Legislação, que completa 14 anos em maio, pode fortalecer a resiliência climática da agropecuária, e a reputação positiva do Brasil, avalia Beto Mesquita
O Código Florestal, principal legislação de proteção da vegetação nativa do país (Lei no 12.651/2012), completa 14 anos neste mês e, para Beto Mesquita, colíder da força-tarefa (FT) da Coalizão Brasil dedicada ao tema, nunca foi tão importante implementá-lo. “Estamos perdendo uma oportunidade não apenas de cumprir uma lei, mas de implantar um marco legal que se transforma em uma vantagem competitiva”, alerta Mesquita, que é diretor para Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional (CI Brasil) e membro do Grupo Estratégico (GE) da Coalizão.
Segundo estudo do Climate Policy Initative (CPI/PUC-Rio), o número de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) validados chegou a 9% no país em 2025, devido à implementação de sistemas automatizados em alguns estados.
Embora esse avanço seja positivo e a implementação do Código tenha progredido nos últimos anos, Mesquita avalia que a velocidade de análise do CAR, de implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e de emissão das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) ainda precisa aumentar. “Temos geotecnologia e capacidade de gerar informação que poderiam acelerar esse processo muitas vezes mais.”
Na avaliação do colíder, a plena execução do Código Florestal é importante por três fatores principais. O primeiro é sua contribuição para a resiliência climática da produção da agropecuária brasileira, ao determinar a recuperação e proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs). “As APPs são necessárias para a manutenção de nascentes e áreas de recarga, das quais a agricultura brasileira depende. Mas continuam existindo passivos de milhões de hectares dessas áreas sem vegetação nativa”, ressalta.
Outro fator está relacionado à reputação da agropecuária. Para Mesquita, a implementação do Código permitiria ao país utilizá-lo como argumento positivo, demonstrando que o Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo em relação à proteção da vegetação nativa.
“E o terceiro fator, que é um ponto caro à Coalizão, tem a ver com a agenda de incentivos. Quem mais perde com a não implementação do Código Florestal são os produtores que cumprem essa lei”, alerta Mesquita. “Produtores rurais que se beneficiariam com o excedente de vegetação podem optar por derrubá-la se perceberem que não têm nada a ganhar”. Para ele, os incentivos financeiros dependem da segurança jurídica que a implementação plena do Código Florestal pode promover.
Entre as ações da FT para contribuir com essa agenda, o destaque do último ano foi a articulação por um Pacto pelo Código Florestal. A iniciativa foi lançada em outubro de 2025, em Brasília, em um evento organizado pela Coalizão e instituições parceiras. O encontro reuniu cerca de 70 representantes do setor privado – incluindo o agronegócio –, da academia, de organizações da sociedade civil e do governo.
No entanto, segundo Mesquita, os próximos passos do Pacto vêm sendo influenciados pelo cenário eleitoral, o que colocou essa frente “em compasso de espera”, antes do avanço de ações mais ambiciosas. A FT também segue acompanhando, no Congresso Nacional, a tramitação de votações de projetos que podem alterar ou impactar o Código Florestal.
