Implementação da lei é atrasada por morosidade de órgãos públicos, judicializações e ameaças de desconfiguração por PLs em tramitação
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) completou 13 anos em 25 de maio e ainda tem um longo caminho a percorrer para sua plena implementação. Com exceção da construção da base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), foram poucos os avanços rumo à regularização ambiental efetiva das propriedades rurais conforme previsto na lei. Essa realidade se deve, em grande parte, à morosidade do poder público, à constante judicialização da norma e às sucessivas tentativas de alteração legislativa. Um levantamento da Coalizão Brasil identificou 89 projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que propõem mudanças no Código.
Dos 89 PLs mapeados, 34 tratam especificamente de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs). As propostas incluem flexibilização de exigências, alteração de parâmetros de recomposição e redefinição de critérios de consolidação de áreas ocupadas.
Entre os projetos de lei com alto impacto ao Código Florestal está, por exemplo, o PL 36/2021, cujo texto substitutivo, que alterou profundamente a proposta original, tramitou em regime de urgência e chegou a ser incluído na pauta do plenário na Câmara dos Deputados. Em posicionamento publicado no início de maio, a Coalizão afirmou que o PL poderia representar “um retrocesso significativo na proteção das florestas e demais ecossistemas naturais do país” (leia a nota na íntegra aqui).
“Vemos projetos de lei que, na prática, tentam promover o desmantelamento do Código Florestal, baseados na falsa premissa de que a proteção da vegetação nativa inviabiliza a produção rural”, avalia Beto Mesquita, membro do Grupo Estratégico da Coalizão e colíder da Força-Tarefa Código Florestal da rede. “Na verdade, a flexibilização das normas ambientais atenta contra a segurança jurídica necessária para a atuação do produtor rural.”
Ainda de acordo com Mesquita, que também é diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional no Brasil (CI Brasil), o mapeamento dos PLs acende um alerta sobre a necessidade de todos os setores da sociedade se manterem vigilantes diante de manobras políticas que colocam em risco a proteção dos biomas. “A essa altura, com 13 anos de existência da lei, todos nós — enquanto governo federal, governos estaduais, setor produtivo, academia e sociedade civil — deveríamos estar focados na defesa de um grande pacto nacional pela implementação do Código Florestal, e não em flexibilizá-lo.”
Entraves e judicialização
O atraso na implementação do Código Florestal deve-se também à falta de capacidade institucional e de priorização da agenda pelo setor público. Além disso, as ações de judicialização criam insegurança jurídica no processo. O Supremo Tribunal Federal levou 12 anos para julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) que questionavam alguns dos principais dispositivos da legislação, inclusive instrumentos que poderiam incentivar a proteção de áreas de vegetação nativa acima do mínimo obrigatório por lei (como as Cotas de Reserva Ambiental) e procedimentos para adequação e regularização ambiental da produção agropecuária.
“Tudo o que o Código Florestal não precisa é de mais disputas judiciais sobre sua implementação. O produtor rural precisa de segurança jurídica e estabilidade das normas e obrigações. Precisamos focar nossas energias no pleno funcionamento dos instrumentos e ferramentas necessários para acelerar a regularização ambiental no Brasil, especialmente a análise do Cadastro Ambiental Rural e os programas estaduais de regularização”, completa Mesquita.
Demora para análise do CAR
O Código Florestal estabelece o prazo de 2032 para que todos os produtores rurais do país estejam em conformidade com a legislação. Um dos principais desafios para alcançar essa meta é a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Até 2025, apenas 30% dos cadastros haviam sido analisados, e menos de 2% foram efetivamente concluídos pelos governos estaduais — responsáveis por essa atribuição.
“No momento, mais de 99% dos imóveis rurais existentes no país estão no CAR. Porém, para que haja a regularização ambiental, esse cadastro precisa ser analisado pelos órgãos de meio ambiente dos estados. É essa análise que aferirá se o imóvel está cumprindo a lei, se tem passivos a serem regularizados ou se tem ativos (que poderiam vir a ser monetizados, conforme previsto na mesma lei)”, assinala Mesquita. “É urgente acelerar esse processo. Somente com a implementação do Código Florestal será possível trazer resiliência climática para a agropecuária e sustentabilidade para a produção de alimentos”, declara.
O que é o Código Florestal e qual é a sua importância?
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também chamada de novo Código Florestal, trata da proteção da vegetação nativa em propriedades privadas e é uma das políticas ambientais mais relevantes do país, que tem o papel de conciliar a conservação ambiental com a produção agrícola. Sua implementação é, ainda, essencial para o enfrentamento às mudanças do clima.
O Código Florestal tem como direcionamento promover o manejo florestal sustentável, a restauração de áreas degradadas, o desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono, a segurança alimentar e a adoção de soluções baseadas na natureza (SbN), pilares fundamentais para o alcance das metas climáticas e para uma economia sustentável. Ele prevê, ainda, a preservação de até 80% de cobertura nativa nas propriedades situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, 20 a 35% em áreas do Cerrado e 20% nas demais regiões do país.
