12/2023

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Publicação de posicionamento em defesa da postergação da votação do substitutivo do …

Publicação de posicionamento em defesa da postergação da votação do substitutivo do Projeto de Lei 412/2022 na Câmara dos Deputados, destacando os riscos das mudanças substanciais feitas no texto original. Leia o posicionamento.

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