A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento multissetorial formado por mais de 450 organizações do setor produtivo, da sociedade civil, da academia e da comunidade científica – atua desde 2020 para impulsionar o potencial de expansão da silvicultura de espécies nativas (SEN) no país. A atividade pode recuperar até 2 milhões de hectares de pastagens degradadas (cerca de 15% da área atualmente disponível) por meio do plantio de florestas que, além de produzir madeira de alta qualidade, contribuem para a recuperação de serviços ambientais prestados pelas florestas naturais, como sequestro de carbono, regulação hídrica, recuperação do solo e conservação da biodiversidade.
Essa expansão também traria importantes benefícios econômicos ao país, com potencial para gerar até R$ 11,5 bilhões anuais em receitas e manter até 717 mil empregos diretos e indiretos. Nesse contexto, o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) reconheceu a atividade como um dos três arranjos produtivos para contribuir com a meta de recuperar 1 milhão de hectares de vegetação nativa até 2030.
Um dos principais obstáculos ao desenvolvimento dessa atividade é a existência de um marco regulatório ultrapassado, atualmente em desacordo com o disposto expressamente na Lei Federal nº 12.651/2012. Embora a legislação federal incentive o plantio de espécies nativas com aptidão madeireira em áreas produtivas de imóveis rurais e dispense a necessidade de autorização tanto para o plantio quanto para a colheita, regras infralegais ainda submetem a atividade a um regime autorizativo moroso e oneroso. Essa situação gera insegurança jurídica e desestimula potenciais investidores.
Em 2024, a Coalizão, por meio da Força-Tarefa Silvicultura de Nativas, solicitou ao Ibama a revisão da Instrução Normativa nº 21/2014 e, especialmente, dos procedimentos operacionais do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Na ocasião, apresentou uma proposta de alteração, acompanhada de nota técnica, com dois objetivos principais:
a) Instituir, em âmbito nacional, por meio do Sinaflor, o cadastro de plantios previsto em lei (art. 35, § 1º, da Lei Federal nº 12.651/2012), de modo a criar uma base de dados confiável para identificar e quantificar os plantios, ampliar a rastreabilidade da madeira produzida e gerar informações para a formulação de políticas públicas de incentivo;
b) Dispensar a exigência de autorização para a colheita, conforme determina o art. 35, § 3º, da Lei Federal nº 12.651/2012, permitindo a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF) com base em um procedimento declaratório, vinculado ao cadastro georreferenciado do plantio. A medida contribuiria para reduzir custos e aumentar a segurança jurídica da atividade.
Desde então, a Coalizão mantém diálogo com o Ibama para avançar na modernização do marco regulatório federal, o que também poderia estimular a atualização das normas estaduais. Nesse sentido, a rede reconhece os esforços do órgão e o parabeniza pela abertura, em 6 de outubro de 2026, de consulta pública sobre uma minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cadastro do plantio e do reflorestamento com espécies nativas e à posterior declaração de exploração, no âmbito do Sinaflor e dos sistemas estaduais integrados, para fins de controle de origem, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
A minuta submetida à consulta pública representa um avanço importante e atende a parte significativa das demandas das organizações, empresas e especialistas que integram a Coalizão por um marco regulatório capaz de reduzir os custos da atividade sem comprometer o controle de origem da produção. Em especial, a rede destaca os seguintes pontos positivos:
Ao mesmo tempo que reconhece os avanços da minuta, a Coalizão apresenta sugestões de aperfeiçoamento para conferir maior clareza à redação e aprimorar conceitos e regras. O objetivo é simplificar procedimentos sem comprometer o controle e a rastreabilidade da produção, evitando que os plantios sejam utilizados para encobrir a extração ilegal de madeira de remanescentes de vegetação nativa.
A Coalizão espera que, após a consulta pública, a minuta seja aprimorada e publicada ainda em 2026, permitindo ao país contar com um marco regulatório moderno e capaz de impulsionar a expansão de uma atividade economicamente promissora e ambientalmente relevante.
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