Alguns Projetos de Lei em tramitação demandarão a atenção do movimento em agendas como concessões florestais e licenciamento ambiental. Conheça mais sobre cada um deles e a posição do movimento em cada tema
A agenda legislativa prioritária do governo federal para o ano de 2022, divulgada em fevereiro, traz Projetos de Lei (PLs) que podem ter impacto em alguns dos principais temas da agenda da Coalizão Brasil. Por isso, o movimento acompanhará de perto a tramitação desses PLs no Congresso, buscando sempre contribuir, por meio de análises técnicas e do diálogo, para a construção de leis que promovam o desenvolvimento sustentável, com economia de baixo carbono, inclusão social e harmonia entre produção e conservação.
Entre os PLs que serão acompanhados estão aqueles relacionados à Política Nacional de Mudança do Clima (PL 6.539/2019), à regulamentação do mercado de carbono (PL 528/2021) e regularização fundiária (PL 510/2021), além do PL 191/2020, sobre mineração em terras indígenas.
Confira a seguir os PLs que estão tramitando na Câmara dos Deputados ou no Senado e por que eles são importantes para o movimento, segundo seus membros.
O PL será votado nas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente do Senado e, segundo Raul do Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil e membro da Força-Tarefa (FT) Regularização Fundiária da Coalizão, o texto apresenta alguns problemas.
“A Coalizão tem um posicionamento a respeito do texto e compreende que ele é um retrocesso em relação ao que temos hoje e uma oportunidade perdida de aprimorar esse importante instrumento de política ambiental”, explica.
Entre os problemas apontados está a insegurança jurídica, pois o texto em discussão no Congresso permite que cada estado possa definir livremente o que deve ou não ser licenciado. Além disso, o PL dispensa o empreendedor da necessidade de lidar com o desmatamento induzido por grandes obras de infraestrutura, o que pode aumentar o desmatamento ilegal, sobretudo na Amazônia, e afastar o país dos compromissos climáticos, explica.
“Esperamos que o Senado Federal atue de forma responsável e conserte os exageros do texto aprovado na Câmara dos Deputados. A Coalizão defende que o licenciamento seja mais simples e menos oneroso ao empreendedor, desde que continue capaz de prever e mitigar os impactos dos empreendimentos”, afirma Do Valle.
A relatoria do PL é da senadora Kátia Abreu, e o movimento aguarda o parecer da parlamentar para se posicionar.
Em 2021, dois PLs e uma minuta do Executivo foram objeto de discussões sobre a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Segundo Karen Oliveira, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da The Nature Conservancy (TNC), e conforme contribuições enviadas pela Coalizão, a minuta colocada em consulta pública acabaria por enfraquecer a lei vigente (Lei nº 12.187/2009), que poderia, na prática, ser apenas ajustada para incluir novas metas no contexto do Acordo de Paris.
O resultado desse processo de consulta ainda não foi divulgado. Paralelamente a essa discussão no Executivo, em outubro de 2021 uma tentativa dessa atualização das metas foi apresentada no Legislativo, por meio do PL 1.539/2021, aprovado no Senado. Em posicionamento, a Coalizão havia levantado preocupação com relação à base incerta para cálculo da redução de emissões, o que abriria margem para que o país pudesse inclusive aumentar suas emissões no futuro, na contramão das necessidades atuais para o enfrentamento às mudanças climáticas.
Em contrapartida, a proposta que trata da PNMC e foi incluída na Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 é o PL 6.539/2019, de autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, após amplo debate, e visa atualizar a política ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima, propondo, inclusive, a meta de neutralizar 100% das emissões de gases de efeito estufa até 2050.
Regulamentar os mercados de carbono no Brasil é o objetivo deste PL que, na opinião de Natalia Renteria, gerente técnica de Clima e Finanças Climáticas do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e membro da FT Mercado de Carbono, é essencial na evolução da maturidade climática do país.
“O PL traz muitas oportunidades, porque os créditos de carbono vindos do setor agroflorestal serão o combustível dos mercados de carbono no Brasil”, explica. Com a regulação, Renteria explica que os créditos ganham valor não apenas no mercado voluntário, mas em um sistema com maior transparência, o que deve permitir uma porcentagem para o uso destes créditos no sistema de cap and trade.
O PL foi apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e recebeu alterações ao longo da tramitação. “Entendo que ainda não foi possível votar o texto por falta de consenso político. É necessário que uma versão final seja acordada para que a votação possa prosseguir”, diz Renteria.
Ela explica que a qualidade do texto a ser votado é essencial para o sucesso do mercado de carbono brasileiro. “A Coalizão tem acompanhado com muita atenção e continuaremos, para assegurar integridade ambiental, um ecossistema de mercados voluntário e regulado funcionais que respeitem as salvaguardas socioambientais”, afirma.
O PL, aprovado em dezembro de 2021 na Câmara dos Deputados, hoje tramita no Senado e traz avanço no arcabouço jurídico das concessões florestais, uma das soluções que a Coalizão Brasil defende como efetiva para manter a floresta em pé, combinando conservação e desenvolvimento econômico.
“Não há dúvida de que se trata de um tema complexo e o escopo do PL não abarcou todos os aprendizados destes mais de 15 anos da Lei de Concessões Florestais (Lei Federal 11.284/2006). Durante a tramitação na Câmara, promovemos várias discussões, via Coalizão, com empresas concessionárias, entidades da sociedade civil e relatores do projeto e apresentamos nossa visão sobre os gargalos mais críticos. A redação final aprovada na Câmara cumpre seu papel de buscar agilizar várias etapas do rito regulatório atual e tornar as concessões mais atrativas”, explica Ana Bastos, CEO da Amata e colíder da FT Concessões Florestais da Coalizão.
Nesta fase de tramitação no Senado, as forças-tarefa da Coalizão mais ligadas ao tema, como a de Concessões Florestais e a de Florestas Públicas Não Destinadas, pretendem contribuir com o debate por meio do aprofundamento de algumas questões, como a comercialização de carbono, o acesso ao patrimônio genético e a nova amplitude de escopo proposta para as concessões.
“O PL vai na contramão do objetivo da Coalizão Brasil de promover uma melhor integração e sinergia entre as políticas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais e aquelas do setor agropecuário”, diz Cristina Leme Lopes, gerente de Pesquisa, Direito e Governança do Clima do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) e membro da FT Regularização Fundiária da Coalizão.
Lopes explica que o PL propõe alterações prejudiciais ao marco legal da regularização fundiária que, em caso de aprovação, devem incentivar novas ocupações em florestas públicas, promovendo grilagem e desmatamento ilegal. “Uma parte substancial do Congresso Nacional apoia a aprovação deste PL e quer a sua aprovação de forma expedita. Entretanto, há também um grupo de parlamentares contrários e que tem conseguido promover audiências públicas com especialistas e diferentes atores que atuam na questão fundiária. Resta saber se serão capazes de convencer os parlamentares pela não aprovação”, explica.
“A Coalizão se manterá firme contra a aprovação do PL 510/2021 por meio de posicionamentos públicos, diálogos com parlamentares e, sobretudo, pelo engajamento do setor privado por meio de seus membros”, afirma.