Setores ambiental e privado defendem a adoção integral da lei como garantia de manutenção das florestas e de uma cadeia agropecuária lícita
Foto: Rogério Rodrigues Nadal/Wikimedia Commons
Há 10 anos, em 25 de maio de 2012, a Lei 12.651, conhecida como Código Florestal (CF), foi aprovada com o objetivo de proteger a vegetação nativa. No entanto, sua implementação ainda é um desafio não vencido pelos governos federal e estaduais.
Dos mais de 80 artigos do CF, destacam-se três obrigações principais devidas pelo proprietário rural. A primeira delas é o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), contendo as informações mais relevantes a respeito de suas áreas de uso e características ambientais. A segunda é a obrigatoriedade de manter de 20% a 80% de vegetação nativa no imóvel, dependendo do bioma e da região onde está localizado, a fim de criar a chamada Reserva Legal. A terceira diz respeito à manutenção e recuperação da vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente (APP).
“O CAR é uma ferramenta inovadora e que deveria ser usada também para imputar responsabilidades sobre crimes ambientais, como desmatamento, já que mais de 99% dos imóveis rurais do Brasil têm esse registro autodeclaratório”, diz Beto Mesquita, diretor de Florestas e Políticas Públicas da BVRio e um dos fundadores do Diálogo Florestal. Na Coalizão, ele é líder da Força-Tarefa Código Florestal e membro do Grupo Estratégico.
Mesquita defende que os registros do CAR sejam cruzados com os de bancos de dados como o do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) e do Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter).
“Assim, sendo identificado um desmatamento em uma tal área, o proprietário que consta no registro do CAR deveria ser chamado a prestar explicações”, recomenda.
Além disso, Mesquita reforça que poucos estados implementaram o Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumento de regulamentação das propriedades rurais nos estados, que atesta que os imóveis estão em condição regular ou, estando irregular, indica o que é preciso cumprir para atender ao Código Florestal. O PRA considera o CAR e outros instrumentos (Termo de Compromisso e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, por exemplo).
“Das 27 unidades federativas do Brasil, apenas seis estão efetivamente implementando seus PRAs, ainda que com baixos índices. Três estados sequer elaboraram seu programa de regularização ambiental dez anos depois da lei”, explica.
Ainda que haja esses desafios a serem enfrentados na esfera pública, o setor privado já tem buscado estar de acordo com o CF.
“As empresas, principalmente aquelas que atuam no comércio internacional, têm pressionado os produtores rurais, seus fornecedores, para se adequarem ao Código, regularizando seu CAR como forma de assegurar o cumprimento da lei e gerar confiabilidade ao negócio”, explica Lucas Ribeiro, gerente de Sustentabilidade da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e colíder do Fórum de Diálogo Agropecuária e Silvicultura da Coalizão.
“O cumprimento do Código Florestal é apresentado pelas empresas como garantia de confiabilidade do negócio, em compromisso com a preservação ambiental”, diz.
CF deveria ser prioridade nas próximas eleições
Ribeiro afirma que o Código Florestal é uma agenda de grande importância para a cadeia do agro e, por esse motivo, deveria ser prioridade nas propostas de planos de governo voltadas à agricultura e meio ambiente.
“A implementação do CF trará inúmeros benefícios e seguridade legal ao comércio de alimentos, fibras e energias do agro. Espero que os candidatos deem a devida atenção a esse tema para fazer avançar a agenda do agro sustentável, ao trazer rastreabilidade e transparência para a cadeia e mitigar questões que custam caro ao setor, como o desmatamento ilegal”, diz.
A proteção das florestas e a reputação do agro brasileiro são questões fundamentais, lembra Mesquita, mas não as únicas quando se trata de aderência ao Código Florestal.
“Também implica na provisão de água, na segurança hídrica para geração de eletricidade e para irrigação na agricultura. O CF não é só um cuidado com a natureza, mas também com a economia e com os aspectos sociais do país”, afirma.
A Força-Tarefa Código Florestal da Coalizão Brasil está atenta à forma como pode contribuir para esse debate que, na opinião de Mesquita, deve estar presente não só no âmbito do Executivo federal, como nos governos estaduais e no Legislativo.
“No momento, há duas propostas importantes sendo discutidas como um green new deal para o Brasil. A FT vai organizar uma oficina com os atores envolvidos para debater de que forma o CF pode ser estratégico na recuperação econômica do país. Outro trabalho importante da FT para 2022 é monitorar a tramitação de projetos que representem retrocessos ao CF”, antecipa Mesquita.