Encontro marca compromisso coletivo para destravar instrumentos da principal política de uso do solo do país
Apesar de ser considerada uma das legislações ambientais mais completas do mundo, o Código Florestal ainda enfrenta obstáculos que comprometem sua plena implementação no Brasil. Sancionada em 2012, a lei no 12.651 estabelece diretrizes para conciliar produção agropecuária com conservação da vegetação nativa, mas sua aplicação segue desigual entre os estados.
Diante desse cenário, representantes da sociedade civil, do setor privado e do poder público se reuniram em Brasília, no dia 23 de outubro, por um Pacto pelo Código Florestal. O evento contou com a participação de cerca de 70 pessoas e marcou um chamado à ação entre os setores para destravar os principais instrumentos da lei e acelerar sua implementação em larga escala. O Pacto foi organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), BVRio, Coalizão Brasil, Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Conservação Internacional (CI Brasil), Diálogo Florestal, Observatório do Código Florestal e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS). A gravação do encontro está disponível na íntegra no canal do YouTube do MGI.
“Acreditamos que problemas complexos exigem soluções conjuntas. Por isso, precisamos de coletivos que reforcem um chamado público pela implementação do Código Florestal, mais de uma década após a sua aprovação no Congresso”, afirma Carolle Alarcon, gerente executiva da Coalizão Brasil.
O pacto propõe uma agenda comum entre os setores, com responsabilidades complementares para garantir a efetividade da lei. Ao Legislativo, cabe assegurar estabilidade regulatória; ao Judiciário, reafirmar a constitucionalidade da norma e garantir segurança jurídica. Governos estaduais devem acelerar a validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), enquanto o governo federal é responsável pela gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e pela coordenação federativa.
Produtores rurais e agricultores familiares são convocados a regularizar suas propriedades, aderindo aos PRAs e recuperando áreas com passivos. O setor privado deve garantir cadeias produtivas livres de ilegalidades e valorizar fornecedores em conformidade com a lei. Já o setor financeiro é instado a criar incentivos à regularização e impor restrições a quem permanecer irregular. A sociedade civil, por sua vez, tem papel essencial na valorização, monitoramento e apoio à implementação da norma.
“Além de impactar positivamente o meio ambiente, o Código Florestal traz benefícios para a economia e para a resiliência climática da produção brasileira de alimentos, fibras e bioenergia. Um pacto que une todos os setores da sociedade é essencial, inclusive para reforçar os compromissos internacionais do Brasil às vésperas da COP 30”, complementa Beto Mesquita, diretor de Paisagens Sustentáveis da CI Brasil e colíder da Força-Tarefa Código Florestal da Coalizão.
Avanços e oportunidades
Segundo dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), o cumprimento integral da lei poderia gerar 2,5 milhões de empregos na restauração ecológica, 32 milhões de hectares de agricultura de baixo carbono e a proteção de quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa. Além disso, estima-se um impacto positivo de US$ 1,5 bilhão por ano no Produto Interno Bruto do país e até US$ 5,7 bilhões em receitas adicionais com o mercado de créditos de carbono.
Diretora de Pesquisa do CPI/PUC-Rio e membro do Grupo Estratégico da Coalizão, Joana Chiavari destaca que, no último ano, a conclusão das análises do CAR chegou a 485 mil cadastros validados, o que representa pouco mais de 6% da base nacional. “Ainda é pouco, diante do desafio que temos, mas demonstra que é possível avançar”, ressalta a pesquisadora, que compilou dados da iniciativa Planaflor, do Observatório do Código Florestal e da CPI. “O uso da automação permitirá que as análises dos cadastros ganhem volume e consistência técnica.”
O avanço tecnológico, com ferramentas de sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas, já permite maior agilidade e precisão na análise dos CARs e na operacionalização dos PRAs. Entre os instrumentos mais promissores da lei, destacam-se as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), que são títulos representativos de uma área de cobertura de vegetação natural em uma propriedade, que conectam conservação e economia.
“O recente anúncio do governo federal sobre a emissão das primeiras CRAs marca a consolidação de um esforço iniciado há mais de uma década, e representa um passo decisivo para transformar o Código Florestal em prática efetiva”, afirma Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio. Ela destaca o enorme valor resultante da conservação e restauração de florestas: “A implementação do Código Florestal pode gerar até R$ 6,2 trilhões, sendo R$ 4 trilhões somente em serviços ecossistêmicos em áreas excedentes de Reserva Legal.”
Coordenadora executiva do Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues sustenta que é necessário construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis. “Acelerar a análise do CAR, operacionalizar os PRAs em todos os estados e avançar na estruturação dos CRAs são pontos-chave para impulsionar o Código Florestal”, alerta.
Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag, destaca que o Código Florestal é reconhecido como um dos pilares para a operação do agronegócio brasileiro. “É uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do planeta. Orienta a produção agropecuária nacional e garante que o crescimento do setor ocorra em harmonia com a preservação.”
