O Projeto de Lei nº 412/2022, que regula o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), foi aprovado no Senado Federal no início do mês e agora tramita na Câmara dos Deputados. A Coalizão apoia a aprovação definitiva do projeto, que representa uma oportunidade inequívoca para que o país conte com um mercado de carbono estruturado, com diretrizes e princípios claros.
É fundamental que a estrutura do PL seja preservada, de forma a não descaracterizar o texto, resultado de longa negociação construída no Senado Federal. Nesta etapa, e respeitados os elementos essenciais já previstos na proposta, a Coalizão apresenta sugestões de aprimoramentos com vistas a um mercado íntegro e alinhado às particularidades brasileiras:
- A lei deve deixar aberto o caminho para que todos os setores sejam parte do sistema, incluindo a atividade agropecuária primária. O setor agropecuário, ao mesmo tempo que responde por boa parte das emissões brasileiras de gases de efeito estufa (GEE), é fundamental para as soluções no enfrentamento às mudanças climáticas e tem se mostrado disposto a contribuir por meio da adoção crescente de técnicas de baixo carbono, tais como sistemas integrados, plantio direto, rotação de culturas e outras práticas que promovem a redução das emissões ou a remoção de grandes quantidades de GEE. É oportuno, portanto, discutir as condições necessárias para viabilizar a participação da produção primária no SBCE. Sabe-se que o modelo regulatório proposto (cap and trade) tem experiências limitadas de inclusão da atividade agropecuária primária em outros países – como em algumas províncias da China e na Nova Zelândia, onde esse ponto está em desenvolvimento –, mas vale observar que o setor agropecuário tem mostrado avanços técnicos e metodológicos significativos na mensuração de suas emissões. A consolidação de tais metodologias poderá viabilizar análises em escala, com baixo custo e individualizada, propriedade a propriedade e, conforme haja esses avanços técnicos, o próprio setor primário da agropecuária brasileira poderá assumir o protagonismo para apresentá-los e, assim, viabilizar sua adesão ao SBCE. Vale destacar que essa implementação do mercado regulado deve ser feita de forma gradual, acompanhada de mecanismos de proteção à competitividade.
- A governança do SBCE para o estabelecimento de diretrizes no âmbito do Comitê Interministerial de Mudanças Climáticas (CIM) deve assegurar que as decisões compreendam os diversos setores envolvidos, incluindo outros níveis federativos e subnacionais, sociedade civil, setor privado e academia. A governança atualmente prevista no projeto concentra poderes decisórios no poder executivo.
- A criação do mercado regulado deve prever a coexistência harmônica e sinérgica com o mercado voluntário, o que ajudará a multiplicar o impacto na redução das emissões e no aumento das remoções de GEE. É importante dar a base para o desenvolvimento do mercado voluntário em larga escala, com atenção para que a tributação das atividades geradoras de créditos de carbono não se torne um obstáculo, que não haja barreiras indevidas para a comercialização dos créditos e que não haja restrições para o uso de metodologias largamente aceitas. Lembramos que o mercado voluntário tem sido um importante canal de desenvolvimento de créditos florestais, agropecuários e da agricultura de baixo carbono. Esse ponto já havia sido destacado pela Coalizão em análise sobre o PL enviado ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS).
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões abrirá oportunidades importantes para o Brasil nos mercados nacional e internacional e se alinha à responsabilidade do país nos esforços globais para o enfrentamento da crise climática. Reforçando a relevância de sua aprovação, a Coalizão se coloca à disposição para contribuir na construção de convergência entre os múltiplos atores, com o objetivo de posicionar o SBCE como instrumento-chave de mitigação com integridade socioambiental, construído de forma articulada e complementar a outras políticas públicas relacionadas ao clima e ao uso do solo no Brasil.
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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 350 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.