/nature-risk-rising-why-the-crisis-engulfing-nature-matters-for-business-and-the-economy>
5 Ver, por exemplo, esse relatório: <https://www.oecd.org/environment/resources/biodiversity/G7-report-Biodiversity-Finance-and-the-Economic-and-Business-Case-for-Action.pdf>
6 Disponível em: <https://www.bis.org/publ/othp31.pdf>
7 Vale conferir o estudo do INPUT (Climate Policy Initiative / Escola de Economia da PUC-Rio) sobre o assunto e é a principal base da proposta: <https://www.inputbrasil.org/publicacoes/alinhamento-do-credito-rural-com-o-codigo-florestal/>
8 Outro estudo do INPUT fez esse levantamento: <https://www.inputbrasil.org/publicacoes/onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal/>
9 Batista, E., Soares-Filho, B., Barbosa, F., Merry, F., Davis, J., van der Hoff, R. and Rajão, R.G., 2019. Large-scale pasture restoration may not be the best option to reduce greenhouse gas emissions in Brazil. Environmental Research Letters, 14(12), p.125009.
10 Vale ressaltar que a EMBRAPA fornece, em seu website, uma definição de “sistemas agroflorestais” como estratégia de recuperação ambiental de propriedades rurais que não estejam em conformidade com o Código Florestal:
“SAFs para recuperação ambiental são sistemas produtivos que podem se basear na sucessão ecológica, análogos aos ecossistemas naturais, em que árvores exóticas ou nativas são consorciadas com culturas agrícolas, trepadeiras, forrageiras, arbustivas, de acordo com um arranjo espacial e temporal pré estabelecido, com alta diversidade de espécies e interações entre elas. Em geral, nos SAFs são realizados plantios de sementes e/ou de mudas. Os recursos e o retorno da produção são gerados permanentemente e em diversos estratos. SAFs otimizam o uso da terra, conciliando a preservação ambiental com a produção de alimentos, conservando o solo e diminuindo a pressão pelo uso da terra para a produção agrícola. Podem ser utilizados para restaurar florestas e recuperar áreas degradadas. Atenção: 1) os SAFs são permitidos em ARL, APPs de pequenas propriedades ou posse rural familiar e em AUR com declividade entre 25° e 45° e áreas consolidadas; 2) o plantio de espécies exóticas com espécies nativas de ocorrência regional não pode ultrapassar 50% da área total a ser recuperada.”(https://www.embrapa.br/codigo-florestal/sistemas-agroflorestais-safs)
11 Ver, por exemplo, os dados apontados em estudos do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM): <https://ipam.org.br/wp-content/uploads/2017/04/boletim_pauta_n7-Pronaf.pdf>
12 Disponível em: <http://www.gvces.com.br/financiamento-da-recomposicao-florestal?locale=pt-br>
13 Disponível em: <https://csr.ufmg.br/brasilpec/>