Comunicado da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura sobre o PL 4550/2016:
São Paulo, 21 de setembro de 2017 – Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, em 23 de agosto de 2017, o Projeto de Lei (PL) 4550/2016 propõe adiar para maio de 2018 o prazo de inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e ainda sugere que esta data possa ser prorrogável indeterminadamente por atos presidenciais. A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, mais uma vez, manifesta sua reprovação sobre as tentativas do Congresso para prorrogação indistinta da data limite para acesso aos benefícios previstos no Capítulo XIII do Código Florestal, estabelecidos como disposições transitórias, a um pequeno grupo de proprietários que ainda não se registrou no Sistema Nacional do CAR (Sicar).
O PL 4550/2016, assim como o PLS 287/2015, que tramita no Senado, já contestado pela Coalizão Brasil, representa a terceira tentativa do Congresso de prorrogar o prazo do cadastro e beneficiar uma pequena parcela de proprietários e posseiros de imóveis rurais que ainda não se regularizaram, um claro desrespeito à grande maioria dos agricultores brasileiros, que já cumpriram com sua responsabilidade legal.
A prorrogação é incompatível com a grande mobilização nacional que já resultou no registro de mais de 4 milhões de CARs, uma área equivalente a 444 milhões de hectares ou quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE. Tais números demonstram o avanço já obtido na implementação do Código Florestal e posicionam o Sicar como um dos mais relevantes sistemas de informações geográficas do planeta.
Importante ressaltar que entre os produtores que ainda não se cadastraram, estão também muitos agricultores familiares e comunidades tradicionais. Esse público exige tratamento diferenciado, pois sua não adequação se deve à falta de condições técnicas e financeiras para realizar o cadastro. Não se trata, portanto, de conceder mais prazo, mas sim de cobrar do Estado a responsabilidade em prover o apoio necessário para tal cadastramento. Por isso, a Coalizão Brasil solicita às autoridades que fortaleçam o apoio aos pequenos proprietários e comunidades tradicionais, tratando-os de forma diferenciada, como requer a lei, sem, com isso, colocar todo o processo de cadastramento em risco, aceitando um adiamento indiscriminado.
A implementação do Código é urgente, uma vez que cerca de 80% das propriedades rurais possuem algum tipo de passivo ambiental a regularizar. A lei é um importante instrumento de combate ao desmatamento ilegal e tem muito a contribuir com a imagem do agronegócio brasileiro no mercado internacional. Mas, para isso, é preciso que sua implementação se torne uma realidade. As sucessivas prorrogações do prazo do CAR, que vêm ocorrendo desde 2016, sinalizam a falta de compromisso do Congresso com uma agenda de desenvolvimento que concilie produção agropecuária e conservação ambiental.
Portanto, a Coalizão Brasil solicita à Câmara dos Deputados que rejeite o PL 4550/2016, tendo em vista o importante trabalho referente à implementação do Código Florestal já realizado e em respeito aos proprietários que já se adequaram à lei.
Sobre a Coalizão Brasil
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento multissetorial que se formou com o objetivo de propor ações e influenciar políticas públicas que levem ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, com a criação de empregos de qualidade, o estímulo à inovação, à competitividade global do Brasil e à geração e distribuição de riqueza a toda a sociedade. Mais de 150 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil já aderiram à Coalizão Brasil – coalizaobr.com.br