Aos Senhores(as) Parlamentares:
Propostas da Coalizão Brasil de alteração na Lei de Concessões Florestais
As concessões florestais são entendidas como um importante instrumento no sentido de gerar oportunidades concretas de conciliar negócios e retorno econômico com preservação, proteção e manutenção da floresta em pé, em especial na Amazônia. Entretanto, passados 14 anos desde a criação deste instrumento, observa-se que questões relacionadas à segurança jurídica e viabilidade econômica impediram as concessões de se consolidarem como modelos de negócios sustentáveis.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento composto por mais de 250 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade civil e academia, criou uma Força-Tarefa (FT), no âmbito do Fórum Floresta Nativa, visando propor mudanças ao atual marco regulatório das concessões, notadamente a Lei 11.284/2006. As alterações propostas são resultados do conjunto de visões consensuadas dos membros da FT sobre o tema.
É importante considerar que, além das alterações na Lei que estamos apresentando, é necessário aprofundar o diálogo sobre aspectos relativos ao combate à ilegalidade, aumento das ações de comando e controle das invasões dentro das áreas concedidas e aprimoramento dos sistemas de fiscalização existentes. É essencial que o Estado garanta as condições mínimas de operação ao concessionário, combatendo a ilegalidade e provendo segurança jurídica.
Hoje, o concessionário é praticamente cobrado a atuar no combate às invasões, porém não tem (e nem deve ter) poder de polícia. Os invasores entram, roubam a madeira e conseguem transportar (por conta da infraestrutura do local). O concessionário sofre muita insegurança jurídica e é responsável por um problema que nem o governo consegue controlar. Assim, o compartilhamento dessa responsabilidade e risco com o Poder Público é elemento essencial para que as concessões sejam um modelo de sucesso.
Outro tema de extrema relevância diz respeito à atuação e ao papel do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Como órgão gestor das florestas públicas federais, o SFB precisa ser fortalecido para que as metas relativas a concessões florestais e outras competências previstas em Lei sejam cumpridas. Essa discussão deve, necessariamente, passar por uma maior e mais adequada destinação orçamentária, pelo aumento dos recursos técnicos e pela melhoria no monitoramento econômico dos contratos, entre outros.
Nesse mesmo sentido ainda, merecem atenção as chamadas Florestas Públicas Não Destinadas (FPND). As concessões podem ser uma alternativa para designar os mais de 60 milhões de hectares de florestas que hoje são alvos de invasões, especulação imobiliária, roubo de madeira e desmatamento. A lei já permite concessão nessas áreas, mas isso nunca foi feito. É fundamental entender quais as adaptações necessárias dentro dos aspectos institucionais das concessões para essa opção se tornar realidade.
Sendo assim, submetemos aos parlamentares as sugestões de alteração na Lei 11.284/2006 e, ao fim do documento, uma breve justificativa para tais alterações. Adicionalmente, apresentamos também as mudanças propostas em formato de PDF aqui.
Seguimos à disposição e agradecemos imensamente a possibilidade de contribuir nesta agenda!
Atenciosamente,
Coordenação Executiva da Coalizão Brasil