Propostas para a regulamentação da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais – Nota técnica
Proposta de Regulamentação da Lei 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.